DECRETO Nº 10, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a tabela de avaliação de Valor de Terra Nua (VTN) por hectare de terra e por aptidão em áreas rurais do Município de Couto de Magalhães - TO, para fins de lançamento, fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR).
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES -TO, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 17, Inciso III da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de março de 2019, que estabelece a obrigação ao Município de informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB).
DECRETA:
Art. 1 °. Ficam estabelecidos os valores da avaliação do Valor da Terra Nua (VTN) por hectare e aptidão (capacidade potencial de terra/qualificação do solo), aos imóveis rurais do Município de Couto de Magalhães, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), conforme segue:
Art. 2°. Os valores constantes da tabela referida no artigo primeiro deverão serem remetidos a Receita Federal do Brasil para armazenamento do Sistema de Preços de Terra – SIPT.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto de Magalhães-TO, aos 25 dias do mês de abril de 2023.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal