EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 47/2025
PROCESSO Nº 03/2025
TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 01/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE COUTO MAGALHÃES, CNPJ nº 02.133.098/0001-80,
CONTRATADO: POSTO PANORAMA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 57.455.003/0001-37.
OBJETO: O presente termo tem por objeto o credenciamento de empresas para fornecimento de combustíveis (etanol hidratado, gasolina aditivada, gasolina comum, óleo diesel, e óleo diesel S10) para atender a frota de veículos, máquinas e equipamentos do município de Couto Magalhães/TO.
PRORROGAÇÃO: Fica prorrogada a vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, com início em 16/04/2026 e término em 16/04/2027, em conformidade com o art. 106 da Lei nº 14.133/2021 e a Cláusula Sétima do contrato original.
RENOVAÇÃO DOS QUANTITATIVOS: Ficam renovados os quantitativos estimados no credenciamento para o novo período, mantendo-se o limite dos itens originais estabelecidos no Edital e Termo de Referência.
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições permanecem inalteradas naquilo em que não foi alterado em razão do aditivo ora celebrado.
DATA: Couto Magalhães/TO, 15 de abril de 2026.
BASE LEGAL: O presente Termo Aditivo tem por fundamentação legal a Lei Federal nº 14.133/2021.