EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº 01/2026
ESPÉCIE: Termo de Convênio de Cooperação Mútua nº 01/2026.
PARTES: Município de Couto Magalhães/TO e Município de Juarina/TO.
OBJETO: Cooperação mútua entre os Municípios, com finalidade de assegurar destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos oriundos do Município de Juarina/TO, mediante recebimento, tratamento e disposição final no aterro sanitário pertencente ao Município de Couto Magalhães/TO, em conformidade com as normas ambientais vigentes e diretrizes da política nacional de resíduos sólidos.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021; Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos); Lei Municipal nº 325/2023 do Município de Couto Magalhães; Lei Municipal nº 56/2023 do Município de Juarina; legislações municipais autorizativas e demais normas pertinentes à matéria.
VALOR: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) mensais, perfazendo o valor global estimado de R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais), durante a vigência do ajuste.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes dos Municípios partícipes, com observância das normas de responsabilidade fiscal.
VIGÊNCIA: 16 de março de 2026 a 15 de março de 2028, admitida prorrogação mediante termo aditivo, desde haja interesse público e observância da legislação aplicável.
DATA DA ASSINATURA: 16 de março de 2026.
SIGNATÁRIOS: Júlio César Ramos Brasil – Prefeito de Couto Magalhães/TO; Manoel Ferreira Lima – Prefeito de Juarina/TO.
FISCALIZAÇÃO: A execução será acompanhada e fiscalizada por servidores formalmente designados pelos Municípios partícipes, com atribuição de controle, acompanhamento e avaliação do cumprimento das obrigações pactuadas.
FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Colinas do Tocantins/TO para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Publica-se para os devidos fins.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 41/2025
PROCESSO Nº 01/2025
MODALIDADE: Concorrência Eletrônica nº 01/2025
CONTRATO Nº 41/2025
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COUTO MAGALHÃES, CNPJ nº 11.252.797/0001-30.
CONTRATADO: TERRA VERMELHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, CNPJ/MF sob o nº 31.262.722/0001-48.
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 41/2025 por mais 09 (seis) meses, a partir de 25/03/2026 até 24/12/2026 podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021.
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições permanecem inalteradas naquilo em que não foi alterado em razão do aditivo ora celebrado.
DATA: Couto Magalhães/TO, 25 de março de 2026.
BASE LEGAL: O presente Termo Aditivo ao Contrato tem por fundamentação legal a Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores.