EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 41/2022
PROCESSO Nº 10/2022
CONTRATO Nº 41/2022
MODALIDADE: Tomada de Preços nº 002/2022
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES
CONTRATADO: TERRA VERMELHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, CNPJ n.º 31.262.722/0001-48.
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de 24,28% (vinte e quatro vírgula vinte e oito por cento), o que equivale ao montante de R$ 243.311,90 (duzentos e quarenta e três mil, trezentos e onze reais e noventa centavos), alterando o valor total do contrato para R$ 1.245.311,90 (um milhão duzentos e quarenta e cinco mil trezentos e onze reais e noventa centavos).
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições permanecem inalteradas naquilo em que não foi alterado em razão do aditivo ora celebrado.
DATA: Couto Magalhães/TO, 01 de fevereiro de 2023.
BASE LEGAL: O presente Termo Aditivo ao Contrato tem por fundamentação legal a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, vinculado à Tomada de Preços nº 002/2022.
PORTARIA Nº. 09, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre cessão de servidora efetiva do Município de Couto Magalhães para o Município de Colinas do Tocantins, nos termos da Lei Municipal nº 209/2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alínea a da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando os termos da LEI MUNICIPAL Nº 209, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017, que “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando o MEMO/SEMED/GAB nº. 072/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Educação do Município de Colinas do Tocantins/TO, solicitando a cessão de servidora efetiva, DENISE DOS REIS VASCONCELOS, deste Município de Couto Magalhães/TO,
RESOLVE:
Art. 1º - Ceder a servidora DENISE DOS REIS VASCONCELOS, Professora Pedagoga, matrícula nº 1.425, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para prestar serviços junto à Secretaria Municipal de Educação do Município de Colinas do Tocantins/TO, nos termos da Lei Municipal nº 209/2017.
Parágrafo único - O ônus da remuneração da servidora cedida e todos os encargos sociais e previdenciários deverão ser recolhidos ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Couto de Magalhães/TO e ficarão a cargo do Município de Colinas do Tocantins/TO.
Art. 2º - As atribuições, local de expediente, horário e os atos praticados pela servidora cedida serão regulamentados e fiscalizados pela Secretária Municipal de Educação de Colinas do Tocantins, a qual deverá encaminhar a frequência mensal da referida servidora para o município cedente.
Art. 3º O período da cessão será de 02 de fevereiro de 2023 a 02 de fevereiro de 2024, podendo ser prorrogado no interesse dos órgãos cedentes e cessionários.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 01 de fevereiro de 2023.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 10, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LICENÇA CONCEDIDA A SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE COUTO MAGALHÃES/TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o requerimento firmado pelo servidor efetivo FELIOMENO PEREIRA SOARES solicitando a revogação de sua licença;
RESOLVE:
Art. 1º. Revogar a licença concedida ao servidor efetivo FELIOMENO PEREIRA SOARES, matrícula nº. 01413, ocupante do cargo efetivo de Motorista do Município de Couto Magalhães/TO.
Parágrafo único. O servidor público deverá retornar suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde deste município.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário, em especial a Portaria nº. 56, de 01 de Fevereiro de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 01 fevereiro de 2023.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 11, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre prorrogação de licença para interesse particular de servidora Efetiva do Município de Couto Magalhães /TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o requerimento da Servidora Efetiva Cleudiane Alves Medrado, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, solicitando a prorrogação de sua licença para trato de interesse particular e considerando o despacho da Secretária Municipal de Administração e Planejamento sendo favorável ao pedido;
Considerando que o requerimento tem fundamentação legal nos termos do art. 78, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder prorrogação da Licença para trato de Interesse Particular, por 02 (dois) anos, para a servidora Efetiva do Município, Cleudiane Alves Medrado, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, abrangendo o período de 01/02/2023 a 01/02/2025, sem ônus para o município.
Art. 2º - Concluído o prazo da referida licença, a servidora deverá retornar imediatamente às suas funções na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 01 de fevereiro de 2023.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal