Diário Oficial

Edição Nº

1138

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2810/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 13/2026

O Município de Couto Magalhães, inscrito no CNPJ nº 02.133.098/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor Júlio César Ramos Brasil,

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços.

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a justificativa da agente de contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 74, INC III, “d”, da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO e do CONTROLE INTERNO atestam que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA e RATIFICA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 11/2026, nos termos descritos abaixo:

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Couto Magalhães/TO, 25 de junho de 2026.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2809/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 12/2026

O Município de Couto Magalhães, inscrito no CNPJ nº 02.133.098/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor Júlio César Ramos Brasil,

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços.

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a justificativa da agente de contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 74, INC III, “d”, da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO e do CONTROLE INTERNO atestam que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA e RATIFICA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 11/2026, nos termos descritos abaixo:

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Couto Magalhães/TO, 26 de junho de 2026.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO Nº 2809/2026

CONTRATO Nº 75/2026

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE nº 12/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE COUTO MAGALHÃES CNPJ nº 02.133.098/0001-80,

CONTRATADO: KAROLINA KAILLER M. DE OLIVIERA inscrita no CNPJ nº 44.049.394/0001-48

OBJETO: Contratação de apresentação artística musical da banda “KAROL KAILLER” que realizará a apresentação no dia 27/06/2026, integrando a programação oficial do Veraneio 2026 de Couto Magalhães/TO

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 103.333,00 (cento e três mil e trezentos e trinta e três reais)

VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência ate 10/07/2026, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 107 da Lei n.º 14.133, de 01/04/2021, desde que haja interesse entre as partes.

DATA DE ASSINATURA: 26 de junho de 2026.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMETÁRIA N°: 03.35.23.695.0076.2.063

NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39

Fonte: 1.500.0000.00000

BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO Nº 2810/2026

CONTRATO Nº 74/2026

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE nº 13/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE COUTO MAGALHÃES CNPJ nº 02.133.098/0001-80,

CONTRATADO: VW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 54.080.272/0001-78

OBJETO: Contratação de apresentação artística musical da banda “WAGNER DINNIZ” que realizará a apresentação no dia 28/06/2026, integrando a programação oficial do Veraneio 2026 de Couto Magalhães/TO.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ R120.000,00 (cento e vinte mil reais)

VIGÊNCIA: O presente contrato terá sua vigência até 31/12/2026, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do artigo 107 da Lei n.º 14.133, de 01/04/2021, desde que haja interesse entre as partes.

DATA DE ASSINATURA: 25 de junho de 2026.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMETÁRIA N°: 03.35.23.695.0076.2.063

NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39

Fonte: 1.500.0000.00000

BASE LEGAL: Lei Federal n º 14.133/2021 e alterações posteriores.

PORTARIA DE DIÁRIA N° 02/2026, de 18 de junho de 2026.

“Autoriza viagem do servidor (a), concede diárias e dá outras providências.”

O Presidente do RPPS de Couto Magalhães, Estado do Tocantins no uso de suas atribuições legais e cumprindo o que estabelece a portaria n° 20 de 19/03/2024.

RESOLVE:

Autorizar o Sr. WELLINGTON RODRIGUES SOARES, Classe II, Servidor, dirigir-se à cidade de Palmas - TO, nos dias: 22 e 23 de junho de 2026, para participar do 2º Encontro Regional Bradesco de RPPS, evento voltado à atualização técnica e ao aperfeiçoamento da gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Sob a responsabilidade do RPPSCM.

Conceder ao mencionado (a) no item anterior 02 (duas) diárias no valor total de R$ 600,00 (Seiscentos reais), destinados ao pagamento de despesas com alimentação, hotel e transporte nos dias:22 e 23 de junho de 2026.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente do RPPS de Couto Magalhães – TO, aos 18 dias do mês de junho de 2026.

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Wellington Rodrigues Soares

Diretor Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA N° 03/2026, de 19 de junho de 2026.

“Autoriza viagem do servidor (a), concede diárias e dá outras providências.”

O Presidente RPPS de Couto Magalhães, Estado do Tocantins no uso de suas atribuições legais e cumprindo o que estabelece a portaria n° 20 de 19/03/2024.

RESOLVE:

Autorizar o Sr. WELLINGTON RODRIGUES SOARES, Classe II, Servidor, dirigir-se à cidade de Araguaína - TO, nos dias: 25 e 26 de junho de 2026, para participar da Conferência Nacional de Comprev e CTC. Sob a responsabilidade do RPPSCM.

Conceder ao mencionado (a) no item anterior 02 ½ (duas e meia) diárias no valor total de R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais), destinados ao pagamento de despesas com alimentação, hotel e transporte nos dias: 25 e 26 de junho de 2026.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente do RPPS de Couto Magalhães – TO, aos 19 dias do mês de junho de 2026.

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Wellington Rodrigues Soares

Diretor Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA N° 04/2026, de 19 de junho de 2026.

“Autoriza viagem do servidor (a), concede diárias e dá outras providências.”

O Presidente RPPS de Couto Magalhães, Estado do Tocantins no uso de suas atribuições legais e cumprindo o que estabelece a portaria n° 20 de 19/03/2024.

RESOLVE:

Autorizar a Sra. BÁRBARA HELEN LOPES DA SILVA SOARES, Classe II, Servidora, dirigir-se à cidade de Araguaína - TO, nos dias: 25 e 26 de junho de 2026, para participar da Conferência Nacional de Comprev e CTC. Sob a responsabilidade do RPPSCM.

Conceder ao mencionado (a) no item anterior 02 ½ (duas e meia) diárias no valor total de R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais), destinados ao pagamento de despesas com alimentação, hotel e transporte nos dias: 25 e 26 de junho de 2026.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente do RPPS de Couto Magalhães – TO, aos 19 dias do mês de junho de 2026.

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Wellington Rodrigues Soares

Diretor Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA N° 05/2026, de 29 de junho de 2026.

“Autoriza viagem do servidor (a), concede diárias e dá outras providências.”

O Presidente RPPS de Couto Magalhães, Estado do Tocantins no uso de suas atribuições legais e cumprindo o que estabelece a portaria n° 20 de 19/03/2024.

RESOLVE:

Autorizar a Sra. BÁRBARA HELEN LOPES DA SILVA SOARES, Classe II, Servidora, dirigir-se à cidade de Guaraí - TO, no dia: 30 de junho de 2026, para participar da solenidade comemorativa dos 10 anos do Guaraí - Prev, que contempla palestras técnicas, apresentação institucional e inauguração da nova sede. O evento proporcionará atualização sobre gestão previdenciária, fortalecimento institucional e troca de experiências entre gestores e servidores.

Conceder ao mencionado (a) no item anterior 01 (uma) diária no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), destinados ao pagamento de despesas com transporte e alimentação no dia: 30 de junho de 2026.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente do RPPS de Couto Magalhães – TO, aos 29 dias do mês de junho de 2026.

Wellington Rodrigues Soares

Diretor Presidente

PORTARIA DE DIÁRIA N° 06/2026, de 29 de junho de 2026.

“Autoriza viagem do servidor (a), concede diárias e dá outras providências.”

O Presidente RPPS de Couto Magalhães, Estado do Tocantins no uso de suas atribuições legais e cumprindo o que estabelece a portaria n° 20 de 19/03/2024.

RESOLVE:

Autorizar o Sr. WELLINGTON RODRIGUES SOARES, Classe II, Servidor, dirigir-se à cidade de Guaraí - TO, no dia: 30 de junho de 2026, para participar da solenidade comemorativa dos 10 anos do Guaraí - Prev, que contempla palestras técnicas, apresentação institucional e inauguração da nova sede. O evento proporcionará atualização sobre gestão previdenciária, fortalecimento institucional e troca de experiências entre gestores e servidores.

Conceder ao mencionado (a) no item anterior 01 (uma) diária no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), destinados ao pagamento de despesas com transporte e alimentação no dia: 30 de junho de 2026.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente do RPPS de Couto Magalhães – TO, aos 29 dias do mês de junho de 2026.

Wellington Rodrigues Soares

Diretor Presidente

DECRETO Nº 23, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

Altera o art. 1º do Decreto nº 03, de 07 de janeiro de 2026, que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município de Couto Magalhães para o exercício de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 17, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 181 da Lei Complementar Municipal nº 224, de 16 de agosto de 2017, que institui o Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a competência do Chefe do Poder Executivo para estabelecer e alterar o Calendário Fiscal do Município, nos termos da legislação tributária municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 224, de 16 de agosto de 2017, especialmente o § 5º, que autoriza a concessão de redução para pagamento em cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o prazo para pagamento em cota única do IPTU, medida destinada a favorecer o adimplemento espontâneo das obrigações tributárias, reduzir a inadimplência e incrementar a arrecadação municipal;

CONSIDERANDO o interesse público na adoção de medidas voltadas ao fortalecimento da arrecadação tributária sem majoração da carga tributária;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de proporcionar prazo adicional aos contribuintes para usufruírem do desconto previsto na legislação municipal;

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 03, de 07 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é anual e poderá ser pago em cota única até o dia 30 (trinta) de julho de 2026, com redução de 30% (trinta por cento), nos termos do art. 20, § 5º, da Lei Complementar Municipal nº 224, de 16 de agosto de 2017."

Art. 2º Permanecem inalteradas todas as demais disposições constantes do Decreto nº 03, de 07 de janeiro de 2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 30 dias do mês de junho de 2026.

JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL

Prefeito Municipal