CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – CMDCA
Resolução nº 02/2022
Dispõe Sobre Convocação De Conselheiro Tutelar Suplente Do Município De Couto Magalhães/TO.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE COUTO MAGALHÃES/TO, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal nº 8.069 (ECA), na Lei Municipal nº 04/2003 e com suas respectivas alterações contidas nas Leis nº 41/2006 e nº 185/2015, que dispõe sobre a política dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Considerando que o Conselho Tutelar não pode funcionar com menos de 05 (cinco) integrantes, que se constitui no número legal para a composição do colegiado;
Considerando que o suplente, uma vez convocado, deverá apresentar-se para o exercício da função no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados a partir do ato de convocação, sob pena de ser considerado desistente, dando ensejo ao chamamento do próximo na ordem de classificação,
Considerando que os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares;
Considerando a desistência da primeira suplente Senhora LUDIMILA APARECIDA RODRIGUES FERNANDES e da segunda suplente MARIA DE JESUS ROCHA GOMES;
RESOLVE:
Art. 1º. Convocar, nos termos das Leis Municipais nº 04/2003; nº 41/2006 e nº 185/2015 e na Lei Federal nº 8.069 (ECA), a senhora THAILA FLÁVIA DOS REIS COSTA, candidata eleita em 3º (terceiro) lugar no Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares Suplentes, conforme o respectivo Edital CMDCA, para assumir a função de Conselheira Tutelar Suplente durante o gozo de férias regulares da Conselheira Tutelar titular Luzia Santos da Silva, pelo período de 30 (trinta) dias).
Art. 2º. A convocada, terá o prazo de 02 (dois) dias, contados a partir do ato de convocação para comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Couto Magalhães/TO a fim de tomar posse na referida função, sob pena de renúncia ao mandato.
Art. 3º. O não comparecimento no prazo previsto gerará a exclusão do suplente faltoso, será convocado o candidato subseqüente em lista de classificação de suplente do Conselho Tutelar.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Couto Magalhães/TO, 02 de junho de 2022.
Sara Cristina da Silva Chaves
Presidente do CMDCA
PORTARIA DE DIARIAS N° 15, DE 31 DE MAIO DE 2022.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
Ao Presidente do Fundo Municipal Educação, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Poliana Oliveira de Araújo matricula n°2420 lotado na Secretaria Municipal de Educação, com o cargo de Técnica de Educação, para viagem com destino a Araguaína-TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhora Poliana Oliveira de Araújo lotado na Secretaria Municipal de Educação, a dirigir-se à cidade de Araguaína- TO, participar de Oficina de elaboração de cardápios e atendimento de normas nutricionais do PNAE e PAB – Programa Brasil Mais. No dia 01 de Junho de 2022.
Conceder a servidora acima mencionada 01 (uma) no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães, aos 31 dias do mês de maio de 2022.
Deuseluz Costa e Silva e Sousa
Presidente do Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães-TO
PORTARIA DE DIARIAS N° 16, DE 31 DE MAIO DE 2022.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
Ao Presidente do Fundo Municipal Educação, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Danielles Farias dos Reis matricula n°2432 lotado na Secretaria Municipal de Educação, com o cargo de Nutricionista , para viagem com destino a Araguaína-TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhora Danielles Farias dos Reis lotado na Secretaria Municipal de Educação, a dirigir-se à cidade de Araguaína- TO, participar de Oficina de elaboração de cardápios e atendimento de normas nutricionais do PNAE e PAB – Programa Brasil Mais. No dia 01 de Junho de 2022.
Conceder a servidora acima mencionada 01 (uma) no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães, aos 31 dias do mês de maio de 2022.
Deuseluz Costa e Silva e Sousa
Presidente do Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães-TO
PORTARIA DE DIARIAS N° 14, DE 31 DE MAIO DE 2022.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
Ao Presidente do Fundo Municipal Educação, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do(a) Servidor(a) Luzia Correia de Vasconcelos matricula n°15 lotado na Secretaria Municipal de Educação, com o cargo de Professora, para viagem com destino a Araguaína -TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhora Luzia Correia de Vasconcelos lotado na Secretaria Municipal de Educação, a dirigir-se à cidade de Araguaína - TO, participar de Oficina de elaboração de cardápios e atendimento de normas nutricionais do PNAE e PAB – Programa Brasil Mais. No dia 01 de Junho de 2022.
Conceder a servidora acima mencionada 01 (uma) no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães, aos 31 dias do mês de maio de 2022.
Deuseluz Costa e Silva e Sousa
Presidente do Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães -TO