A Prefeitura de Couto Magalhães, por meio do Departamento de Arrecadação, comunica aos empresários e a outros segmentos da comunidade que em virtude da Lei Complementar 214/2025 a qual regulamenta a reforma tributária que torna obrigatório o convênio com a Receita Federal para a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NFS-e), a partir do início deste mês de janeiro de 2026, as empresas deverão emitir suas notas fiscais exclusivamente por meio do Emissor Nacional, disponível no link:
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional
O chefe do Departamento de Arrecadação e Imobiliário da Prefeitura, Wanderson Sousa Silva, destaca que para a utilização do sistema, será necessário o cadastramento dos responsáveis pela emissão das notas fiscais no próprio site.
Esclarecimentos e orientações podem ser adquiridas no Departamento de Arrecadação que fica localizado no prédio da Prefeitura e atende das 7h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.