DECRETO Nº 27, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 27, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Couto Magalhães/TO, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 17, inciso III da Lei Orgânica Municipal, 

Considerando o art. 206 da Constituição Federal que dispõe que: "O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [ ... ] VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei";

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei 9.394/96), que define em seu art. 3º que: "o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [ ... ] VIII - Gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino" e também que em seu art. 14 se encontra definido que: "os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes";

Considerando o que estabelece o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) em seu art. 2º: "São diretrizes do PNE: [ ... ] VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública";

Considerando o PNE Meta 19 que prevê: assegurar condições, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto;

Considerando os termos do art. 14 da Lei n° 14.113/2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, para as condicionalidades da complementação – VAAR;

Considerando a Lei Municipal nº 17/2005, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, no Município de Couto Magalhães/TO;

Considerando os termos da Lei Municipal nº. 19, de 14 de setembro de 2005;

            DECRETA:

TÍTULO I

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL

Art. 1°. A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Couto Magalhães, contemplarão:

• Provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho;
• Participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos estudantes de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada rede de ensino por meio dos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica;
• Redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da educação básica;
• Regime de colaboração entre Estado e Município formalizando na legislação estadual e em execução, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e do art. 3° da Emenda Constitucional n° 108 de 26 de agosto de 2020.
• Referenciais curriculares alinhados à base nacional comum curricular aprovado nos termos do respectivo sistema de ensino.

Art. 2°. A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal será exercida na forma deste Decreto, com vista à observância dos seguintes preceitos: 

CAPÍTULO I

DA AUTONOMIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3°. A administração dos estabelecimentos de ensino será exercida pelos seguintes órgãos:

I – Direção;

II- Colegiado Escolar / Associação de Pais.

Art. 4°. A autonomia da gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino será assegurada:

I – pelo provimento do cargo de Diretor através do processo seletivo;

II – pela nomeação após o processo seletivo;

III- pela garantia de participação dos segmentos da comunidade nas deliberações do colegiado escolar/Associação de Pais;

IV- Pela destituição do Diretor, na forma regulada nesta Decreto, nos necessário.

SEÇÃO II

DOS DIRETORES

Art. 5°. A administração do estabelecimento de ensino será exercida pelo Diretor:

Art. 6°.  Os Diretores das Escolas Públicas Municipais serão submetidos ao processo seletivo que constará de provas de competência em caráter eliminatória e classificatório.

Art. 7°. São atribuições do Diretor:

• Representar a escola, responsabilizar-se pelo seu funcionamento;
• Coordenar como colegiado escolar, a elaboração, a execução e a avaliação de projeto administrativo-financeiro-pedagógico, através do Projeto Político Pedagógico, observadas as políticas da Secretaria de Educação;
• Coordenar a implementação do Projeto Político Pedagógico, assegurando sua unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
• Submeter ao Colegiado Escolar, para apreciação e aprovação, o Plano de Aplicação dos recursos financeiros;
• Submeter à aprovação da Secretaria Municipal de Educação o Projeto Político Pedagógico até a primeira quinzena de março do ano letivo em curso;
• Aplicar as normas regimentais sobre pessoal, incluindo, lotação, controle de frequência, abono de faltas, licenças, assim como a avaliação de desempenho dos servidores e enviar os relatórios solicitados nos prazos determinados pela Secretaria Municipal de Educação;
• Operar o cotidiano da escola, não permitindo as alterações, interrupções, mudanças que alterem o alterem o calendário e outras interferências em questões gerenciais;
• Encaminhar para a instância superior o processo administrativo disciplinar referente ao seu pessoal, no âmbito da escola, ouvido o conselho escolar dentro das normas gerais emanadas da Secretaria Municipal de Educação;
• Divulgar à comunidade escolar, movimentação financeira da escola;
• Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola;
• Apresentar, anualmente ao colegiado escolar os resultados da avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
• Apresentar, anualmente à secretaria de educação e à comunidade escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Projeto Politico Pedagógico, a avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
• Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
• Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas dos órgãos do Sistema de Ensino;
• Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
• Responsabilizar-se pelo desempenho escolar dos alunos;
• Coordenar o processo de elaboração, discussão e alteração do regimento escolar; 

Art. 8°. O Regimento Escolar, também instrumento de autonomia da escola, é o documento específico que contém todas as normas, deliberações administrativas, relações entre alunos, professores, demais servidores e pais.

Art. 9°. Cabe à escola, face a sua autonomia definir junto ao gerente de ensino a implementação de novos projetos e programas.

Art. 10. O período de administração dos Diretores Escolares corresponde a mandato de 2 anos, permitida a recondução.

Parágrafo único – a posse do Diretor ocorrerá em data a ser definida pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11. A vacância da função de Diretor ocorrerá por conclusão da gestão, renúncia, destituição, aposentadoria ou morte.

Parágrafo único – A decisão final desfavorável ao candidato, em recurso sobre impugnação de registro de candidatura e o seu afastamento por período superior a 2 (dois) meses, excetuando-se os casos de licença saúde, licença gestante, licença saúde família, implicará na vacância da função.

Art. 12. Ocorrendo a vacância da função de Diretor, o substituto será indicado pelo chefe do Poder Executivo Municipal, que cumprirá o restante do mandato.

Art. 13. A destituição do Diretor  somente poderá ocorrer:

I - Após sindicância, em que seja assegurado o direito de defesa, em face da ocorrência de fatos que constituem ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço ou de deficiência ou infração funcional, desempenho inferior ao do ano anterior;

II - Por descumprimento deste Decreto, no que diz respeito as atribuições e responsabilidades.

1° - O Colegiado Escolar, mediante decisão, fundamentada e documentada, pela maioria absoluta de seus membros e o Secretário Municipal de Educação, mediante despacho fundamentado, poderão propor ou determinar a instauração de sindicância, para os fins previstos neste artigo.

2° - A sindicância será concluída em trinta dias e obedecerá aos termos previstos em Lei.

3° - O Secretário Municipal de Educação poderá determinar o afastamento do indiciado durante a realização da sindicância, assegurado o retorno ao exercício das funções, caso a decisão final seja pela não destituição.

SEÇÃOIII

DO PROCESSO SELETIVO DE DIRETORES

Art. 14. O Processo de Seleção de Diretores de estabelecimentos de ensino públicos municipais será realizado em três etapas:

• A primeira constará de prova de aptidão e conhecimento de caráter eliminatório e classificatório que versará sobre:
• Domínio de Língua Portuguesa;
• Conhecimento técnico, pedagógico, gerencial, administrativo e financeiro;
• Interpretação de textos legais pertinentes à educação;
• A segunda constará de prova de títulos;
• A terceira, entrevista;

Parágrafo único - Somente será habilitado para participar da segunda e terceira etapa do processo seletivo, os três primeiros classificados na primeira etapa.

Art. 15. Poderá concorrer à função de Diretor, profissionais da educação que até a data da seleção, tenham completado no mínimo três anos de efetivo exercício no Magistério, Formação Superior em Pedagogia, Normal Superior ou comprovação  em área de gestão escolar e que tenham disponibilidade para cumprimento do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único – Nenhum candidato poderá concorrer simultaneamente, em mais de um estabelecimento de ensino.

SEÇÃO IV

DO COLEGIADO/ASSOCIAÇÃO DE PAIS E METRES

Art. 16. Os estabelecimentos de ensino municipais contarão com Órgãos Colegiados ou Associação de Pais e Mestres constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar.

Art. 17. O Colegiado/Associação de Pais e Mestres, resguardados os princípios constitucionais, as normas legais e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, terá funções consultiva, deliberativa e fiscalizadora nas questões pedagógica-administrativa-financeiras.

Art. 18. São atribuições do Colegiado/Associação de Pais e Mestres, dentre outras:

• Elaborar seu próprio regimento interno, que será aprovado;
• Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar na definição do Projeto Politico Pedagógico;
• Sugerir modificações e aprovar o Projeto Politico Pedagógico;
• Aprovar o Plano de aplicação financeira da escola;
• Apreciar a prestação de contas do Diretor;
• Encaminhar quando for o caso, à autoridade competente, proposta de instauração de sindicância para os fins de destituição de Diretor da escola, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros e com razões fundamentadas e registradas formalmente;
• Recorrer a Secretaria Municipal de Educação sobre questões que não se julgar apto a decidir, e não previstas no regimento escolar;
• Analisar os resultados da avaliação interna e externa da escola, propondo alternativas para melhoria de seu desempenho;
• Analisar e apreciar as questões de interesse da escola a ele encaminhado. 

Art. 19. Cabe ao conselheiro representar seu segmento, discutindo, formulando e avaliando internamente propostas para serem apresentadas nas reuniões do Colegiado.

Art. 20. O Colegiado será composto por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e proporcionalmente ao número de alunos nunca inferior a cinco, e nem excederá a vinte e um conselheiros.

Art. 21. A Direção da escola integrará o Colegiado, representada pelo Diretor, como membro nato e no seu impedimento, pelo representante por ele indicado.

Art. 22. Todos os segmentos existentes na comunidade escolar deverão estar representados no Colegiado, assegurada a proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento) para membros do Magistério e servidores.

• 1° - No impedimento legal do segmento/aluno ou segmento/pais, o percentual de 50% (cinquenta por cento) será completado, respectivamente, por representantes de pais e alunos.
• 2° - Na inexistência do segmento de servidores, o percentual de 50% (cinquenta por cento) será completado por representantes dos membros do Magistério.

Art. 23. Os membros dos Colegiados e seus suplentes serão eleitos por votação direta em Assembléia Geral de cada segmento representado.

Art. 24.  Terão direito de votar e ser votado:

• Os alunos, regularmente matriculados a partir do 5º ano;
• Os pais dos alunos ou os responsáveis pelos mesmos perante a escola;
• Os membros do Magistério e os demais servidores públicos em exercício na escola, no dia da eleição.

Parágrafo único - Ninguém poderá votar mais de uma vez no mesmo estabelecimento de ensino, ainda que seja pai ou responsável por mais de um aluno ou que represente segmentos diversos ou, acumule cargos ou funções. 

Art. 25. Os membros do Magistério e demais servidores, que possuam filhos regularmente matriculados na escola, poderão concorrer somente como membros do Magistério ou servidores, respectivamente.

Art. 26. O Colegiado tomará posse no prazo de 15 (quinze) dias após sua eleição.

• 1° - Decorrido este prazo e sem justificativa, o conselheiro eleito que deixar de tomar posse, será substituído pelo seu suplente.
• 2º - A Posse do primeiro Colegiado será dada pela Direção da escola;
• 3° - O Colegiado elegerá seu Presidente dentre os membros que o compõem.

Art. 27. O mandato dos Conselheiros terá a duração de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição por igual período.

Art. 28. O Colegiado deverá reunir-se ordinariamente 1 (uma) vez por semestre e, extraordinariamente, quando for necessário, por convocação:

I - de seu Presidente;

II - do Diretor da escola;

III – da metade mais um de seus membros.

Parágrafo único – A função de membro do Colegiado não será remunerada.

Art. 29. O Colegiado funcionará somente com quorum mínimo de metade mais 1 (um) de seus membros.

Parágrafo único- Serão válidas as deliberações do Colegiado tomadas por metade mais um dos votos dos presentes à reunião.

Art. 30. Ocorrerá a vacância de membro do Colegiado ´por conclusão do mandato, renúncia, desligamento da escola ou destituição, aposentadoria ou morte.

• 1° - O não comparecimento do membro do Colegiado a 3 (três) reuniões ordinárias, consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas, também, implicará vacância automática da função de Conselheiro.
• 2º - O pedido de destituição de qualquer membro só poderá ser aceito pelo Colegiado se aprovado em Assembleia-Geral do segmento, cujo pedido de convocação venha acompanhado de assinatura de no mínimo 20% (vinte por cento) de seus pares e de razões que justifiquem o pedido.
• 3° - No prazo mínimo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos do § 1º, o Colegiado convocará a Assembléia-Geral do respectivo segmento escolar, quando os pares, ouvidas as partes, deliberarão sobre o afastamento ou não do membro do Colegiado Escolar, que será destituído se a maioria dos presentes à Assembléia assim o decidir.

Art. 31. Cabe ao suplente:

I- Substituir o titular no caso de impedimento;

II - completar o mandato do titular em caso de vacância.

Parágrafo único - Caso algum segmento da comunidade escolar tenha a sua representação diminuída, o Colegiado providenciará a eleição de novo representante com seu respectivo suplente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância.

Art. 32. Os estabelecimentos de ensino do Município, que forem criados a partir da data da publicação deste Decreto, deverão possuir seu Colegiado Escolar em funcionamento no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data da publicação do ato de autorização do seu funcionamento.

CAPITULO II

DA AUTONOMIA FINANCEIRA 

Art. 33. A autonomia da gestão financeira dos estabelecimentos de ensino objetiva o seu funcionamento normal e a melhoria no padrão de qualidade e será assegurada:

I - Pela geração de recursos no âmbito federal.

II - Havendo possibilidade, pela alocação de recursos financeiros, previstos no orçamento anual municipal;

III - Pela geração de recursos no âmbito dos respectivos estabelecimentos de ensino, inclusive da iniciativa privada.

CAPÍTULO III

DA AUTONOMIA DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

Art. 34. A autonomia da Gestão Pedagógica dos estabelecimentos de ensino será assegurada pelo Diretor da Escola, que é o responsável em promover e assegurar o desempenho dos alunos, garantindo os bons resultados, dentro das metas estabelecidas no Projeto Político Pedagógico.

• 1°. Cabe ao Diretor, juntamente com a equipe técnica e o corpo docente, definir as estratégias a serem usadas com os alunos de rendimento satisfatório, a fim de garantir o sucesso escolar de todos os alunos.
• 2°. Compete ao Diretor colocar à disposição da Secretaria de Educação professores que não possuem a habilidade mínima adequada para o desempenho de suas funções, desde que esgotadas todas as possibilidades de intervenção pedagógica e administrativa.

Art. 35. Caberá a cada Unidade Escolar estabelecer, no seu Projeto Político Pedagógico a sua proposta pedagógica, que deverá incluir critérios de enturmação de alunos por turmas, processo de avaliação qualitativa e quantitativa, recuperação e promoção.

Art. 36. É de responsabilidade do Diretor da Escola assegurar a aprovação do Projeto Político Pedagógico, pelo Colegiado.

Art. 37. Compete à escola definir pelos livros, métodos, meios e materiais de ensino a serem implementados, em seu processo ensino-aprendizagem.

Art. 38. É de competência do Diretor da escola responsabilizar-se pelo desenvolvimento profissional dos servidores garantindo e promovendo quando necessário, a capacitação dos mesmos.

Art. 39. Compete à Escola analisar os resultados da avaliação externa e se auto avaliarem, por esses resultados, adotando e implementando as medidas necessárias para correção de problemas e aperfeiçoamento dos bons resultados.

Art. 40. O Diretor, como o responsável pelos resultados da escola, é passível de sanções e até substituições, face a esses resultados.

SEÇÃO I

DO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO

Art. 41. As escolas elaborarão sob a coordenação do Diretor, o Projeto Político Pedagógico - PPP, nas áreas administrativa, financeira e pedagógica, em consonância com as políticas públicas vigentes e com o plano de metas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

• 1°- O Plano a que se refere o caput incluirá a proposta pedagógica da escola, elaborada com base no padrão referencial e curricular.
• 2° - A avaliação do Projeto Político Pedagógico, que se constitui na avaliação interna, será efetivada através da aferição do cumprimento das metas do plano de produtividade do processo escolar, com base na avaliação de desempenho dos alunos, considerando, entre outros, os índices de permanência, promoção na vida escolar e avaliação externa.

SEÇÃO II

DA AVALIAÇÃO EXTERNA

Art. 42. Todos os estabelecimentos de ensino da rede pública serão anualmente avaliados, através de um “Sistema de Avaliação da Escola”, coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 43. Na avaliação externa ter-se-á como base o padrão referencial de currículo, as diretrizes legais vigentes e as políticas públicas.

Parágrafo único - O Diretor será responsável diretamente pelo resultado da avaliação externa na sua Unidade Escolar.

Art. 44. Os resultados da avaliação externa serão anualmente divulgados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e comunicados a cada escola da rede pública municipal e servirão como base para a reavaliação e aperfeiçoamento do Projeto Politico Pedagógico  para o ano seguinte. 

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45. Cabe ao Poder Executivo Municipal, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), regulamentar o provimento dos Diretores, fundamentados em estudos realizados pelo Conselho Municipal de Educação sobre o assunto e ouvida a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 46. É vedado ao membro do magistério público municipal exercer atividade diversa daquela para a qual foi admitido mediante prova de seleção, ressalvadas aquelas previstas em lei.

Art. 47. Cabe à Administração Municipal promover o acesso dos integrantes do magistério às oportunidades de formação, atualização e aperfeiçoamento, com a finalidade de contribuir com sua qualificação profissional e com o objetivo de elevar o nível de qualidade da educação municipal.

Art. 48. Fica estabelecido o prazo de 90 dias, a contar da posse dos diretores indicados para as novas U.Es realizarem o 1º Processo de Composição do Colegiado/Associação de Pais e Mestres.

Art. 49. O primeiro mandato dos Diretores eleitos com base no disposto neste Decreto encerra-se no final do ano letivo par que lhe seguir.

Art. 50. Fica a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto designada para coordenar e executar o Processo seletivo para a escolha de Diretores e Composição dos Colegiados.

Art. 51. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 14 de setembro de 2022.  

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal