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LEI 241 DE 15 DE MAIO DE 2018
Data: 15/05/2025 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 25 DE NOVEMBRO 2024.
Data: 25/11/2024 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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LEI MUNICIPAL Nº 334, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
Data: 26/11/2024 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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LEI MUNICIPAL Nº 333, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Data: 21/11/2024 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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Lei Municipal n.º 332, de 21 de novembro 2024.
Data: 21/11/2024 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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Lei Municipal nº 331, de 21 de novembro de 2024.
Data: 21/11/2024 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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LEI MUNICIPAL Nº. 330, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Data: 14/11/2024 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 329, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Data: 25/06/2024 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 328, DE 10 DE ABRL DE 2024.
Data: 10/04/2024 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 327, DE 10 DE ABRL DE 2024.
Data: 10/04/2024 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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LEI MUNICIPAL Nº 326, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
Data: 05/12/2023 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 325, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Data: 28/11/2023 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 324, de 14 de novembro de 2023.
Data: 14/11/2023 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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Lei Municipal n.º 323, de 14 de novembro 2023.
Data: 14/11/2023 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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Lei Municipal nº 322, de 14 de novembro de 2023.
Data: 14/11/2023 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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Lei Municipal nº 322, de 14 de novembro de 2023.
Data: 14/11/2023 Prefeitura Municipal Publicado via Diário Oficial
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LEI MUNICIPAL Nº 321, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
Data: 02/10/2023 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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LEI MUNICIPAL Nº 320, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Data: 27/09/2023 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 319, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Data: 27/09/2023 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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LEI MUNICIPAL Nº 318, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Data: 27/09/2023 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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LEI MUNICIPAL Nº 317, 27 DE SETEMBRO DE 2023
Data: 27/09/2023 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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LEI MUNICIPAL N.º 316, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Data: 21/09/2023 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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LEI MUNICIPAL Nº 315, 21 DE SETEMRO DE 2023.
Data: 21/09/2023 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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LEI municipal Nº 314, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Data: 21/09/2023 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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LEI MUNICIPAL Nº 313, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Data: 21/09/2023 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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LEI MUNICIPAL Nº. 312, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
Data: 19/06/2023 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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LEI MUNICIPAL Nº. 311, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Data: 04/04/2023 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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LEI MUNICIPAL Nº 310, 22 DE MARÇO DE 2023.
Data: 22/03/2023 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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LEI MUNICIPAL Nº. 309, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
Data: 02/01/2023 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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LEI MUNICIPAL Nº 308, de 23 de novembro de 2022.
Data: 06/12/2022 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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LEI MUNICIPAL N.º 307, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
Data: 06/12/2022 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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LEI MUNICIPAL Nº 306, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
Data: 22/11/2022 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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LEI MUNICIPAL Nº 305, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
Data: 22/11/2022 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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LEI MUNICIPAL Nº 303, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
Data: 13/10/2022 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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LEI MUNICIPAL Nº 302, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
Data: 13/10/2022 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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LEI MUNICIPAL Nº 301, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
Data: 29/08/2022 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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LEI MUNICIPAL Nº 300, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
Data: 18/08/2022 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME, NO MUNICÍPIO DE COUTO MAGALHÃES –TO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Data: 29/03/2022 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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autoriza contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal, oferecer garantia na forma da Lei
Data: 17/03/2022 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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LEI Nº 242, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
Data: 22/08/2018 Gabinete do Prefeito Publicado via Diário Oficial
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