Detalhes da publicação #842 Imprimir
- Situação: Publicado
- Unidade: Secretaria de Administração e Planejamento
- Data: 02/01/2023
- Edição de Diário Oficial N˚: 571
- Tipo: Extrato de contrato
- Título: EXTRATO DE CONTRATO
- EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA DE COUTO MAGALHÃES-TO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 024/2022
CONTRATO Nº 001/2023
MODALIDADE: INXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 006/2022
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES
CONTRATADO: FLAVIANA MAGNA ADVOCACIA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n.º 31.595.540/0001-99
OBJETO: contratação de serviços técnicos profissionais de Advogado ou Sociedade de Advogados para o patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, de elaboração e acompanhamento processual, em todos os graus de jurisdição, com o fito de promover defesas no âmbito Judicial e Administrativo, bem como promover os acompanhamentos das ações administrativas do Poder Executivo Municipal do município de Couto Magalhães e dos Fundos Municipais de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social.
VALOR DO CONTRATO: R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais)
VIGÊNCIA: A vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, de 02/01/2023 a 31/12/2023, podendo, a critério das partes, ser prorrogado até o limite de sessenta meses, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93.
DATA DE ASSINATURA: 02 de janeiro de 2023.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMETÁRIA N°: 03.03.04.122.0055.2.007
NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39
BASE LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, vinculado à Inexigibilidade nº 006/2022.
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