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Lei  Nº 352 06/04/2026 GABIM Diário Oficial

LEI Nº 352, DE 06 DE ABRIL 2026.

GABINETE DO PREFEITO
Lei 23/04/2026 GABIM Diário Oficial

LEI Nº 353, DE 23 DE ABRIL DE 2026

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 351 15/12/2025 GABIM Diário Oficial

LEI Nº 351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 350 05/12/2025 GABIM Diário Oficial

LEI Nº 350, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 348 17/11/2025 GABIM Diário Oficial

LEI Nº 348, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 347 06/11/2025 GABIM Diário Oficial

LEI Nº 347, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 346 03/11/2025 GABIM Diário Oficial

LEI Nº 346, de 03 de novembro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 345 03/11/2025 GABIM Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 345, 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 344 03/11/2025 GABIM Diário Oficial

Lei Municipal nº 344, 03 de novembro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 343 30/10/2025 GABIM Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 343, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 342 30/10/2025 GABIM Diário Oficial

LEI 342 PCCR QUADRO GERAL

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 341 29/10/2025 GABIM Diário Oficial

LEI Nº 341, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 340 15/10/2025 GABIM Diário Oficial

LEI Nº 340, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 338 01/09/2025 GABIM Diário Oficial

LEI Nº 338, 01 DE SETEMBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 337 13/05/2025 GABIM Diário Oficial

LEI /337-2025/GABIM

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 336 31/03/2025 GABIM Diário Oficial

LEI /336-2025/GABIM

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 241 15/05/2025 GABIM Diário Oficial

LEI 241 DE 15 DE MAIO DE 2018

LEI 241 DE 15 DE MAIO DE 2018

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 1,2 15/10/2025 GABIM Diário Oficial

ANEXOS l e ll

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 335 25/11/2024 GABIM Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 25 DE NOVEMBRO 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 25 DE NOVEMBRO 2024.

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 334 26/11/2024 GABIM Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 334, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 334, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 333 21/11/2024 GABIM Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 333, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 333, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 332 21/11/2024 GABIM Diário Oficial

Lei Municipal n.º 332, de 21 de novembro 2024.

Lei Municipal n.º 332, de 21 de novembro 2024.

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 331 21/11/2024 GABIM Diário Oficial

Lei Municipal nº 331, de 21 de novembro de 2024.

Lei Municipal nº 331, de 21 de novembro de 2024.

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 330 14/11/2024 GABIM Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº. 330, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº. 330, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 329 25/06/2024 GABIM Diário Oficial

LEI Nº 329, DE 25 DE JUNHO DE 2024.

LEI Nº 329, DE 25 DE JUNHO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 328 10/04/2024 GABIM Diário Oficial

LEI Nº 328, DE 10 DE ABRL DE 2024.

LEI Nº 328, DE 10 DE ABRL DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 327 10/04/2024 GABIM Diário Oficial

LEI Nº 327, DE 10 DE ABRL DE 2024.

LEI Nº 327, DE 10 DE ABRL DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 326 05/12/2023 GABIM Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 326, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 326, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 325 28/11/2023 GABIM Diário Oficial

LEI Nº 325, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 325, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 324 14/11/2023 GABIM Diário Oficial

LEI Nº 324, de 14 de novembro de 2023.

LEI Nº 324, de 14 de novembro de 2023.

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 323 14/11/2023 GABIM Diário Oficial

Lei Municipal n.º 323, de 14 de novembro 2023.

Lei Municipal n.º 323, de 14 de novembro 2023.

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 322 14/11/2023 PM Diário Oficial

Lei Municipal nº 322, de 14 de novembro de 2023.

Lei Municipal nº 322, de 14 de novembro de 2023.

Prefeitura Municipal
Lei  Nº 322 14/11/2023 GABIM Diário Oficial

Lei Municipal nº 322, de 14 de novembro de 2023.

Lei Municipal nº 322, de 14 de novembro de 2023.

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 321 02/10/2023 GABIM Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 321, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 321, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 320 27/09/2023 GABIM Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 320, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 320, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 319 27/09/2023 GABIM Diário Oficial

LEI COMP. MUNICIPAL Nº 319, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 319, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 318 27/09/2023 GABIM Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 318, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 318, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 317 27/09/2023 GABIM Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 317, 27 DE SETEMBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 317, 27 DE SETEMBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 316 21/09/2023 GABIM Diário Oficial

LEI MUNICIPAL N.º 316, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL N.º 316, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO
Lei  Nº 315 21/09/2023 GABIM Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 315, 21 DE SETEMRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 315, 21 DE SETEMRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO