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- Situação: Publicado
- Unidade: Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
- Data: 20/03/2023
- Edição de Diário Oficial N˚: 608
- Tipo: Termo
- Título: TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 05/2023
- TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 05/2023
PREFEITURA DE COUTO MAGALHÃES-TO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 05/2023
O Município de Couto Magalhães, inscrito no CNPJ nº 02.133.098/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor Júlio César Ramos Brasil, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do artigo 72, da Lei Nº 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação, embasado no inciso I, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Ademais, concorda com o Parecer Jurídico e do Controle Interno, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa de Licitação nº 005/2023, embasado no inciso I, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da empresa STX ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 39.966.950/0001-00 para Contratação de empresa para desenvolver a responsabilidade técnica para operação de aterro sanitário em 09 (nove) parcelas de R$ 4.868,00, perfazendo um total de R$ 43.812,00 (quarenta e três mil oitocentos e doze reais).
Couto Magalhães/TO, 20 de março de 2023.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
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