Está em tramitação na Câmara Municipal de Vereadores de Couto de Magalhães, por iniciativa do Prefeito Júlio César, o Projeto de Lei n° 08, de 30 de agosto de 2007, que extingue terminantemente a prática de nepotismo no Poderes Públicos do Município “Executivo e Legislativo”. E mesmo não tendo a atual gestão nenhum caso do tipo, faz questão de validar a Lei que vem como uma forma de prevenção a uma situação muito comum em gestões anteriores e que a partir de agora não será permitida às futuras administrações municipais.
O presente Projeto de Lei proíbe ao gestor a admitir em cargos em comissão ou de confiança o(a) cônjuge, companheiro(a), enteados(as), e/ou parentes por consangüinidade, adoção ou afinidade até o segundo grau de parentesco, ou seja, pais, filhos, avós, netos e irmãos do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, e de Secretário Municipal. Na Câmara, de Vereador e ainda do Presidente, Vice-Presidente ou Diretor de autarquia, fundação ou empresa pública, bem como de sociedade de economia mista, no âmbito da mesma entidade. Vale lembrar que esta Lei não se aplica aos cargos, nomeações e designações destes parentes habilitados em concurso público para a administração municipal.
Tal Lei já havia sido mencionada na Câmara em Sessão anterior pelo Prefeito, Sr. Júlio César e tem por finalidade maior impedir a nomeação de parentes no Executivo e Legislativo Municipal, partindo do princípio da moralidade, da impessoabilidade e da ética no combate ao nepotismo de forma a que estes cargos sejam usados por pessoas que possam comprometer a necessária imparcialidade das decisões das autoridades públicas, uma prática abominada por este governo municipal.