A Prefeitura de Couto Magalhães, assim como as demais prefeituras municipais do Brasil, cumprindo a determinação do Artigo 153 § 4, lll, da CF/88, o qual delega aos municípios a atribuição de Fiscalização e Cobrança do ITR - Imposto Territorial Rural atualiza a população sobre a cobrança do imposto.
A Prefeitura está iniciando o processo de encaminhamento aos proprietários de imóveis rurais do município, por meio do Departamento de Fiscalização Municipal, um aviso de Auto Regularização, para que os proprietários que entraram em situação de malha fiscal, concernente aos anos de 2020, 2021 e 2022, possam fazer espontaneamente a retificação de suas DITR, pagando a diferença do Imposto apurado.
Os Impostos arrecadados serão destinados para despesas de custeio e investimentos municipais, sendo 15% para saúde, 25% para educação, 7% para a câmara municipal de vereadores via duodécimo e 53% para outras despesas, incluindo a construção de Infra Estrutura rurais como estradas, pontes e outras melhorias. Mais informações podem ser adquiridas no Departamento de Arrecadação e Fiscalização na sede da Prefeitura, ou pelo E-mail: coletoriacouto@gmail.com, e WhatsApp/Fiscalização: 063 98523 0000.