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- Situação: Publicado
- Unidade: Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
- Data: 06/02/2023
- Edição de Diário Oficial N˚: 586
- Tipo: Termo
- Título: TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 01/2023
- TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 01/2023
PREFEITURA DE COUTO MAGALHÃES-TO
PROCESSO Nº 002/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 01/2023
O Município de Couto Magalhães, inscrito no CNPJ nº 02.133.098/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor Júlio César Ramos Brasil, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do artigo 72, da Lei Nº 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Ademais, concorda com o Parecer Jurídico e do Controle Interno, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa de Licitação nº 001/2023, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da empresa ECOTEC- EMPRESA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA, SOCIAL E AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.011.756/0001-97, para assessoria em planejamento, construção e implementação de políticas públicas municipal de desenvolvimento rural, agricultura familiar e meio ambiente no âmbito do ICMS ecológico, em 11 (onze) parcelas de R$ 4.363,00 (quatro mil trezentos e sessenta e três reais) perfazendo um valor total de R$ 47.993,00 (quarenta e sete mil novecentos e noventa e três reais).
Couto Magalhães/TO, 03 de fevereiro de 2023.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
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