PORTARIA DE DIÁRIA N° 101, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
A Presidenta do Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor José Alex Ferreira da Silva, lotado no Fundo Municipal de Assistência Social com o cargo de Motorista na matricula n°3649, para viagem com destino Palmas -TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhor José Alex Ferreira da Silva, lotado no Fundo Municipal de Assistência Social, ocupante do cargo de Motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de Palmas –TO, com a finalidade de Buscar kits de sementes para os produtores rurais do Município de Couto Magalhães . No dia 23 outubro de 2025.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Assistência de Couto Magalhães, aos 23 dias do mês de outubro de 2025.
Tania Alves Ferreira Brasil
Presidenta do Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães - TO
PORTARIA DE DIÁRIA N° 100, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
A Presidenta do Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Eleuza Maria Ferreira, lotada no Fundo Municipal de Assistência Social com o cargo de Assistente Social na matricula n° 3376, para viagem com destino a Palmas –TO.
RESOLVE:
Autorizar a Senhora, Eleuza Maria Ferreira, lotada no Fundo Municipal de Assistência Social, ocupante do cargo de Assistente Social deste Município, a dirigir-se a cidade de Palmas –TO, para participar da formação Trilha Prestação de conta do SUS , na prática agiliza SUAS. No dia 22 outubro de 2025.
Conceder à servidora acima mencionada ( uma) diária no unitário valor de 300,00 (trezentos reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães, 21 de outubro de 2025.
Tânia Alves Ferreira Brasil
Presidenta do Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães - TO.
PORTARIA DE DIÁRIA N° 204 22 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Virgilio Sousa Ferreira matricula n° 3436 lotado na Secretaria Municipal de Transportes, Cultura e Turismo, com o cargo de Motorista, para viagem com destino Guaraí - TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhor, Virgilio Sousa Ferreira, lotado na Secretaria Municipal Transportes, com o cargo Motorista, a dirigir-se á cidade de Guaraí -TO, Levar Pneus na Ecoponto Pneus, em necessidades da secretaria de Transportes . No dia 22 de outubro de 2025.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, aos 22 dias do mês de outubro de 2025.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIA N° 203, 21 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Clécio Sousa Lima matricula n° lotado na Secretaria Municipal de Administração, com o cargo de Chefe do Dep. de Comunicação, para viagem com destino Palmas -TO.
RESOLVE:
Autorizar a Senhor Clécio Sousa Lima, lotado na Secretaria Municipal de Administração, com o cargo de Chefe do Dep. de Comunicação, a dirigir-se á cidade de Palmas –TO, com a finalidade de acompanhar o prefeito Júlio César Ramos Brasil, para registrando as pautas da comunicação em atividades e pleitos no interesse do município de Couto Magalhães- TO. Nos dias 21 e 22 de outubro de 2025.
Conceder o servidor acima mencionado 02 (duas) diária no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, 21 dias do mês de outubro de 2025.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIA N° 202, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Prefeito Municipal Júlio César Ramos Brasil, lotado no Gabinete, com a matricula n° 3353, para viagem com destino a Palmas -TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhor, Júlio César Ramos Brasil, lotado no Gabinete, a dirigir-se à cidade de á viagem a cidade de Palmas capital, em atividades e pleitos no interesse do município de Couto Magalhães Tocantins bem como na realização de uma audiência na Secretaria Estadual de Planejamento em Palmas na busca de soluções administrativas, além de busca de infraestrutura como recapeamento e Construção de quebra- Molas nas Rodovias Estaduais no Município de Couto Magalhães 21,22 e 23 de outubro de 2025.
Conceder ao servidor acima mencionado 03 (três) diárias no valor unitário de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, 21 dias do mês de outubro de 2025.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIA N° 201 20 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Genivaldo da Costa Brito matricula n° 3371 lotado na Secretaria Municipal de Transporte, com o cargo de Diretor da Oficina Municipal, para viagem com destino Palmas - TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhor, Genivaldo da Costa Brito, lotado na Secretaria Municipal de Transporte, com o cargo de Diretor da Oficina Municipal, a dirigir-se á cidade de Palmas - TO, para dar suporte em carro oficial, na Auto peças Reginal, em necessidades a secretaria de transportes . No 20 de outubro de 2025.
Conceder ao servidor acima mencionado 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, aos 20 dias do mês de outubro de 2025.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIA N° 205 22 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Lindomar Gomes da Silva matricula n° 3285 lotado na Secretaria Municipal de Transportes, Cultura e Turismo, com o cargo de Motorista, para viagem com destino Guaraí - TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhor, Lindomar Gomes da Silva, lotado na Secretaria Municipal Transportes, com o cargo Motorista, a dirigir-se á cidade de Guaraí -TO, Levar Pneus na Ecoponto Pneus, em necessidades da secretaria de Transportes . No dia 22 de outubro de 2025.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, aos 22 dias do mês de outubro de 2025.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIA N° 207 22 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Fernando Carvalho dos Santos matricula n°3704 lotado na Secretaria Municipal de Transportes, com o cargo de Agente de Obras e Serviços , para viagem com destino Araguaína - TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhor, Fernando Carvalho dos Santos, lotado na Secretaria Municipal Transportes, com o cargo Agente de Obras e Serviços, a dirigir-se á cidade de Araguaína -TO, buscar peças para manutenção dos veículos da frota municipal, na Auto Peças Lublex. No dia 22 de outubro de 2025.
Conceder ao servidor acima mencionado 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, aos 22 dias do mês de outubro de 2025.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIA N° 457, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Dulcivan Sousa Sobral lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de na matricula n° 3502, para viagem com destino a Araguaína – TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Dulcivan Sousa Sobral lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de Motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de Araguaína - TO, onde irá conduzir o veículo oficial da Secretaria Municipal de Saúde levar pacientes para realizarem consultas e exames especializados e agendados através do sistema de regulação - SISREGII. No dia 23 de outubro de 2025.
Conceder ao servidor acima mencionado 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos dias 23 dias do mês de outubro de 2025.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães - TO
PORTARIA Nº 197, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre concessão de licença maternidade para servidora no Município de Couto Magalhães /TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o Atestado Médico da Servidora Kallita Fernandes Xavier, sobre pedido de licença maternidade pelo período de 120 dias;
Considerando que o requerimento tem fundamentação legal nos termos do art. 72, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
RESOLVE
Art. 1º - Conceder licença maternidade à Kallita Fernandes Xavier, Matrícula Nº 3529, servidora contratada ocupante de cargo de Professor de Educação Física, pelo período de 120 (cento e vinte dias), a iniciar em 20/10/2025 e finalizando em 16/02/2026.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 21 de outubro de 2025.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 198, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre concessão de gratificação a servidor ocupante de cargo comissionado no Município de Couto Magalhães /TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando os termos da LEI MUNICIPAL Nº 335, de 25 de novembro 2024, que “Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Couto de Magalhães/TO, e dá outras providências.”
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a Wesley Alves Moreira ocupante do cargo comissionado de Diretor de Transporte Escolar neste Município de Couto Magalhães, gratificação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu vencimento.
Art. 2º. Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 21 de outubro de 2025.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 199, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre concessão de gratificação a servidor ocupante de cargo comissionado no Município de Couto Magalhães /TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando os termos da LEI MUNICIPAL Nº 335, de 25 de novembro 2024, que “Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Couto de Magalhães/TO, e dá outras providências.”
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a Clécio Sousa Lima ocupante do cargo comissionado de Chefe do Departamento de Comunicação neste Município de Couto Magalhães, gratificação no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu vencimento.
Art. 2º. Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 21 de outubro de 2025.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 200, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre concessão de gratificação a servidor ocupante de cargo comissionado no Município de Couto Magalhães /TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando os termos da LEI MUNICIPAL Nº 335, de 25 de novembro 2024, que “Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Couto de Magalhães/TO, e dá outras providências.”
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a Carlos Eduardo Cordeliquo de Aristeu ocupante do cargo comissionado de Chefe do Departamento de Atenção Básica neste Município de Couto Magalhães, gratificação no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu vencimento.
Art. 2º. Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 21 de outubro de 2025.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 201, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação de Junta Médica Oficial do Município de Couto Magalhães, regulamenta a licença para tratamento de saúde e toma outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a necessidade premente de nomeação da Junta Médica Oficial do município de Couto Magalhães/TO, bem como a sua regulamentação.
Considerando ainda, a necessidade de regulamentação referente a concessão de licença para tratamento de saúde dos servidores públicos municipais.
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam nomeados os médicos abaixo, para comporem a Junta Médica Oficial do Município de Couto Magalhães/TO.
I – João Friaça Nogueira, CRM nº 1627;
II – Tatyanne Heitmann Mares Rego, CRM nº 21278;
III – Felipe Portela Souza Cruz, CRM nº 8162.
Parágrafo único: Os médicos que integram a Junta Médica Oficial do Município atuarão como peritos de forma individual.
Art. 2º – Os médicos que compõem a Junta Médica terão competência para ratificar atestado e emitir parecer em casos de pedido de invalidez para fins de aposentadoria ou readaptação nos termos da lei municipal, assim como para avaliar a necessidade de se conceder atestado para tratamento de saúde.
Parágrafo único: Os atestados e pareceres de que se trata o “caput” emitidos por outros profissionais quando necessário, posteriormente serão remetidos à Junta Médica.
Art. 3º – Os profissionais nomeados na Junta Médica Oficial do Município serão convocados sempre que houver necessidade, devendo, serem comunicados por meio da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º– Os atestados médicos devem conter:
- O nome do servidor;
- A assinatura do profissional assistente, sobre o carimbo, constando nome completo e registro no Conselho Profissional, ou subscrito em receituário personalizado;
- O tempo de afastamento concedido ao servidor;
- A data da emissão do atestado;
Art. 5º– O requerimento de afastamento do servidor ao trabalho, deve ser protocolizado juntamente com o atestado na unidade administrativa em que o servidor encontra-se lotado, para que seja encaminhado ao Departamento Municipal de Recursos Humanos.
Parágrafo único - O servidor ou seu representante será cientificado sobre a data da realização da perícia feita pela Junta Médica Oficial do Município, através do Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 6º – O formulário de laudo médico emitido pela Junta Médica Oficial do Município será composto de 3(três) vias, devendo constar todas as informações a que o servidor fora submetido, acompanhado das seguintes documentações:
- Cópias dos exames que comprove a patologia;
- Documentos pessoais do servidor ou de seu dependente;
Art. 7° - A observância do disposto nesta Portaria constitui dever do servidor, levando o seu descumprimento à aplicação das sanções disciplinares previstas no Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos Municipais de Couto Magalhaes/TO.
Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 21 de outubro de 2025.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 202, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre retificação da Portaria nº 188/2025, de nomeação de servidor para ocupar cargo comissionado no Município de Couto Magalhães /TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE
Art. 1º. O artigo 1º, da Portaria nº 188/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Nomear Lorena Sousa Nogueira do Nascimento, enfermeira inscrita no COREN/TO nº. 626590, para ocupar o cargo comissionado de Chefe do Departamento de Urgência e Emergência, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, neste Município de Couto Magalhães/TO, concedendo à mesma uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o se vencimento.
Art. 2º. Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 23 de outubro de 2025.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 203, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre retificação da Portaria 35/2025, de nomeação de servidor para ocupar cargo comissionado no Município de Couto Magalhães /TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. O artigo 1º, da Portaria 35/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Nomear o senhor, Carlos Eduardo Cordeliquo de Aristeu, Enfermeiro inscrito no COREN/TO nº. 659221, para ocupar o cargo comissionado de Chefe do Departamento de Atenção Básica, neste Município de Couto Magalhães/TO.
Art. 2º. Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 23 de outubro de 2025.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 29, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
Declara facultativo o ponto na data que especifica, e adota outra providência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art.18, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica antecipada de 28 para 27 de outubro de 2025 a comemoração do Dia do Servidor Público, sendo facultado o ponto nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal nesta data.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços essenciais, como saúde para os servidores que trabalham em regime de plantão, educação para o cumprimento do calendário escolar de 200 dias letivos e outros que, por sua natureza, não possam ser interrompidos, cabendo aos respectivos dirigentes municipais adotar as providências necessárias à garantia de sua continuidade.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 24 de outubro de 2025.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal