Prefeitura Municipal de Couto Magalhães-TO

PREFEITURA DE COUTO MAGALHÃES-TO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 06/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2022

O Município de Couto Magalhães, inscrito no CNPJ nº 02.133.098/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor Júlio César Ramos Brasil, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo o dispositivo no Art. 26, caput, da Lei Nº 8.666/93, RATIFICA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no Artigo 25, inciso II combinado com o Artigo 13, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/1993.

Ademais, concorda com o Parecer Jurídico e do Controle Interno, para o procedimento Inexigibilidade de Licitação nº 06/2022, embasado Artigo 25, inciso II combinado com o Artigo 13, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/1993, referente à contratação da Empresa FLAVIANA MAGNA ADVOCACIA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita NO CNPJ Nº. 31.595.540/0001-99, para contratação de serviços técnicos profissionais de Advogado ou Sociedade de Advogados para o patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, de elaboração e acompanhamento processual, em todos os graus de jurisdição, com o fito de promover defesas no âmbito Judicial e Administrativo, bem como promover os acompanhamentos das ações administrativas do Poder Executivo Municipal do município de Couto Magalhães e dos Fundos Municipais de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social, no valor total de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais) divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta reais).

Couto Magalhães/TO, 30 de dezembro de 2022.                                                                                                            

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal