PORTARIA DE DIÁRIA N° 23, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do(a) Servidor(a) Marydiana A. de Carvalho, lotado na secretaria Municipal de administração e planejamento, com o cargo de Chefe de Dep. De Compras com a matricula n° 2364, para viagem com destino a Palmas -TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhora Marydiana A. de Carvalho, lotado na secretaria municipal de administração e planejamento, a dirigir-se à cidade de Palmas - TO, para fazer uma visita a empresa Tocantins Comercio de Mat. Elétricos LTDA-ME, em atendimento as necessidades das secretarias municipais. No dia 17 de março de 2023.
Conceder à servidora acima mencionado 01 (uma) diárias no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, aos 17 dias do mês de março de 2023.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 05/2023
O Município de Couto Magalhães, inscrito no CNPJ nº 02.133.098/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor Júlio César Ramos Brasil, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do artigo 72, da Lei Nº 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação, embasado no inciso I, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Ademais, concorda com o Parecer Jurídico e do Controle Interno, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa de Licitação nº 005/2023, embasado no inciso I, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da empresa STX ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 39.966.950/0001-00 para Contratação de empresa para desenvolver a responsabilidade técnica para operação de aterro sanitário em 09 (nove) parcelas de R$ 4.868,00, perfazendo um total de R$ 43.812,00 (quarenta e três mil oitocentos e doze reais).
Couto Magalhães/TO, 20 de março de 2023.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 006/2023
CONTRATO Nº 34/2023
MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº 005/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES/TO.
CONTRATADO: STX ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, CNPJ nº 39.966.950/0001-00.
OBEJTO: Contratação de empresa para desenvolver a responsabilidade técnica para operação de aterro sanitário, coleta e destinação de resíduos sólidos Urbanos- RSU, coleta e destinação de Resíduos de Construção Civil – RCC, coleta e destinação de material de podas e galhadas, coleta seletiva, central de triagem de resíduos, e monitoramento ambiental do aterro sanitário.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 43.812,00 (quarenta e três mil oitocentos e doze reais).
VIGÊNCIA: A vigência deste Contrato de Prestação de Serviços será de 09 (nove) meses, contados a partir de 03/04/2023 até 31/12/2023, podendo ser prorrogada na forma prevista no artigo 107 da Lei n.º 14.133, de 01/04/2021, desde que haja interesse do CONTRATANTE.
DATA DE ASSINATURA: 20 de março de 2023.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMETÁRIA N°: 03.20.17.512.0100.2.226
NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39
BASE LEGAL: Lei Federal n
º 14.133/2021 e alterações posteriores.