PREFEITURA MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES
PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2022
A Prefeitura Municipal de Couto Magalhães, torna público, que encontra-se instaurada licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2022, com abertura prevista para o dia 05/04/2022 às 08:00 horas, para aquisição de materiais de construção para execução de obra, por regime de administração direta, para Calçamento com bloco sextavado em Ruas e Avenidas da zona urbana da Couto Magalhães/TO. O edital encontra-se à disposição dos interessados no Departamento de Licitações na Rua 05, N° 963 – Centro, telefone (63) 3468-1296, e-mail: cplcouto2014@gmail.com, site: www.coutomagalhaes.to.gov.br.
Couto Magalhães, 22 de março de 2022.
SIMONE DA SILVA FERNANDES
Pregoeira
PORTARIA DE DIÁRIA N° 21, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
A Presidenta do Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor Gilson Soares dos Santos, lotado no Fundo Municipal de Assistência Social com o cargo de Motorista na matricula n°1369, para viagem com destino a Palmas -TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Gilson Soares dos Santos, lotado no Fundo Municipal de Assistência Social ocupante do cargo de Motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de Palmas -TO, para buscar a mudança de uma família assistida pelos Programas Sociais da Assistência Social, a Família esta em regresso ao Município de Couto Magalhães -TO. No dia 22 de março de 2022.
Conceder ao servidor acima mencionado 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Assistência de Couto Magalhães, aos 21 dias do mês de Março de 2022.
Tania Alves Ferreira Brasil
Presidenta do Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães -TO
PORTARIA DE DIÁRIA N° 41, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor Geová Nascimento Lima, lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de Motorista na matricula n°2622, para viagem com destino a Palmas -TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Geová Nascimento Lima, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de a Palmas – TO, levar paciente Cícera Francisca Gomes para consulta no Hospital Geral. No dia 21 de março de 2022.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 21 dias do mês de março de 2022.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães -TO
PORTARIA DE DIÁRIA N°001/2022, de 18 de Março de 2021.
“Autoriza viagem do servidor (a), concede diárias e dá outras providências.”
O Presidente RPPS de Couto Magalhães, Estado do Tocantins no uso de suas atribuições legais e cumprindo o que estabelece a portaria n° 112 de 31/03/2021.
RESOLVE:
Autorizar o Sr° JAIROMAR DE ARAÚJO SOBRINHO, Servidor Classe II, a dirigir-se à cidade de Araguaína – TO, para realizar o exame de certificação para conselheiros e gestores do RPPS, previsto na Portaria MPS n° 519, de 2011 e Portaria SEPRT nº 9.907, de 2020, a prova será no dia 21/03/2022 ás 10:00hs no instituo de certificação LOGUS INFORMÁTICA.
Conceder ao mencionado (a) no item anterior 1 ½ (uma e meia) diária no valor total de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais), destinados ao pagamento de despesas com alimentação e transporte e hospedagem nos dias 20 e 21 de Março de 2022.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando–se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente do RPPS de Couto Magalhães – TO, aos 18 dias do mês de Março de 2022.
Wellington Rodrigues Soares
Diretor Presidente
DECRETO Nº 14, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
“Regulamenta e autoriza o uso da Escavadeira Hidráulica em favor dos produtores rurais do município, para o fortalecimento da agricultura no município de Couto Magalhães, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES/TO, no uso das suas atribuições que lhe confere os Artigo 17, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
Considerando a LEI MUNICIPAL Nº 167, DE 14 DE AGOSTO DE 2013, que Institui o Programa ÁGUA PARA TODOS da Agricultura Familiar do município de Couto Magalhães/TO;
Considerando a necessidade de regulamentar as horas trabalhadas por meio da Retroescavadeira Hidráulica, com a finalidade de prestar assistência na infraestrutura, construção de tanques, represas, estradas, incentivando a produção agrícola no município;
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado o uso, pelos produtores rurais deste município de bem público móvel, constituído de uma Retroescavadeira Hidráulica, com a finalidade de prestar assistência na infraestrutura e no incentivo na produção agrícola do município de Couto Magalhães/TO.
Parágrafo único – A Retroescavadeira Hidráulica é destinada também para as obras públicas e de interesse público realizadas pelo município de Couto Magalhães/TO.
Art. 2.º A Retroescavadeira Hidráulica referida no artigo 1.º destina-se ao apoio estratégico das atividades agrícolas exploradas no Município pelo produtor rural e sua família, cuja autorização, cadastramento e acompanhamento, fica exclusivamente a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, através do Departamento Municipal do Programa “Água pra Todos”.
Parágrafo único - A Administração Pública Municipal destinará um operador de máquinas, devidamente habilitado, para operar a Retroescavadeira Hidráulica no desenvolvimento dos trabalhos junto às propriedades beneficiadas.
Art. 3º. A taxa para a obtenção dos serviços do Programa Água para Todos, para obtenção dos serviços prestados pela Retroescavadeira Hidráulica, será sempre o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da hora de mercado, o que corresponde atualmente o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a hora trabalhada.
Art. 4.º - Para fazer jus ao benefício da utilização Retroescavadeira Hidráulica, o produtor rural deverá preencher os seguintes requisitos:
- Fazer a solicitação das horas desejadas e o agendamento prévio junto à Secretaria Municipal;
- Somente após a autorização e confirmação do agendamento o produtor rural deverá pagar a taxa de serviços pela utilização da Retroescavadeira Hidráulica no valor de R$ 180.00 (cento e oitenta reais) correspondente as horas agendadas, valor este a ser depositado em conta corrente própria para esta finalidade de titularidade do município de Couto Magalhães;
Art. 5º. Cabe à Secretaria Municipal Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, a responsabilidade de gerir, acompanhar, monitorar e avaliar o referido programa.
Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução desde Decreto, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e mediante o pagamento de taxas.
Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 22 de março de 2022.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 039/2020
PROCESSO Nº 001/2021
CONTRATO Nº 039/2021
MODALIDADE: Credenciamento nº 001/2021
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COUTO MAGALHÃES
CONTRATADO: E B PREMIER LABORATORIO LTDA, CNPJ n.º 14.921.470/0001-00.
OBJETO: Prestação de serviços laboratoriais clínicos para a Unidade de Saúde de Couto Magalhães, PSF Rural e PSF urbano, com na base na Tabela SUS (Sistema Único de Saúde), compreendendo coleta e análise.
DA ALTERAÇÃO DO VALOR: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato originário por mais 12 (doze) meses a contar do dia 22/03/2022 e encerrando-se em 22/03/2023, salvo o que constar de novo termo aditivo, podendo, no entanto, ser resolvido antes de vencido o prazo aqui estipulado.
DATA: Couto Magalhães/TO, 22 de março de 2022.
BASE LEGAL: O presente Termo Aditivo ao Contrato tem por fundamentação legal a Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.