DECRETO MUNICIPAL Nº 33, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre o Calendário Oficial do Município de Couto Magalhães/T0, para o ano de 2023”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 17, inciso III da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a necessidade de tornar oficial aos municípios o calendário a ser seguido pelos órgãos deste município;
Considerando que o município de Couto Magalhães/TO possui datas de feriados instituídos mediante lei municipal que o torna distinto do calendário nacional;
RESOLVE:
Art. 1° Estabelecer o calendário oficial do Município de Couto Magalhães/TO, para o ano de 2023, conforme anexo único a este decreto.
Art. 2° Este decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 13 de dezembro de 2022.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIA N° 113, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do(a) Servidor(a) Jairo Alves Sobrinho, matricula n°2355 lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com o cargo de Secretário de Administração, para viagem com destino a Palmas -TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Jairo Alves Sobrinho lotado na Secretaria Municipal de Administração, a dirigir-se á cidade Palmas–TO, para ir até o DETRAN regularizar documentação dos veículos da Prefeitura Municipal. Nós dias 13 e 14 de dezembro de 2022.
Conceder ao servidor acima mencionado 01 ½ (uma e meia) diárias no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, aos 08 dias do mês de dezembro de 2022.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIA N° 102, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
A Presidenta do Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor Gleidson Walison Lucindo de Sousa, lotado no Fundo Municipal de Assistência social com o cargo de Motorista na matricula n°2764, para viagem com destino a Araguaína -TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Gleidson Walison Lucindo de Sousa, lotado no Fundo Municipal de ocupante do cargo Motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de Araguaína-TO, para transportar o Senhor Roberto Lima Pereira ate o CDT. No dia 13 de dezembro de 2022.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Assistência de Couto Magalhães, aos 13 dias do mês de dezembro de 2022.
Tania Alves Ferreira Brasil
Presidenta do Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães -TO
PORTARIA DE DIÁRIA N° 101, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
A Presidenta do Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidora Wellem Lopes Nascimento, lotado no Fundo Municipal de Assistência Social com o cargo de Surp. Do Prog. De Pri. Infância-SUAS/Criança Feliz na matricula n°2519, para viagem com destino Palmas -TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhora Wellem Lopes Nascimento, lotado no Fundo Municipal de Assistência Social ocupante do cargo de Surp. Do Prog. De Pri. Infância-SUAS/Criança Feliz deste Município, a dirigir-se à cidade de Palmas - TO, para participar de capacitação nas Setas, CIB e ATM. Nós dias 13, 14,15 e 16 de dezembro de 2022.
Conceder ao servidor acima mencionado 04 (quatro) diária no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Assistência de Couto Magalhães, aos 13 dias do mês de dezembro de 2022.
Tania Alves Ferreira Brasil
Presidenta do Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães-TO
PORTARIA Nº 117, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de Licença Para Interesse Particular de servidora efetiva do Município de Couto Magalhães /TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o requerimento da Servidora Efetiva Alcione Maria Borges, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, solicitando a sua licença para trato de interesse particular e considerando o despacho da Secretária Municipal de Educação e Cultura sendo favorável ao pedido;
Considerando que o requerimento tem fundamentação legal nos termos do art. 78, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
RESOLVE:
Art. 1º - Concede a Licença para trato de Interesse Particular para a servidora Efetiva do Município, Alcione Maria Borges, matrícula 1364, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, abrangendo o período de 14/12/2022 a 14/12/2024, sem ônus para o município.
Art. 2º - Concluído o prazo da referida licença, a servidora deverá retornar imediatamente às suas funções na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 14 de dezembro de 2022.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal