PORTARIA Nº. 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre nomeação de Membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiros e Equipe de Apoio do Município de Couto Magalhães, do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Educação e do Regime Próprio de Previdência Social de Couto Magalhães, para o exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a necessidade de nomeação da equipe da Comissão de Licitação; Pregoeiro e Equipe de Apoio do Município de Couto Magalhães, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Educação e do Regime Próprio de Previdência Social de Couto Magalhães;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os membros da Comissão Permanente de Licitação do município de Couto de Magalhães/TO, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Educação e do Regime Próprio de Previdência Social de Couto Magalhães, a seguir denominados:
I - SIMONE DA SILVA FERNANDES, Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
II- HILDA LOPES GERMANO, membro;
III – MÁRCIA CLÉIA ROCHA BARBOSA, membro.
Parágrafo único – No caso de impedimentos e ausências do Presidente, o mesmo será substituído por integrantes da Comissão, observadas a ordem sequencial estabelecida nos incisos deste artigo.
Art. 2º - Nomear Pregoeiros e membros de Apoio da licitação na modalidade Pregão Eletrônico e ou presencial, do município de Couto de Magalhães/TO, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Educação e do Regime Próprio de Previdência Social de Couto Magalhães, a seguir denominados:
I –SIMONE DA SILVA FERNANDES, Pregoeira;
II - MARYDIANA ALEXANDRE DE CARVALHO, Pregoeira;
III - HILDA LOPES GERMANO, Equipe de Apoio;
IV - MÁRCIA CLEIA ROCHA BARBOSA, Equipe de Apoio.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 02 de janeiro de 2023.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 02, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a nomeação de servidor de carreira para exercer a função de Agente de Contratação/Pregoeiro junto ao Setor de Licitações e nomeia membros da Equipe de Apoio do Município de Couto Magalhães, do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Educação e do Regime Próprio de Previdência Social de Couto Magalhães/TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando que a Lei nº. 14.133/2021, que dispõe sobre a nova lei de licitações e contratos administrativos, estabeleceu que as licitações com fundamento nesta lei deverão ser conduzidas por agente de contratação/pregoeiro a ser designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos do Quadro de Pessoal da administração municipal (art. 8º, da Lei nº. 14.133/2021);
Considerando, pois, a necessidade de designar servidor efetivo para o exercício de tal função.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designada para exercer a função de Agente de Contratação/Pregoeira nos processos licitatórios instaurados com fundamento na Lei nº. 14.133/2021, a Senhora SIMONE DA SILVA FERNANDES, servidora efetiva municipal, inscrita no CPF nº. 014.090.471-99.
Parágrafo único: Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certamente será designado pregoeiro.
Art. 2º. Ficam designados como membros da Equipe de Apoio do Agente de contratação / Pregoeiro os servidores:
I – MARYDIANA ALEXANDRE DE CARVALHO, Equipe de Apoio;
II – HILDA LOPES GERMANO, Equipe de Apoio;
III – MÁRCIA CLÉIA ROCHA BARBOSA, Equipe de Apoio.
Art. 3º. O Agente de Contratação designado, nos processos licitatórios instaurados com fundamento na Lei nº. 14.133/2021 possui as seguintes atribuições: tomar decisões, acompanhar o tramite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e exercer quaisquer outras atividades necessárias para o bom andamento do certame, até a sua homologação.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 02 de janeiro de 2023.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº. 309, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre alteração nas Leis Municipais nº. 18, de 14/09/2005 Lei nº. 19, de 14/09/2005 e Lei nº. 20, de 14/09/2005 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Alteram os anexo I (Grupo 6.), anexo II (Grupo 6.), anexo III (Grupo 6) passando a ser subdivididos em (Grupos 6; 6.1; 6.2; 6.3 e 6.4), criando o Cargo de Operador de Máquinas Pesadas, com 04 (quatro) vagas, (Grupo 6.4), da Lei Municipal nº. 18, de 14/09/2005, os quais passam a vigorar em conformidade com os anexos a esta lei.
Art. 2º. Altera o anexo IV (Tabela VII), da Lei Municipal nº. 19, de 14/09/2005, o qual passa a vigorar em conformidade com os valores correspondentes aos anexos a esta lei.
Art. 3º. Altera o anexo II (Grupo 6) da Lei Municipal nº. 20, de 14/09/2005, os quais passam a vigorar em conformidade com os valores correspondentes aos anexos a esta lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário a esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 02 de janeiro de 2023.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 309, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 18/2005 DO QUADRO GERAL
DENOMINAÇÃO E QUANTITATIVO DOS CARGOS DO QUADRO-GERAL DO PODER EXECUTIVO
GRUPO 6 – OPERADOR
Agente de Obras e Serviços
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NOVA DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
QTDE. |
|
Agente de Obras e Serviços
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10 |
GRUPO 6.1– OPERADOR
Motorista
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NOVA DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
QTDE. |
|
Motorista |
30 |
GRUPO 6.2– OPERADOR
Operador de Máquinas
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NOVA DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
QTDE. |
|
Operador de Máquinas
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10 |
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 024/2022
CONTRATO Nº 001/2023
MODALIDADE: INXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 006/2022
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES
CONTRATADO: FLAVIANA MAGNA ADVOCACIA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n.º 31.595.540/0001-99
OBJETO: contratação de serviços técnicos profissionais de Advogado ou Sociedade de Advogados para o patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, de elaboração e acompanhamento processual, em todos os graus de jurisdição, com o fito de promover defesas no âmbito Judicial e Administrativo, bem como promover os acompanhamentos das ações administrativas do Poder Executivo Municipal do município de Couto Magalhães e dos Fundos Municipais de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social.
VALOR DO CONTRATO: R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais)
VIGÊNCIA: A vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, de 02/01/2023 a 31/12/2023, podendo, a critério das partes, ser prorrogado até o limite de sessenta meses, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93.
DATA DE ASSINATURA: 02 de janeiro de 2023.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMETÁRIA N°: 03.03.04.122.0055.2.007
NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39
BASE LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, vinculado à Inexigibilidade nº 006/2022.