PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 03/2023

O Município de Couto Magalhães, inscrito no CNPJ nº 02.133.098/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor Júlio César Ramos Brasil, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do artigo 72, da Lei Nº 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Ademais, concorda com o Parecer Jurídico e do Controle Interno, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa de Licitação nº 003/2023, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da HUMBERTO DE SOUSA RAMOS, inscrita no CNPJ sob o nº 49.391.034/0001-43, para prestação de serviços de manutenção nas instalações de iluminação pública, em 09 (nove) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) perfazendo um valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). 

Couto Magalhães/TO, 08 de março de 2023.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal