PORTARIA DE DIÁRIA N° 165, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor Evaldo Nunes Macedo, lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de Motorista na matricula n°2792, para viagem com destino a Araguaína/TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Evaldo Nunes Macedo, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de Araguaína - TO, onde irá conduzir o veiculo oficial da Secretaria Municipal de Saúde para levar pacientes para realizarem consulta/retorno no Instituto Olhar e Oncorradium. No dia 17 de agosto de 2022.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 17 dias do mês de agosto de 2022.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães - TO
PORTARIA DE DIÁRIA N° 164, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor Jaisson Soares Ferreira lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de Assistente Administrativo na matricula n°293, para viagem com destino a Palmas - TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Jaisson Soares Ferreira, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de Assistente Administrativo deste Município, a dirigir-se à cidade de Palmas - TO, para participar da 7° de reunião Ordinária do COSEMS e da 7° reunião Ordinária da Comissão Intersetores Bipartite – CIB. No dia 18 de agosto de 2022.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 17 dias do mês de agosto de 2022.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães -TO
PORTARIA DE DIÁRIA N° 163, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor Helder Lucas da Silva Costa lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de Secretario Municipal de Saúde na matricula n°2750, para viagem com destino a Palmas - TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Helder Lucas da Silva Costa, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de Secretario Municipal de Saúde deste Município, a dirigir-se à cidade de Palmas - TO, para participar da 7° de reunião Ordinária do COSEMS – TO e da 7° reunião Ordinária da Comissão Intersetores Bipartite – CIB. No dia 18 de agosto de 2022.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 17 dias do mês de agosto de 2022.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães -TO
LEI MUNICIPAL Nº 300, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE COUTO MAGALHÃES – TO.
A Câmara Municipal de Couto Magalhães, Aprova, e Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentado a implantação do piso salarial para os profissionais ocupantes dos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate as Endemias do Município de Couto Magalhães, conforme determinação pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, publicada em 06/05/22.
Art. 2º. Estabelece o novo piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias do Município de Couto Magalhães, fixado em 2 (dois) salários mínimos.
Parágrafo único – Fica garantido o pagamento das diferenças salariais a partir de 05 de maio de 2022.
Art. 3º. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na Lei de criação dos referidos cargos.
Art. 4º. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão direito ao adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta de dotações orçamentárias própria consignada no orçamento em vigor.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 11 dias do mês de agosto de 2022.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 82, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre exoneração de servidora ocupante de cargo comissionado no Município de Couto Magalhães /TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar a senhora WELLEN LOPES NASCIMENTO, do cargo Comissionado de Técnico de Educação, no Município de Couto Magalhães/TO.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de agosto de 2022.
Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 18 de agosto de 2022.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 83, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre nomeação de servidor para ocupar cargo comissionado no Município de Couto Magalhães /TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o senhora EDINA SABINA SILVA, para ocupar o cargo Comissionado de Técnico de Educação no Município de Couto Magalhães/TO, concedendo ao mesmo uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu vencimento.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de agosto de 2022.
Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 18 de agosto de 2022.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 84, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre nomeação de servidor Comissionado para o Programa Primeira Infância no SUAS, denominado, na esfera do poder público municipal, como Programa Criança Feliz, no Município de Couto Magalhães /TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando que ficou instituído, no âmbito do Município de Couto Magalhães, o Programa Primeira Infância no SUAS, denominado, na esfera do poder público municipal, como Programa Criança Feliz, Couto Magalhães Mais Proteção, por meio da Lei municipal nº 122, de 12 de junho de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Sra. WELLEN LOPES NASCIMENTO, para o cargo Comissionado de Supervisor de Programa de Primeira Infância no SUAS, denominado Programa Criança Feliz no município de Couto Magalhães –TO.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de agosto de 2022.
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 18 de agosto de 2022.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal