PORTARIA Nº. 15, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado no Município de Couto Magalhães /TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar o Senhor PAULO DE SOUSA PINTO, do cargo Comissionado de Chefe de Departamento da Obras e Habitação, Lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, no Município de Couto Magalhães/TO.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 02 de fevereiro de 2023.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 16, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre nomeação de servidora para ocupar cargo comissionado para o Programa Primeira Infância no SUAS, denominado, na esfera do poder público municipal, como Programa Criança Feliz, no Município de Couto Magalhães /TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando que ficou instituído, no âmbito do Município de Couto Magalhães, o Programa Primeira Infância no SUAS, denominado, na esfera do poder público municipal, como Programa Criança Feliz, Couto Magalhães Mais Proteção, por meio da Lei municipal nº 222, de 12 de junho de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a senhora ELIANE ALVES FERREIRA para o cargo Comissionado de Supervisora de Programa Primeira Infância, do Programa Criança Feliz, com lotação na Secretária Municipal de Assistência Social, no município de Couto Magalhães –TO.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 02 de fevereiro de 2023.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/2022
PROCESSO Nº 009/2021
CONTRATO Nº 029/2022
MODALIDADE: Tomada de Preços nº 003/2021
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES
CONTRATADO: V. M. LOCAÇÕES E SERV. DE TRANSPORTES EIRELI-ME.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência prorrogando por mais 03 (três) meses, findando sua vigência em 17 de maio de 2023, bem como o acréscimo no percentual de 17,51% (dezessete vírgula cinquenta e um por cento) do quantitativo global do Contrato, constante na CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO, alterando o valor total do contrato para R$ 1.327.022,77 (um milhão trezentos e vinte e sete mil vinte e dois reais e setenta e sete centavos).
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições permanecem inalteradas naquilo em que não foi alterado em razão do aditivo ora celebrado.
DATA: Couto Magalhães/TO, 03 de fevereiro de 2023.
BASE LEGAL: O presente Termo Aditivo ao Contrato tem por fundamentação legal a Lei Federal nº 8.666/93, vinculado à Tomada de Preços nº 003/2021.