Termo: TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 04/2023
PREFEITURA DE COUTO MAGALHÃES-TO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 04/2023
O Município de Couto Magalhães, inscrito no CNPJ nº 02.133.098/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor Júlio César Ramos Brasil, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do artigo 72, da Lei Nº 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Ademais, concorda com o Parecer Jurídico e do Controle Interno, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa de Licitação nº 001/2023, embasado no inciso I, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da empresa LETÍCIA DE S. DIAS, inscrita no CNPJ sob o nº 42.077.773/0001-16, para contratação de empresa especializada na realização de serviços topográficos, com o valor total de R$ 67.240,00 (sessenta e sete mil duzentos e quarenta reais).
Couto Magalhães/TO, 10 de março de 2023.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
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