Detalhes da publicação #883 Imprimir
- Situação: Publicado
- Unidade: Secretaria de Infra-Estrutura
- Data: 08/02/2023
- Edição de Diário Oficial N˚: 588
- Tipo: Ratificação de dispensa
- Título: TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 02/2023
- TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 02/2023
PREFEITURA DE COUTO MAGALHÃES-TO
PROCESSO Nº 03/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 02/2023
O Município de Couto Magalhães, inscrito no CNPJ nº 02.133.098/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor Júlio César Ramos Brasil, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do artigo 72, da Lei Nº 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação, embasado no inciso I, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Ademais, concorda com o Parecer Jurídico e do Controle Interno, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa de Licitação nº 02/2023, embasado no inciso I, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da empresa JC CONSULTORIA, COSNTRUÇÕES E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.677.125/0001-04, para prestação de serviços na fiscalização de obras públicas de arquitetura e engenharia, elaboração de medição e acompanhamento de interesse da Prefeitura e dos Fundos Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social em 11 (onze) parcelas de R$ 7.000,00 (sete mil reais) perfazendo um valor total de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).
Couto Magalhães/TO, 07 de fevereiro de 2023.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
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