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Legislação Municipal
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em Diário Oficial
1
Diário n˚ 533 de 16/05/2025
2
Diário n˚ 550 de 16/05/2025
3
Diário n˚ 558 de 16/05/2025
4
Diário n˚ 571 de 16/05/2025
5
Diário n˚ 640 de 16/05/2025
6
Diário n˚ 644 de 16/05/2025
7
Diário n˚ 688 de 16/05/2025
8
Diário n˚ 691 de 16/05/2025
9
Diário n˚ 712 de 16/05/2025
10
Diário n˚ 727 de 16/05/2025
11
Diário n˚ 739 de 16/05/2025
12
Diário n˚ 770 de 16/05/2025
13
Diário n˚ 786 de 16/05/2025
14
Diário n˚ 801 de 16/05/2025
15
Diário n˚ 814 de 16/05/2025
16
Diário n˚ 817 de 16/05/2025
17
Diário n˚ 822 de 16/05/2025
18
Diário n˚ 824 de 16/05/2025
19
Diário n˚ 836 de 16/05/2025
20
Diário n˚ 850 de 16/05/2025
21
Diário n˚ 853 de 16/05/2025
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em Notícias e Artigos do Blog
1
VISTORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA PRAIA DE PORTO FRANCO DO ARAGUAIA EM COUTO MAGALHÃES CONFIRMA CONFORMIDADE COM NORMAS TÉCNICAS
2
Ação do Outubro Rosa acontece na Unidade Básica Rural
3
Agenda esportiva de Couto Magalhães é aberta com futebol
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Documentos e Matérias do Diário Oficial Publicadas
1
DECRETO Nº 17, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
2
PARECER TÉCNICO SOCIAL
3
DECRETO MUNICIPAL Nº 33, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
4
DECRETO Nº 10, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
5
Resolução Nº 02/2023 de 24/05/2023.
6
PORTARIA Nº 57, DE 01 DE JUNHO DE 2023.
7
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2023 – SRP
8
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9
LEI MUNICIPAL Nº. 312, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
10
Resolução Nº 04/2023 de 21/06/2023.
11
Resolução Nº 05/2023 de 26/06/2023.
12
Resolução Nº 06/2023 de 28/06/2023.
13
PORTARIA Nº 79, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
14
RESOLUÇÃO Nº 09/2023
15
LEI MUNICIPAL Nº 318, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
16
DECRETO MUNICIPAL N.º 50, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
17
EXTRATO DA ATA Nº 09/2024
18
EXTRATO DE CONTRATO
19
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2024 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 02/2024
20
EXTRATO DA ATA Nº 09/2024 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 09 DE 06 DE AGOSTO DE 2024
21
PORTARIA DE DIÁRIA N° 241, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
22
PORTARIA DE DIÁRIA N° 241, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
23
PORTARIA DE DIÁRIA N° 277, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
24
PORTARIA DE DIÁRIA N° 287, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
25
PORTARIA DE DIÁRIA N° 360, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
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