PORTARIA DE DIÁRIA N° 30, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Dulcivan Sousa Sobral lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de na matricula n° 3798 para viagem com destino a Araguaína – TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Dulcivan Sousa Sobral lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de Motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de Araguaína – TO, Levar Paciente Liliane Silva Castro e Acompanhante a Consulta em Retorno no Regional de Araguaína . No dia 06 de fevereiro de 2026.
Conceder ao servidor acima mencionado 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos dias 06 dias do mês de fevereiro de 2026.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães - TO
PORTARIA DE DIÁRIA N° 27, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Evaldo Nunes Macedo, lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de Chefe do Dp. De Transporte de Saúde na matricula n° 3391, para viagem com destino Araguaína -TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Evaldo Nunes Macedo lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de Chefe do Dp. De Transporte de Saúde deste Município, a dirigir-se à cidade de Araguaína –TO, levar Paciente Gaspar João Barbosa para realizar Hemodiálise no Hemocentro. No dia 05 de Fevereiro de 2026.
Conceder ao servidor acima mencionado 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 05 dias do mês fevereiro de 2026.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães - TO
PORTARIA DE DIÁRIA N° 29, 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Domingos Santos de Sousa, lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de na matricula n° 3799, para viagem com destino Palmas -TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Domingos Santos de Sousa, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de Motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de Palmas -TO, onde irá conduzir o veículo oficial da Secretaria Municipal de Saúde para levar o paciente regulados pela Regulação Municipal. No dia 06 de fevereiro de 2026.
Conceder ao servidor acima mencionado 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2026.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães - TO
PORTARIA DE DIÁRIA N° 28, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Iris Soares dos Santos lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de na matricula n° 3813, para viagem com destino a Araguaína - TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Iris Soares dos Santos lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de Motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de Araguaína -TO, onde irá conduzir o veículo oficial da Secretaria Municipal de Saúde para levar o pacientes Regulados para consultas especializadas bem como suas respectivas acompanhantes . No dia 05 de Fevereiro de 2026.
Conceder ao servidor acima mencionado 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, no dia 05 fevereiro de 2026.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães - TO
PORTARIA DE DIARIA N° 08, DE 06 DE FEVEIRO DE 2026.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
Ao Presidente do Fundo Municipal Educação, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Wesley Alves Moreira matricula n° 3374, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com o cargo de Diretor de Transporte, para viagem com destino a Palmas -TO.
RESOLVE:
Autorizar a Senhor Wesley Alves Moreira, lotado na Secretaria Municipal de Educação, a dirigir-se à cidade de Palmas - TO, onde participara de reunião formativa Junto a Undime. Nós dias 10 e 11 de fevereiro de 2026.
Conceder o servidor acima mencionada 02½ (duas e meia ) diárias no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais),Totalizando o valor de R$ 750,00 ( setecentos e cinquenta ) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2026.
Deuseluz Costa e Silva e Sousa
Presidente do Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães – TO.
PORTARIA DE DIARIA N° 09, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
Ao Presidente do Fundo Municipal Educação, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Deuseluz Costa e Silva e Sousa matricula n° 3364, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com o cargo de Secretária de Educação, para viagem com destino a Palmas - TO.
RESOLVE:
Autorizar a Senhora Deuseluz Costa e Silva e Sousa, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a dirigir-se à cidade de Palmas - TO, onde participar do Seminário de Abertura da Rede – Colaboração Tocantins RCT . Nos dias 11 a 13 de Fevereiro de 2025.
Conceder à servidora acima mencionada 03 ½ (três e meia ) diárias no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando o valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais ) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2025.
Deuseluz Costa e Silva e Sousa
Presidente do Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães – TO.
PORTARIA DE DIARIA N° 06, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
Ao Presidente do Fundo Municipal Educação, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Lindoneide Sousa Lima
Sousa matricula n° 1395, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com o cargo de Professora , para viagem com destino a Palmas - TO.
RESOLVE:
Autorizar a Senhora Lindoneide Sousa Lima , lotada na Secretaria Municipal de Educação, a dirigir-se à cidade de Palmas - TO, onde participara de reunião formativa Junto a Undime. Nos dias 10 e 11 de Fevereiro de 2025.
Conceder à servidora acima mencionada02 ½ (duas e meia ) diárias no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais ) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2025.
Deuseluz Costa e Silva e Sousa
Presidente do Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães – TO.
PORTARIA DE DIARIA N° 05, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
Ao Presidente do Fundo Municipal Educação, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Deuseluz Costa e Silva e Sousa matricula n° 3364, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com o cargo de Secretária de Educação, para viagem com destino a Palmas - TO.
RESOLVE:
Autorizar a Senhora Deuseluz Costa e Silva e Sousa, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a dirigir-se à cidade de Palmas - TO, onde participara de reunião formativa Junto a Undime. Nos dias 10 e 11 de Fevereiro de 2025.
Conceder à servidora acima mencionada02 ½ (duas e meia ) diárias no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais ) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2025.
Deuseluz Costa e Silva e Sousa
Presidente do Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães – TO.
PORTARIA DE DIARIA N° 07, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
Ao Presidente do Fundo Municipal Educação, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Alecia Rabelo Lima
Ribeiro matricula n° 002, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com o cargo de Coordenadora Pedagógica , para viagem com destino a Palmas - TO.
RESOLVE:
Autorizar a Senhora Alecia Rabelo Lima Ribeiro , lotada na Secretaria Municipal de Educação, a dirigir-se à cidade de Palmas - TO, onde participara de reunião formativa Junto a Undime. Nos dias 10 e 11 de Fevereiro de 2025.
Conceder à servidora acima mencionada02 ½ (duas e meia ) diárias no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais ) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2025.
Deuseluz Costa e Silva e Sousa
Presidente do Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães – TO.
PORTARIA DE DIARIA N° 10, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
Ao Presidente do Fundo Municipal Educação, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Luzia Correia de Vasconcelos matricula n° 015, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com o cargo de Professora, para viagem com destino a Palmas - TO.
RESOLVE:
Autorizar a Senhora Luzia Correia de Vasconcelos , lotada na Secretaria Municipal de Educação, a dirigir-se à cidade de Palmas - TO, onde participar do Seminário de Abertura da Rede – Colaboração Tocantins RCT . Nos dias 11 a 13 de Fevereiro de 2025.
Conceder à servidora acima mencionada 03 ½ (três e meia ) diárias no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando o valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais ) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2025.
Deuseluz Costa e Silva e Sousa
Presidente do Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães – TO.
PORTARIA DE DIARIA N° 11, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
Ao Presidente do Fundo Municipal Educação, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Gustavo Monsueth Alves Neto matricula n° 3671, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com o cargo de Técnico em Educação , para viagem com destino a Palmas - TO.
RESOLVE:
Autorizar a Senhor Gustavo Monsueth Alves Neto , lotada na Secretaria Municipal de Educação, a dirigir-se à cidade de Palmas - TO, onde participar do Seminário de Abertura da Rede – Colaboração Tocantins RCT . Nos dias 11 a 13 de Fevereiro de 2025.
Conceder à servidor acima mencionada 03 ½ (três e meia ) diárias no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando o valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais ) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2025.
Deuseluz Costa e Silva e Sousa
Presidente do Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães – TO.
PORTARIA DE DIÁRIA N° 26, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Ana Eunice Fernandes do Monte matricula n° 3366 lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico, com o cargo de Secretaria Municipal, para viagem com destino Palmas -TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhora, Ana Eunice Fernandes do Monte, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico, com o cargo de Secretaria Municipal, a dirigir-se à cidade de Palmas - TO, com a finalidade de fazer visitas ao SEMARH para tratar do repasse do ICMS Ecológico de 2025, e ainda visitar a Prefeitura Municipal de Palmas, e ainda visita a Secretaria de Turismo e ao Viveiro Municipal. Nos dias 10,11 e 12 de fevereiro de 2026.
Conceder a servidora acima mencionado 03 (três) diária no valor unitário de R$ 900,00 (novecentos reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2026.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIA N° 28, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Isamar da Silva Oliveira matricula n° 3142 lotado na Secretaria Municipal de Administração, Cultura e Turismo, com o cargo de Conselheira Tutelar para viagem com destino Colinas -TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhora, Isamar da Silva Oliveira lotado na Secretaria Municipal Administração, Cultura e Turismo, com o cargo de Conselheira Tutelar a dirigir-se à cidade de Colinas –TO, para atendimento como promotor da 4º Promotoria de Justiça de Colinas. No dia 05 fevereiro de 2026.
Conceder a servidora acima mencionado ½ (meia) diária no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2026.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIA N° 29 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Gleidson Walison Lucindo de Sousa matricula n° 3343 lotado na Secretaria Municipal de Administração, Cultura e Turismo, com o cargo de Motorista, para viagem com destino Colinas -TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhor, Gleidson Walison Lucindo de Sousa, lotado na Secretaria Municipal Administração, Cultura e Turismo, com o cargo Motorista , a dirigir-se á cidade de Colinas –TO, para realizar o deslocamento dos membros do Conselho Tutelar ate Colinas -TO. No dia 05 de Fevereiro de 2026.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, aos 05 dias do mês de Fevereiro de 2025.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIA N° 27, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Thais Fernandes Costa matricula n° 3140 lotado na Secretaria Municipal de Administração, Cultura e Turismo, com o cargo de Conselheira Tutelar para viagem com destino Colinas -TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhora, Thais Fernandes Costa lotado na Secretaria Municipal Administração, Cultura e Turismo, com o cargo de Conselheira Tutelar a dirigir-se à cidade de Colinas –TO, para atendimento como promotor da 4º Promotoria de Justiça de Colinas. No dia 05 fevereiro de 2026.
Conceder a servidora acima mencionado ½ (meia) diária no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2026.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO Nº 30 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas dos Recursos Financeiros dos Benefícios Eventuais do SUAS 2025 – Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) do Município de Couto Magalhães/TO.
A Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS do município de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 11/1997 alterada pela Lei Municipal nº 138 de 26 de setembro de 2011, que dispõe sobre a Política de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social.
Considerando a importância dos Benefícios Eventuais previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e oferecidos pelos municípios aos cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção do cidadão e sua família;
Considerando os Recursos Financeiros de fundamental importância para operacionalização dos Benefícios Eventuais do Município de Couto Magalhães/TO.
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR a Prestação de Contas dos Recursos Financeiros dos Benefícios Eventuais do SUAS 2025 – Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) do Município de Couto Magalhães/TO;
Art. 2º - Essa publicação entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
Couto Magalhães / TO, 09 de fevereiro de 2026.
Ely Vieira de Abreu Nonato
Presidente do CMAS
EXTRATO DA ATA Nº 01/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 301/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2026
OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de gêneros alimentos perecíveis, com entrega ponto a ponto de CARNES E FRIOS, atendendo as solicitações do Fundo Municipal de Educação, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.
ÓRGÃO GERENCIADOR: Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães/TO, CNPJ nº 30.905.021/0001-17.
EMPRESA: E L FREITAS BRITO COMERCIO LTDA, CNPJ: 19.448.412/0001-17
VIGÊNCIA: A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
VALOR TOTAL: R$ 26.194,00 (vinte e seis mil cento e noventa e quatro reais).
BASE LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2026, Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 11.462/2023 e demais legislações pertinentes.
EXTRATO DA ATA Nº 02/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 301/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2026
OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de gêneros alimentos perecíveis, com entrega ponto a ponto de CARNES E FRIOS, atendendo as solicitações do Fundo Municipal de Educação, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.
ÓRGÃO GERENCIADOR: Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães/TO, CNPJ nº 30.905.021/0001-17.
EMPRESA: L E L DE SOUZA LTDA , CNPJ: 30.300.327/0001-40
VIGÊNCIA: A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
VALOR TOTAL: R$ 260.558,00 (duzentos e sessenta mil quinhentos e cinquenta e oito reais).
BASE LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2026, Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 11.462/2023 e demais legislações pertinentes.
EXTRATO DA ATA Nº 03/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 301/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2026
OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de gêneros alimentos perecíveis, com entrega ponto a ponto de CARNES E FRIOS, atendendo as solicitações do Fundo Municipal de Educação, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.
ÓRGÃO GERENCIADOR: Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães/TO, CNPJ nº 30.905.021/0001-17.
EMPRESA: HR COMERCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES - LTDA, CNPJ: 58.456.944/0001-58
VIGÊNCIA: A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
VALOR TOTAL: R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais).
BASE LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2026, Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 11.462/2023 e demais legislações pertinentes.
EXTRATO DA ATA Nº 04/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 04 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 301/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2026
OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de gêneros alimentos perecíveis, com entrega ponto a ponto de CARNES E FRIOS, atendendo as solicitações do Fundo Municipal de Educação, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência
ÓRGÃO GERENCIADOR: Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães/TO, CNPJ nº 30.905.021/0001-17.
EMPRESA: E. A. DE ALBUQUERQUE - EIRELI, CNPJ: 02.928.169/0001-31
VIGÊNCIA: A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
VALOR TOTAL: R$ 260.490,00 (duzentos e sessenta mil quatrocentos e noventa reais).
BASE LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2026, Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 11.462/2023 e demais legislações pertinentes.
PORTARIA Nº 22, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a exoneração de servidor efetivo do Município de Couto Magalhães/TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 18-E, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, a pedido, o servidor Carlito Almeida Braz, matrícula nº 299, do cargo efetivo de Gari, do Município de Couto Magalhães/TO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 06 de fevereiro de 2026.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 23, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de licença-maternidade a servidora do Município de Couto Magalhães/TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 18-E, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o atestado médico apresentado pela servidora Erica Ribeiro dos Santos, por meio do qual requer a concessão de licença-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias;
Considerando que o pedido encontra amparo legal no art. 72 da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença-maternidade à servidora contratada Erica Ribeiro dos Santos, matrícula nº 3806, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início em 04/02/2026 e finalizando em 03/06/2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 06 de fevereiro de 2026.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 24, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
Institui a Comissão Municipal de Patrimônio Público no âmbito do Município de Couto Magalhães/TO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, em especial os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Considerando a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle, guarda, conservação, registro, movimentação e responsabilidade sobre os bens públicos municipais, de forma a garantir a correta gestão do patrimônio público;
Considerando que a manutenção de inventários atualizados e o controle permanente de bens móveis e imóveis constituem medidas essenciais para a transparência, a integridade administrativa e a adequada prestação de contas;
Considerando a conveniência administrativa de instituir órgão colegiado de caráter técnico para orientar, acompanhar e executar rotinas de gestão patrimonial, com padronização de procedimentos, emissão de relatórios e proposição de medidas corretivas;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Couto Magalhães/TO, a Comissão Municipal de Patrimônio Público, com caráter permanente, destinada a promover o controle, a organização e o acompanhamento da gestão patrimonial municipal, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos e unidades administrativas.
Art. 2º Compete à Comissão Municipal de Patrimônio Público:
I – coordenar, orientar e acompanhar a execução do inventário físico anual e extraordinário dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Município, inclusive os vinculados às secretarias, fundos, autarquias e demais unidades administrativas municipais, quando houver;
II – promover a conferência entre o inventário físico e os registros administrativos e contábeis, indicando divergências, inconsistências, omissões, extravios, duplicidades, depreciações, danos ou qualquer situação que comprometa a fidedignidade do controle patrimonial;
III – propor, padronizar e acompanhar procedimentos de tombamento, registro, identificação, movimentação, cessão, transferência de responsabilidade, recolhimento, baixa e desfazimento de bens, observadas as normas legais e administrativas aplicáveis;
IV – emitir relatórios técnicos, termos, demonstrativos e demais documentos necessários ao controle patrimonial, inclusive para fins de transparência, prestação de contas e atendimento a órgãos de controle interno e externo;
V – propor medidas para a guarda, conservação, manutenção e uso adequado dos bens públicos municipais, com indicação de providências administrativas cabíveis, quando constatada irregularidade;
VI – sugerir a atualização e aperfeiçoamento de normativas internas relacionadas à gestão patrimonial, inclusive quanto à responsabilização de agentes públicos pela guarda e uso dos bens;
VII – requisitar, por intermédio da autoridade competente, informações, documentos e apoio técnico às unidades administrativas municipais, no que se revelar necessário ao cumprimento de suas atribuições;
VIII – adotar outras providências correlatas indispensáveis ao cumprimento da finalidade desta Portaria.
Art. 3º A Comissão Municipal de Patrimônio Público será composta pelos seguintes membros:
I - Representantes da Secretaria Municipal de Administração, Cultura e Turismo:
a) Valdison Ribeiro Dias – Titular;
b) Roni Pereira da Silva – Suplente;
II - Representantes da Secretaria Municipal de Finanças:
a) Ronaldo Gomes dos Santos – Titular;
b) Marcia Cleia Rocha Barbosa – Suplente;
III - Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
a) Gustavo Monsueth Alves Neto – Titular;
b) Edijonas Marcal de Oliveira – Suplente;
IV - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
a) Jaisson Soares Ferreira – Titular;
b) Flavia Eduarda Silveira Barrozo – Suplente;
V - Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico:
a) Klebison Silva de Sousa – Titular;
b) Wenderson Oliveira Barrozo – Suplente;
VI - Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
a) Jeilian Lacerda Bastos – Titular;
b) Pedro Henrique de Sousa Miller – Suplente;
VII - Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, Obras e Urbanismo
a) Robson Moreira – Titular;
b) Wedylla Diamantino de Sousa Silva – Suplente;
VIII - Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, Obras e Urbanismo
a) Genivaldo da Costa Brito – Titular;
b) Laura Beatriz Barreiras Teles – Suplente;
IX - Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, Assistência Social
a) Denilson Pereira Barros – Titular;
b) Silvana Ferreira Da Silva Araujo – Suplente;
Parágrafo único. Poderão ser designados suplentes, mediante ato próprio, para substituição nas ausências e impedimentos, quando necessário ao regular funcionamento da Comissão.
Art. 4º A Comissão Municipal de Patrimônio Público terá como presidente e secretário os seguintes membros:
I – Presidente: Ronaldo Gomes dos Santos;
II – Secretário: Denilson Pereira Barros;
Art. 5º A Comissão poderá atuar com o apoio técnico das unidades responsáveis por contabilidade, controle interno, almoxarifado, patrimônio, transporte, compras e demais setores, podendo solicitar informações e documentos indispensáveis à execução dos trabalhos, por meio da autoridade competente.
Art. 6º A Comissão reunir-se-á sempre que necessário, por convocação de seu Presidente, devendo registrar suas deliberações em ata e formalizar relatórios e termos pertinentes, com encaminhamento à autoridade competente para ciência e adoção de providências.
Art. 7º Os titulares de unidades administrativas municipais permanecerão responsáveis pela guarda, conservação e adequada utilização dos bens sob sua carga patrimonial, sem prejuízo da atuação fiscalizatória, orientadora e técnica da Comissão instituída por esta Portaria.
Art. 8º A participação na Comissão Municipal de Patrimônio Público constitui serviço público relevante e não enseja percepção de gratificação, adicional, vantagem ou remuneração extra, salvo previsão legal específica.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 05 de fevereiro de 2026.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO
PORTARIA Nº 25, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
PORTARIA Nº 25, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a indicação da equipe coordenadora e articuladora do município de Couto Magalhães/TO, no âmbito do Programa de Transferência de Renda e Segurança Alimentar do Estado do Tocantins - Programa AlimenTO.
O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES/TO, no uso das suas atribuições legais;
CONSIDERANDO, que a Lei nº 4.927, de 19 de dezembro de 2025, institui o Programa de transferência de renda e segurança alimentar do Estado do Tocantins - Programa AlimenTO.
CONSIDERANDO, que a Portaria - setas nº 202, de 18 de dezembro de 2025, institui os critérios de elegibilidade, dispõe sobre a operacionalização e a execução do Projeto de Transferência de Renda e Segurança Alimentar do Estado do Tocantins - Projeto AlimenTO, no âmbito da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social - SETAS.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a equipe coordenadora e articuladora do Projeto AlimenTO no município de Couto Magalhães/TO, com a finalidade de operacionalizar as ações locais do projeto e atuar como ponto focal junto à Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (SETAS).
Art. 2º Compete à equipe, entre outras atribuições:
I. promover e divulgar o projeto nos diversos meios de acesso à informação;
II. promover, em parceria com outros órgãos da Administração Pública, a busca ativa dos beneficiários, compreendendo comunicação, orientação e acompanhamento das famílias;
III. realizar o acompanhamento das famílias beneficiárias durante toda a vigência do projeto, utilizando a Agenda de Segurança Alimentar e Nutricional (ASAN), considerando as necessidades alimentares e as especificidades territoriais;
IV. aplicar, junto às famílias beneficiárias, a Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (EBIA), os marcadores de consumo alimentar e a avaliação antropométrica, conforme orientações da SETAS, e proceder ao envio dos dados, nos termos dos Anexos II e III;
V. alimentar banco de dados próprio do projeto, de domínio da SETAS, para acompanhamento individualizado das famílias beneficiárias.
Art. 3º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 4º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I. Tânia Alves Ferreira Brasil, Secretária Municipal de Assistência Social, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II. Carlos Eduardo Cordeliquo de Aristeu, Chefe do Departamento de Atenção Básica, representante da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 09 de fevereiro de 2026.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal