Portaria Nº. 113, de 01 de dezembro de 2022
Dispõe sobre concessão de Auxílio Natalidade pelo nascimento de filho(a) de servidor.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o que preceitua o art. 112, § 2º, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Couto Magalhães/TO (Lei nº 04/1997), bem como os termos do Decreto Municipal nº 07, de 24/04/2013;
Considerando que o requerimento do servidor para o recebimento do auxílio natalidade, nos termos da legislação vigente e de acordo com o nascimento do filho Natanael Dias da Silva, ocorrido aos 24/11/2022, conforme a de Certidão de Nascimento,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Auxílio Natalidade ao Servidor RONI PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 2408, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da legislação municipal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 01 de dezembro de 2022.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal