DECRETO Nº. 12, DE 06 DE ABRIL DE 2026
“APROVA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO, LOTE 02 QD. 31, CENTRO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art.18, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o desmembramento de uma área de terreno urbano na cidade de Couto Magalhães, com área total de 450 m² (Quatrocentos e cinquenta metros quadrados), da quadra 31, Lote 02, dando origem aos lotes de numeração 02A e 02B, conforme memoriais descritivos, devidamente anotado na ART. nº. TO20260629707, de responsabilidade técnica do engenheiro civil, o Senhor Mateus Sousa Nogueira do Nascimento, registro n° 2422771602.
Art. 2º. O desmembramento do imóvel de que trata este Decreto, será submetido ao registro imobiliário no prazo de 180 (cento e oitenta dias), sob pena de caducidade de aprovação, conforme disposto no artigo da Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 3º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 06 de abril de 2026.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal