DECRETO Nº 04, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios sem paridade mantidos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Couto Magalhães/TO e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COUTO MAGALHÃES/TO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, artigos 7º, inciso IV c/c art. 39, §3º, assegura ao trabalhador e servidor pública remuneração mensal nunca inferior ao valor do salário mínimo vigente;
CONSIDERANDO que foi editado o Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, estabelecendo que o salário mínimo será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) a partir de 1º de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF nº 13 de 09 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e aplicado aos benefícios de aposentadoria e pensão por morte sem paridade;
DECRETA:
Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2026, o salário mínimo do município de Couto Magalhães/TO e o salário de benefício não poderão ser inferiores a R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
Art. 2º. Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte sem paridade, pagos pelo RPPS, serão reajustados a partir de 1º de janeiro de 2026, da seguinte forma:
I - benefícios com data início até Janeiro de 2025, reajuste de 3,90 % (três inteiros e noventa décimos por cento); e
II - benefícios com data início a partir de 01/01/2025, reajuste conforme percentuais indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 3º. Os valores e requisitos para o salário-família e o auxílio-reclusão serão aqueles previstos conforme arts. 4º e 5º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 13 de 09 de janeiro de 2026.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 13 de janeiro de 2026.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS SEM PARIDADE CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2026.
|
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO |
REAJUSTE (%) |
|
até janeiro de 2025 |
3,90 |
|
em fevereiro de 2025 |
3,90 |
|
em março de 2025 |
2,38 |
|
em abril de 2025 |
1,86 |
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em maio de 2025 |
1,38 |
|
em junho de 2025 |
1,02 |
|
em julho de 2025 |
0,79 |
|
em agosto de 2025 |
0,58 |
|
em setembro de 2025 |
0,79 |
|
em outubro de 2025 |
0,27 |
|
em novembro de 2025 |
0,24 |
|
em dezembro de 2025 |
0,21 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto de Magalhães/TO, 13 de janeiro de 2026.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 08, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre concessão de férias regulares aos servidores públicos, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, no Município de Couto Magalhães /TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder férias regulares aos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde deste Município.
Art. 2º - Os profissionais da Rede Pública Municipal que estará em gozo de férias, pelo período de 02 de janeiro a 31 de janeiro de 2026, são os constantes da tabela abaixo:
|
SERVIDOR (A) |
CARGO |
PERÍODO AQUISITIVO |
|
Angela Maria Moreira |
Auxiliar de Enfermagem |
15/01/2025 a 15/01/2026 |
|
Sergio Rosa Moreira da Silva |
Agente Comunitário de Saúde |
02/01/2024 a 02/01/2025 |
|
Thais Lirian Gomides Fernandes |
Cirurgião Dentista |
03/11/2023 a 30/11/2024 |
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 02 de janeiro de 2026.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 09, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre concessão de férias regulares aos servidores públicos, lotados na Secretaria Municipal de Administração, Cultura e Turismo, no Município de Couto Magalhães /TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder férias regulares aos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Administração, Cultura e Turismo. deste Município.
Art. 2º - Os profissionais da Rede Pública Municipal que estará em gozo de férias, pelo período de 02 de janeiro a 31 de janeiro de 2026, são os constantes da tabela abaixo:
|
SERVIDOR (A) |
CARGO |
PERÍODO AQUISITIVO |
|
Clecio Sousa Lima |
Chefe de Departamento de Comunicação |
10/01/2025 A 10/01/2026 |
|
Luzia Santos Da Silva |
Conselheiro (a) Tutelar |
10/01/2025 A 10/01/2026 |
|
Roni Pereira Da Silva |
Chefe de Departamento de Convênios |
02/01/2025 A 02/01/2026 |
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 02 de janeiro de 2026.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal