Diário Oficial

Edição Nº

1133

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Couto Magalhães torna público que requereu ao Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS a Autorização Ambiental para atividade de Praia Temporária, onde será desenvolvida no município de Couto Magalhães - TO. O Empreendimento se enquadra nas resoluções CONAMA nº 237/97 e Resolução COEMA 07/2005, que dispõem sobre o Licenciamento Ambiental.

PORTARIA Nº 65, DE 22 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de licença-maternidade a servidora do Município de Couto Magalhães/TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 18-E, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o atestado médico apresentado pela servidora Ester Campos dos Santos, por meio do qual requer a concessão de licença-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias;

Considerando que o pedido encontra amparo legal no art. 72 da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença-maternidade à servidora Ester Campos dos Santos, matrícula nº3792, ocupante do cargo de Professor (a) Pedagogo (Contratado), pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início em 14/06/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 22 de junho de 2026.

Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 66, DE 22 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a criação da Comissão Organizadora do 1º Fórum Comunitário do Selo UNICEF e da implementação do Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA no Município de Couto Magalhães/TO e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 17, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a adesão do Município de Couto Magalhães à edição 2025-2028 do Selo UNICEF;

CONSIDERANDO a necessidade de realização do 1º Fórum Comunitário e da implementação do Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA, conforme metodologia estabelecida pelo Selo UNICEF;

CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial entre os órgãos da Administração Pública Municipal, Conselhos de Direitos e sociedade civil para fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência;

CONSIDERANDO a necessidade de planejar, organizar, executar, acompanhar e comprovar as ações relacionadas ao 1º Fórum Comunitário e ao NUCA;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Comissão Organizadora do 1º Fórum Comunitário do Selo UNICEF e da implementação do Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA no Município de Couto Magalhães/TO.

Art. 2º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros:

I – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Ely Vieira de Abreu Nonato;

II – Representante da Secretaria Municipal de Educação:
Edijonas Marçal de Oliveira;

III – Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
Jaisson Soares Ferreira;

IV – Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico: Ana Eunice Fernandes do Monte;

V – Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA: Luciana Patrícia da Silva Frutuoso;

VI – Representante do Conselho Tutelar: Isamar da Silva Oliveira;

VII – Articulador(a) Municipal do Selo UNICEF: Silvana Ferreira da Silva Araújo;

VIII – Mobilizador(a) Municipal do Selo UNICEF: Kellyane Silva Duarte;

IX – Representante dos adolescentes participantes do NUCA: Linete Rosário de Sousa Silva;

X – Representante da sociedade civil organizada:
Maria do Socorro Souza Bezerra.

Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:

I – planejar, coordenar e executar todas as atividades necessárias à realização do 1º Fórum Comunitário;

II – promover a mobilização dos órgãos públicos, entidades da sociedade civil, conselhos municipais, adolescentes e comunidade em geral;

III – organizar a programação, inscrições, credenciamento e metodologia dos trabalhos;

IV – coordenar a implantação e o funcionamento do Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA;

V – elaborar relatórios, listas de presença, registros fotográficos, atas e demais documentos comprobatórios exigidos pelo Selo UNICEF;

VI – adotar as providências necessárias para alimentação dos sistemas e plataformas de monitoramento do Selo UNICEF;

VII – exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento dos objetivos desta Portaria.

Art. 4º A Comissão poderá convidar servidores públicos, representantes de entidades, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e adolescentes para colaborar na execução de suas atividades.

Art. 5º O exercício das funções de membro da Comissão Organizadora será considerado serviço público relevante, não remunerado.

Art. 6º A Comissão permanecerá em funcionamento até a conclusão das atividades relacionadas ao 1º Fórum Comunitário e à implementação do NUCA, com a devida comprovação perante o Selo UNICEF.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 22 de junho de 2026.

Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal