DECRETO Nº 19, DE 26 DE MAIO DE 2026.
Retifica o Decreto nº 013, de 20 de abril de 2026, que “Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Evento Natural Hidrológico e Geológico, classificação e codificação de Desastre COBRADE: 1.1.4.3.2 e 1.2.1.00, conforme legislação aplicada ao tema”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 17, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de retificação do texto constante no primeiro considerando do Decreto nº 013, de 20 de abril de 2026, para adequação das informações técnicas constantes nos relatórios pluviométricos oficiais;
CONSIDERANDO os dados técnicos emitidos pelo Sistema de Monitoramento Pluviométrico, apontando volume acumulado de chuvas diverso daquele inicialmente consignado no ato normativo;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de promover a correção de inexatidões materiais em seus atos administrativos, em observância aos princípios da legalidade, segurança jurídica e autotutela administrativa;
DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o primeiro considerando do Decreto nº 013, de 20 de abril de 2026, passando a vigorar com a seguinte redação:
“CONSIDERANDO que os relatórios e gráficos técnicos do Sistema de Monitoramento Pluviométrico registraram volume acumulado geral severo de 225 mm no período compreendido entre 31 de março e 16 de abril de 2026, superando significativamente os índices históricos previstos para o período, circunstância que resultou na destruição de mais de 250 hectares de lavouras, com perdas severas principalmente na cultura da soja, além do impacto material direto, desencadeando crise evidenciada pela insegurança alimentar e pelo endividamento crítico dos produtores rurais.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Decreto nº 013, de 20 de abril de 2026.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 26 de maio de 2026.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal