segunda, 06 de fevereiro de 2023
PROCESSO Nº 002/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 01/2023
O Município de Couto Magalhães, inscrito no CNPJ nº 02.133.098/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor Júlio César Ramos Brasil, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do artigo 72, da Lei Nº 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Ademais, concorda com o Parecer Jurídico e do Controle Interno, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa de Licitação nº 001/2023, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da empresa ECOTEC- EMPRESA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA, SOCIAL E AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.011.756/0001-97, para assessoria em planejamento, construção e implementação de políticas públicas municipal de desenvolvimento rural, agricultura familiar e meio ambiente no âmbito do ICMS ecológico, em 11 (onze) parcelas de R$ 4.363,00 (quatro mil trezentos e sessenta e três reais) perfazendo um valor total de R$ 47.993,00 (quarenta e sete mil novecentos e noventa e três reais).
Couto Magalhães/TO, 03 de fevereiro de 2023.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 002/2023
CONTRATO Nº 26/2023
MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº 001/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES/TO.
CONTRATADO: ECOTEC- EMPRESA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA, SOCIAL E AMBIENTAL LTDA, CNPJ Nº 04.011.756/0001-97.
OBEJTO: contratação de assessoria em planejamento, construção e implementação de políticas públicas municipal de Desenvolvimento Rural, Agricultura Familiar e Meio Ambiente no âmbito do ICMS Ecológico.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 47.993,00 (quarenta e sete mil novecentos e noventa e três reais).
VIGÊNCIA: A vigência do presente instrumento contratual é de 11 (onze) meses, começando a vigorar a partir de 03/02/2023, quando o CONTRATADO iniciará os serviços, com término previsto para execução dos serviços em 31/12/2023, podendo ser prorrogada na forma prevista no artigo 107 da Lei n.º 14.133, de 01/04/2021.
DATA DE ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2023.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMETÁRIA N°: 03.20.18.541.0100.2.169
NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39
BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores.
