PORTARIA DE DIÁRIA N°90, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
A Presidenta do Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor Gilson Soares dos Santos, lotado no Fundo Municipal de Assistência Social com o cargo de Motorista na matricula n°1369, para viagem com destino Miranorte-TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Gilson Soares dos Santos, lotado no Fundo Municipal de Assistência Social ocupante do cargo de Motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de Miranorte -TO, para buscar a mudança de uma família assistida pelos Programas Sociais da Assistência Social, a Família esta em regresso ao Município de Couto Magalhães -TO. No dia 03 de novembro de 2022.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Assistência de Couto Magalhães, aos 03 dias do mês de novembro de 2022.
Tania Alves Ferreira Brasil
Presidenta do Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães-TO
PORTARIA DE DIÁRIA N° 223 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor Ivonilson Maciel Silva, lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de Motorista na matricula n°2618, para viagem com destino a Palmas-TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Ivonilson Maciel Silva, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de Palmas - TO, onde irá conduzir o Veiculo oficial da Secretaria Municipal de Saúde para levar pacientes agendados através do sistemas de regulação para realizar consulta retorno no Hospital Geral de Palmas -TO. No dia 27 de outubro de 2022.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 27 dias do mês de outubro de 2022.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães-TO
PORTARIA DE DIÁRIA N° 230, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor Valdeir Ferreira, lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de Motorista na matricula n°2617, para viagem com destino Araguaína /TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Valdeir Ferreira, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de Araguaína - TO, levar pacientes para realizar consulta especializada, atendimento no CAPS infantil e quimioterapia. No dia 03 de novembro de 2022.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 03 dias do mês de novembro de 2022.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães-TO
PORTARIA DE DIÁRIA N° 227, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor Venuzan Gomes Alves, lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de Motorista na matricula n°283, para viagem com destino a Araguaína - TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Venuzan Gomes Alves, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de a Araguaína- TO, onde irá conduzir o Veiculo oficial da Secretaria Municipal de Saúde para levar o pacientes Nelson Aulus Lemos de Sousa e Gaspar Joao Barbosa para realizarem hemodiálise no Instituto Renal. No dia 03 de novembro de 2022.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 03 dias do mês de novembro de 2022.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães - TO
PORTARIA DE DIÁRIA N° 226, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor Geová Nascimento Lima, lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de Motorista na matricula n°2622, para viagem com destino a Guaraí - TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Geová Nascimento Lima, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de a Guaraí - TO, levar paciente Luiz Santana para consulta no Hospital Regional. No dia 01 de novembro de 2022.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 01 dias do mês de novembro de 2022.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães -TO
PORTARIA DE DIÁRIA N° 224 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor Ivonilson Maciel Silva, lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de Motorista na matricula n°2618, para viagem com destino a Palmas-TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Ivonilson Maciel Silva, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de Palmas - TO, onde irá conduzir o Veiculo oficial da Secretaria Municipal de Saúde para levar pacientes a fim de realizar consulta retorno no hospital do Amor. No dia 01 de novembro de 2022
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 01 dias do mês de novembro de 2022.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães-TO
PORTARIA DE DIÁRIA N° 228, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor Lucas Castro Chaves , lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de Motorista na matricula n°2619, para viagem com destino a Palmas/TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Lucas Castro Chaves, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de Palmas- TO, onde irá conduzir o Veiculo oficial da Secretaria Municipal de Saúde para levar paciente Wanderson Leal Viana para realizar exame tomografia no Hospital Geral. No dia 05 de novembro de 2022.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 03 dias do mês de novembro de 2022.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães-TO
PARECER TÉCNICO SOCIAL
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PROCEDIMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO N°01 |
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UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES-TO |
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ASSUNTO/OBJETO: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PREDOMINÂNCIA DE OCUPAÇÃO PELA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO LOTEAMENTO VILA CRUZALTINA – COUTO MAGALHÃES-TO. |
I. RELATÓRIO
Trata-se de análise técnico social, para a classificação da modalidade de Interesse Social (Reurb-S) no processo administrativo de regularização fundiária, conforme disposto no art. 02 do Decreto Municipal n° 19/22 estabelece que serão considerados de baixa renda, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social –REURB-S (Art.13,I da Lei federal nº 13.465/2017), a pessoa natural que não possua renda familiar mensal superior a 5(cinco) salários mínimos.
Vieram os autos a esta Assistência Social, para análise e opinião técnica acerca da classificação da modalidade de Regularização Fundiária no núcleo denominado Loteamento,Vila Cruzaltina – Companhia de Habitação de Goiás – COHAB, consubstanciadas aos dados constantes no cadastro socioeconômico realizado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A elaboração constituída no estudo social considera os seguintes aspectos estabelecidos no Decreto Municipal nº 19/2022 que regulamenta a modalidade REURB – S, dispondo que, serão considerados de baixa renda , para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB –S (Art.13,I da Lei federal nº 13.465/2017) a pessoa natural que :
a) Não possua Renda familiar mensal superior a 05 (cinco) salários mínimos;
b) Utiliza o imóvel como única moradia ou como meio lícito de subsistência; e
c) Não seja proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano ou rural acima de quatro módulos fiscal, mediante a declaração pessoal , sob pena de responsabilidade.
(Redação dada pelo Art. 2º do Decreto Municipal n° 19, de 04 de julho de 2022).
III. CARACTERÍSTICAS DO NÚCLEO
A área de análise do Trabalho Técnico Social, localiza-se, no município de Couto Magalhães – TO, em áreas denominadas como Loteamento Vila Cruzaltina, ocupadas por volta do ano de 1982, pela extinta Companhia de Habitação de GOIAS – COHAB, financiadas pelo banco Nacional de Habitação – BNH, que foi incorporado em 29 de novembro de 2017, ao patrimônio do ESTADO DO TOCANTINS – TO , os 143 lotes por força a lei complementar nº31, de 11 de outubro de 1977. Hoje a área faz parte do centro da cidade do município de Couto Magalhães onde possui residências exclusivas de moradia, residências mistas com pequenos pontos comerciais que são destinados a sobrevivência das famílias. Possuem áreas que hoje se classificam como pontos comerciais importantes do município de Couto Magalhães e também há imóveis que se possuem os seus respectivos proprietários que sobrevivem apenas de um salario mínimo advindas de aposentadoria e de trabalhos relacionados á serviços publico e atividades rurais . Conforme Estudo Social segue abaixo a classificação das residências e tipologias da Vila Cruzaltina em Couto Magalhães – TO.
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Número de imóveis: 148 |
Número de lotes baldios: 05 |
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Número de cadastros completos: 143 |
Número de cadastros incompletos: 02 |
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Famílias não localizadas: 0 |
Uso do imóvel comercial: 04 |
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Uso do imóvel residencial: 124 |
Uso do imóvel misto: 0 |
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Possuidor de mais de um imóvel: 06 |
Número de cônjuge e conviventes: 0 |
Famílias com renda a superior a cinco salários mínimos (R$ 6.060,00 - Seis mil e Sessenta Reais): 09 famílias.
IV. CONCLUSÃO
No cadastro socioeconômico foi possível observar que o a Vila Cruzaltina , possui 124 pessoas que se enquadram como Regularização de Interesse Social (Reurb-S), e 19 que se enquadram como Regularização de Interesse Específico (Reurb-E).
Quanto à classificação da modalidade, o art. 5, I do Decreto 9310/2018 dispõe:
Art. 5º A Reurb compreende duas modalidades:
I - Reurb-S - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Público municipal ou distrital; e
II - Reurb-E - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I.
Verifica-se, assim, que a predominância dos indivíduos no Loteamento Vila Cruzaltina é de baixa renda, atendendo as condições elencadas no Decreto Municipal n° 19/22, que fixa a caracterização da modalidade de regularização fundiária de interesse social (REURB-S), renda familiar mensal não superior a cinco salários mínimos (R$ 6.060,00) Seis Mil e Sessenta Reais.
Portanto, considerando o perfil socioeconômico aferido nos cadastros sociais, recomendo a instauração do procedimento da Regularização Fundiária na modalidade REURB-Social e REURB-Específica.
É o parecer.
Couto Magalhães-TO, 03 de Novembro de 2022.
Wellen Lopes Nascimento
Assistente Social
CRESS 0726