DECRETO Nº 16, DE 26 DE MAIO DE 2026.
Retifica o Decreto nº 013, de 20 de abril de 2026, que “Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Evento Natural Hidrológico e Geológico, classificação e codificação de Desastre COBRADE: 1.1.4.3.2 e 1.2.1.00, conforme legislação aplicada ao tema”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 17, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de retificação do texto constante no primeiro considerando do Decreto nº 013, de 20 de abril de 2026, para adequação das informações técnicas constantes nos relatórios pluviométricos oficiais;
CONSIDERANDO os dados técnicos emitidos pelo Sistema de Monitoramento Pluviométrico, apontando volume acumulado de chuvas diverso daquele inicialmente consignado no ato normativo;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de promover a correção de inexatidões materiais em seus atos administrativos, em observância aos princípios da legalidade, segurança jurídica e autotutela administrativa;
DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o primeiro considerando do Decreto nº 013, de 20 de abril de 2026, passando a vigorar com a seguinte redação:
“CONSIDERANDO que os relatórios e gráficos técnicos do Sistema de Monitoramento Pluviométrico registraram volume acumulado geral severo de 225 mm no período compreendido entre 31 de março e 16 de abril de 2026, superando significativamente os índices históricos previstos para o período, circunstância que resultou na destruição de mais de 250 hectares de lavouras, com perdas severas principalmente na cultura da soja, além do impacto material direto, desencadeando crise evidenciada pela insegurança alimentar e pelo endividamento crítico dos produtores rurais.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Decreto nº 013, de 20 de abril de 2026.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 26 de maio de 2026.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal
AVISO DE CONVOCAÇÃO DO SEGUNDO COLOCADO
Senhores Licitantes,
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COUTO MAGALHÃES/TO, através de sua Pregoeira, considerando a SOLICITAÇÃO DE DESISTÊNCIA da empresa E A DE ALBUQUERQUE, e cancelamento parcial da Ata de Registro de Preços nº 08/2026, CONVOCA os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, conforme tabela abaixo, classificadas em segundo lugar nos itens 10,16,18,19,31,32,36,66 do Pregão Eletrônico nº 03/2026, para, caso aceite ou não deverá apresentar a resposta oficial via e-mail (licitacouto@gmail.com).
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Item |
Especificação |
Und |
Saldo da licitação |
Valor primeiro colocado (R$) |
Empresa convocada |
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10 |
BISCOITO DE PORVILHO |
und |
350,00 |
4,90 |
L E L DE SOUZA |
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16 |
CANELA EM CASA EMBALAGEM 100g |
und |
85,00 |
6,00 |
L E L DE SOUZA |
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18 |
CHÁ CRAVO DA INDIA 100g |
und |
130,00 |
5,90 |
L E L DE SOUZA |
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19 |
CHÁ ERVA DOCE 100g |
und |
170,00 |
4,50 |
L E L DE SOUZA |
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31 |
FÓRMULA INFANTIL FASE 01 400g |
und |
130,00 |
30,35 |
META COM. DE EQUIP. PARA ESCRITÓRIOS LTDA |
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32 |
FÓRMULA INFANTIL FASE 02 400g |
und |
110,00 |
31,85 |
META COM. DE EQUIP. PARA ESCRITÓRIOS LTDA |
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36 |
LEITE INTEGRAL ZERO LACTOSE PÓ 400g |
und |
250,00 |
13,90 |
L E L DE SOUZA |
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66 |
UVA PASSA 100g |
und |
130,00 |
4,70 |
L E L DE SOUZA |
A contratação se dará nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços de conformidade com o ato convocatório, conforme art. 89, § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021. Desde já, solicitamos a aquiescência da referida empresa para com o fornecimento do(s) item(ns) e se mantém o preço proposto pela primeira colocada.
Caso não aceite será convocado o terceiro classificado, e assim sucessivamente, até que seja efetivada a contratação, ou seja, decidida pela revogação da licitação. Ressaltamos que o pedido ora formulado visa oferecer perfeito desempenho das atividades públicas, sendo assim atendidos com eficiência e segurança.
Couto Magalhães/TO, 26 de maio de 2026.
Simone da Silva Fernandes
Pregoeira
Portaria nº 19/2024
EXTRATO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 08/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 305/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2026
ÓRGÃO GERENCIADOR: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME, CNPJ nº 30.905.021/0001-17
EMPRESA: E A DE ALBUQUERQUE inscrita no CNPJ/MF sob o 02.928.169/0001-31
OBJETO: Constitui objeto do presente termo o cancelamento consensual da Ata de Registro de Preços nº 08/2026, os seguintes itens da ARP: item 10 (BISCOITO DE PORVILHO 200g), item 16 (CANELA EM CASCA EMBALAGEM 100g), item 18 (CHÁ: CRAVO DA INDIA 100g), item 19 (CHÁ: ERVA DOCE 100g), item 31 (FÓRMULA INFANTIL FASE 01 400g), item 32 (FÓRMULA INFANTIL FASE 02 400g), item 36 (LEITE INTEGRAL ZERO LACTOSE PÓ 400g) Item 66 (UVA PASSA 100g).
FUNDAMENTO LEGAL – A presente rescisão fundamenta-se no art. 29 inciso II do Decreto Federal nº 11.462/2023 e do item VI da CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA da Ata de Registro de Preços.
DATA DA ASSINATURA: 21 de Maio de 2026.