Diário Oficial

Edição Nº

1116

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO: 1954/2026

CONTRATO Nº 64/2026

MODALIDADE: ADESÃO Nº 01/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE COUTO MAGALHÃES–TO inscrita no CNPJ N°: 02.133.098/0001-80

CONTRATADO: MIX PRODUCOES E ESTRUTURAS PARA EVENTOS E NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.411.121/0001-29

OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a locação, montagem e desmontagem de tendas destinadas à realização da IV Feira Regional da Agricultura de Couto Magalhães/TO, que ocorrerá nos dias 22 e 23 de maio de 2026.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 13.160,00 (treze mil cento e sessenta reais).

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será até 31/12/2026, contados da data de assinatura do contrato, na forma do art. 105 da Lei 14.133/21.

DATA DE ASSINATURA: 18 de maio de 2026.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMETÁRIA N°: 03.35.13.392.0066.2.255

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Fonte: 1.710.0000.00000

BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO Nº 2047/2026

CONTRATO Nº 63/2026

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE nº 06/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE COUTO MAGALHÃES CNPJ nº 02.133.098/0001-80,

CONTRATADO: F MORAL PRODUCOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 62.690.914/0001-89

OBJETO: Contratação de apresentação artística musical da banda “FLAGUIM MORAL” que realizará a apresentação no dia 22/05/2026, integrando a programação oficial da IV Feira Regional da Agricultura de Couto Magalhães/TO.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência ate 31/12/2026, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 107 da Lei n.º 14.133, de 01/04/2021, desde que haja interesse entre as partes.

DATA DE ASSINATURA: 18 de maio de 2026.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMETÁRIA N°: 03.35.13.392.0066.2.230

NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39

Fonte: 1.500.0000.00000 /1.701.0000.00000

BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2047/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 06/2026

O Município de Couto Magalhães, inscrito no CNPJ nº 02.133.098/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor Júlio César Ramos Brasil,

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços.

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a justificativa da agente de contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 74, INC III, “d”, da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO e do CONTROLE INTERNO atestam que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA e RATIFICA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 06/2026, nos termos descritos abaixo:

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Couto Magalhães/TO, 18 de maio de 2026.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 59, DE 20 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de licença-maternidade a servidora do Município de Couto Magalhães/TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 18-E, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o atestado médico apresentado pela servidora Dayane Nunes Silva, por meio do qual requer a concessão de licença-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias;

Considerando que o pedido encontra amparo legal no art. 72 da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença-maternidade à servidora Dayane Nunes Silva, matrícula nº 3789, ocupante do cargo de Professor (a) Pedagogo (Contratado), pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início em 15/05/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 20 de maio de 2026.

Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal