PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2023

 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 06/2023

O Município de Couto Magalhães, inscrito no CNPJ nº 02.133.098/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor Júlio César Ramos Brasil, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do artigo 72, da Lei Nº 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação, embasado no inciso I, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Ademais, concorda com o Parecer Jurídico e do Controle Interno, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa de Licitação nº 006/2023, embasado no inciso I, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da empresa E. C. P. DO NASCIMENTO MIRANDA inscrita no CNPJ sob o nº 10.815.089/0001-06 para contratação de empresa para execução da obra, por regime empreitada por preço global, da construção do galpão pré-moldado para oficina mecânica com o valor total de R$ 108.271,21 (cento e oito mil duzentos e setenta e um reais e vinte e um centavos).

Couto Magalhães/TO, 27 de março de 2023.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal