PORTARIA DE DIÁRIA N° 22, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do(a) Servidor(a) Ely Bezerra Amorim, matricula n°2459 lotado na Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo, com o cargo de Chefe de Departamento de Saneamento Básico, para viagem com destino a Goianorte -TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Ely Bezerra Amorim, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo, a dirigir-se á cidade de Goianorte –TO, com a finalidade de participar da Elaboração das Oficinas de Gravimentação e de revisão e Elaboração do PMGIRS Realizada pela Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Alto Médio – Araguaia -TO. No dia 14 de março de 2022.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diárias no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, aos 11 dias do mês de março de 2022.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIA N° 21, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do(a) Servidor(a) Genes Pereira Maciel Gomes, matricula n°2483 lotado na Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo, com o cargo de Chefe de Departamento de Dater , para viagem com destino a Goianorte -TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Genes Pereira Maciel Gomes, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo, a dirigir-se á cidade de Goianorte –TO, com a finalidade de participar da Elaboração das Oficinas de Gravimentação e de revisão e Elaboração do PMGIRS Realizada pela Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Alto Médio – Araguaia -TO. No dia 14 de março de 2022.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diárias no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, aos 11 dias do mês de março de 2022.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIA N° 23, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do(a) Servidor(a) Joel Sousa Almeida, matricula n°2414 lotado na Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo, com o cargo de Encarregado de Dept. da Defesa Civil, para viagem com destino a Goianorte -TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Joel Sousa Almeida, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo, a dirigir-se á cidade de Goianorte –TO, com a finalidade de participar da Elaboração das Oficinas de Gravimentação e de revisão e Elaboração do PMGIRS Realizada pela Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Alto Médio – Araguaia -TO. No dia 14 de março de 2022.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diárias no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, aos 11 dias do mês de março de 2022.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIA N° 20, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do(a) Servidor(a) Ludimila Aparecida Rodrigues Fernandes, matricula n°2451 lotado na Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo, com o cargo de Chefe de Departamento de Meio Ambiente , para viagem com destino a Goianorte -TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhora Ludimila Aparecida Rodrigues Fernandes, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo, a dirigir-se á cidade de Goianorte –TO, com a finalidade de participar da Elaboração das Oficinas de Gravimentação e de revisão e Elaboração do PMGIRS Realizada pela Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Alto Médio – Araguaia -TO. No dia 14 de março de 2022.
Conceder a servidora acima mencionado ½ (meia) diárias no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, aos 11 dias do mês de março de 2022.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIA N° 36, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor Geová Nascimento Lima, lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de Motorista na matricula n°2622, para viagem com destino a Araguaína -TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Geová Nascimento Lima, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de a Araguaína – TO, levar pacientes Nelson Aulus Lemos de Sousa e Gaspar João Barbosa para realizarem Hemodiálise no Instituto Renal Center. No dia 12 de março de 2022.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 11 dias do mês de março de 2022.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães -TO
PORTARIA DE DIÁRIA N° 19, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do(a) Servidor(a) Guilherme Lopes da Silva, matricula n°2356 lotado na Secretaria Municipal de Finanças, com o cargo de Secretário de Finanças, para viagem com destino a Palmas -TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Guilherme Lopes da Silva, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, a dirigir-se á cidade de Palmas –TO, a Viagem a Palmas -TO, com a finalidade de ir protocolar ofícios junto ao IGREV e na Energisa. No dia 11 de março de 2022.
Conceder ao servidor acima mencionado 01 (uma) diárias no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, aos 11 dias do mês de março de 2022.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 13, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
“Institui o Fórum Municipal dos resíduos sólidos e cidadania, no âmbito da gestão ambiental do Município de Couto Magalhães e dá outra providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando os termos da LEI MUNICIPAL Nº. 297, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, que instituiu o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável – CMADRS, Integrante dos Sistemas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável, com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se, ao Poder Público e à coletividade, o dever de defende-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Fórum Municipal dos resíduos sólidos e cidadania, no âmbito da gestão ambiental do Município de Couto Magalhães, tendo caráter permanente de discussão, proposição, sensibilização e assessoria para a gestão de resíduos sólidos no município de Couto Magalhães, segundo os princípios do Programa Nacional Lixo e Cidadania, envolvendo entidades governamentais, não governamentais e de representação social, relacionadas à questão.
Art. 2º. O Fórum tem como objetivos:
- Contribuir para a erradicação dos lixões e reabilitação dessas áreas;
- Promover a redução, reutilização e reciclagem de resíduos;
III. Estimular a implantação de programas de coletas seletivas nos municípios, preferencialmente em parceria com catadores;
- Promover a reinserção social dos catadores, pela melhoria das condições de trabalho e renda;
- Contribuir para a erradicação do trabalho infanto-juvenil nos lixões e promover a inclusão social e melhoria da qualidade de vida;
- Fomentar e contribuir para a regulamentação da política Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos;
VII. Implementar a Política Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos; e,
VIII. Compartilhar com a sociedade a responsabilidade na gestão dos resíduos sólidos.
Art. 3º. São diretrizes do Fórum Municipal de Resíduos Sólidos e Cidadania:
- Levantar as ações, projetos, programas e políticas em andamento no Estado, relativas à gestão de resíduos sólidos, executadas por entidades públicas e privadas bem como pela sociedade civil organizada;
- Congregar as entidades envolvidas, direta ou indiretamente, com a questão dos resíduos sólidos no Município de Couto Magalhães, articulando e integrando as ações, potencializando a atuação das entidades e concentrando esforços para o alcance dos objetivos propostos;
III. Integrar, de forma complementar, as ações do Fórum Nacional e Estadual Lixo e Cidadania;
- Estimular o desenvolvimento de estratégias, planos, projetos e ações voltados para a gestão integrada de resíduos sólidos no município, considerando as peculiaridades de cada município;
- Colaborar na formulação de políticas públicas de resíduos no Município;
- Fomentar o processo de capacitação de equipes municipais envolvidas com a questão dos resíduos sólidos;
VIII. Contribuir para a formação de uma consciência coletiva sobre a problemática dos resíduos sólidos nos município;
- Identificar e divulgar informações sobre as fontes de financiamento para o setor de resíduos sólidos;
- Identificar e disseminar informações de interesse para a gestão de resíduos sólidos urbanos; e,
- Identificar e disseminar tecnologia de coleta, reciclagem, tratamento e destino final de resíduos sólidos.
Art. 4º. O Fórum Municipal de Resíduos Sólidos e Cidadania será uma DAS Câmaras Técnicas doo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável (CMADRS) e seu funcionado e coordenação será definido a partir da regras do referido Conselho e do seu Regimento Interno.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 14 de março de 2022.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal