Diário Oficial

Edição Nº

640

Ofício                                                            

Ao

BANCO DO BRADESCO

Senhor Gerente

Conceição do Araguaia - PA       

Senhor Gerente:

Com nossos cumprimentos, solicitamos que os servidores públicos abaixo nominados, sejam autorizados a realizar movimentação das contas, com os poderes abaixo relacionados, de acordo com os atos delegatórios expedidos e publicados pelo órgão.

Razão Social: Fundo Municipal de Assistência Social

CNPJ: 21.004.887/0001-66

OUTORGADOS COM NO MÍNIMO DUAS ASSINATURAS EM CONJUNTO

NOME: Ronaldo Gomes dos Santos

CPF: 008.334.081-51

Cargo: Secretario Municipal de Finanças

NOME: Tania Alves Ferreira Brasil

CPF: 121.918.638-41

Cargo: Secretaria Municipal de Assistência Social

PODERES:

• 009 EMITIR CHEQUES
• 010 ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO
• 011 AUTORIZAR COBRANÇA
• 018 UTILIZAR O CRÉDITO ABERTO NA FORMA E CONDIÇÕES
• 020 RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO
• 026 SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES
• 027 REQUISITAR TALONÁRIOS DE CHEQUES
• 031 AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A OPERAÇÕES
• 036 RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS
• 038 ENDOSSAR CHEQUE
• 047 REQUISITAR CARTÃO ELETRÔNICO
• 048 MOVIMENTAR CONTA CORRENTE COM CARTÃO ELETRÔNICO
• 094 SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES
• 095 CANCELAR CHEQUES
• 096 BAIXAR CHEQUES
• 098 EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS
• 099 CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS
• 100 EFETUAR SAQUES - CONTA CORRENTE
• 102 EFETUAR SAQUES – POUPANÇA
• 104 EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO
• 105 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRÔNICO
• 118 CONSULTAR CONTAS/APLIC.PROGRAMAS REPASSE RECURSOS FEDERAIS
• 119 LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GER. FINANCEIRO/AASP
• 124 SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS
• 125 SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
• 126 EMITIR COMPROVANTES
• 133 ENCERRAR CONTAS DE DEPÓSITO
• 137 CONSULTAR OBRIGAÇÕES DO DÉBITO DIRETO AUTORIZADO
• 149 ASSINAR INSTRUMENTO DE CONVÊNIO E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVÇOS
• 150 ATUALIZAR FATURAMENTO PELO GERENCIADOR FINANCEIRO/AASP

CONTAS:

Todas as contas vinculadas ao CNPJ: 21.004.887/0001-06, do Fundo Municipal de Assistência Social.  Agência: 925 Conta: 5355-4  e Agência: 925  Conta: 5359-7.

Em anexo, segue cópias dos atos de nomeação dos outorgados com as devidas publicações.

Couto Magalhães/TO, 23 de Maio de 2023.

Atenciosamente,          

Tania Alves Ferreira Brasil

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social

Ofício                                                             

Ao

BANCO DO BRADESCO

Senhor Gerente

Conceição do Araguaia - PA    

Senhor Gerente:

Com nossos cumprimentos, solicitamos que os servidores públicos abaixo nominados, sejam autorizados a realizar movimentação das contas, com os poderes abaixo relacionados, de acordo com os atos delegatórios expedidos e publicados pelo órgão.

Razão Social: Fundo Municipal de Educação

CNPJ: 30.905.021/0001-17

OUTORGADOS COM NO MÍNIMO DUAS ASSINATURAS EM CONJUNTO

NOME: Ronaldo Gomes dos Santos                          

CPF: 008.334.081-51

Cargo: Secretário Municipal de Finanças       

NOME: Deuseluz Costa e Silva e Sousa                   

CPF: 245.470.852-34

Cargo: Secretária Municipal de Educação

PODERES:

• 009 EMITIR CHEQUES
• 010 ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO
• 011 AUTORIZAR COBRANÇA
• 018 UTILIZAR O CRÉDITO ABERTO NA FORMA E CONDIÇÕES
• 020 RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO
• 026 SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES
• 027 REQUISITAR TALONÁRIOS DE CHEQUES
• 031 AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A OPERAÇÕES
• 036 RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS
• 038 ENDOSSAR CHEQUE
• 047 REQUISITAR CARTÃO ELETRÔNICO
• 048 MOVIMENTAR CONTA CORRENTE COM CARTÃO ELETRÔNICO
• 094 SUSTAR/CONTRAORDENAR CHEQUES
• 095 CANCELAR CHEQUES
• 096 BAIXAR CHEQUES
• 098 EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS
• 099 CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS
• 100 EFETUAR SAQUES - CONTA CORRENTE
• 102 EFETUAR SAQUES – POUPANÇA
• 104 EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO
• 105 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRÔNICO
• 118 CONSULTAR CONTAS/APLIC.PROGRAMAS REPASSE RECURSOS FEDERAIS
• 119 LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GER. FINANCEIRO/AASP
• 124 SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS
• 125 SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
• 126 EMITIR COMPROVANTES
• 133 ENCERRAR CONTAS DE DEPÓSITO
• 137 CONSULTAR OBRIGAÇÕES DO DÉBITO DIRETO AUTORIZADO
• 149 ASSINAR INSTRUMENTO DE CONVÊNIO E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVÇOS
• 150 ATUALIZAR FATURAMENTO PELO GERENCIADOR FINANCEIRO/AASP

CONTAS:

Todas as contas vinculadas ao CNPJ: 30.905.021/0001-17, do Fundo Municipal de Educação, Agência: 925 Conta: 24265-9 e Agência: 925 Conta: 24268-3    

Em anexo, segue cópias dos atos de nomeação dos outorgados com as devidas

publicações.

Couto Magalhães/TO, 23 de Maio de 2023.

Atenciosamente,     

Deuseluz Costa e Silva e Sousa

Gestora do Fundo Municipal de Educação

Ofício Nº 037                                                     

Ao

BANCO DO BRADESCO

Senhor Gerente

Conceição do Araguaia - PA          

Com nossos cumprimentos, solicitamos que os servidores públicos abaixo nominados, sejam autorizados a realizar movimentação das contas, com os poderes abaixo relacionados, de acordo com os atos delegatórios expedidos e publicados pelo órgão.

Razão Social: Prefeitura Municipal

CNPJ: 02.133.098/0001-80

OUTORGADOS COM NO MÍNIMO DUAS ASSINATURAS EM CONJUNTO

NOME: Júlio César Ramos Brasil                                           

CPF: 328.394.132-72

Cargo: Prefeito Municipal 

NOME: Ronaldo Gomes dos Santos

CPF: 008.334.081-51

Cargo: Secretário Municipal de Finanças

PODERES:

• 009 EMITIR CHEQUES
• 010 ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO
• 011 AUTORIZAR COBRANÇA
• 018 UTILIZAR O CRÉDITO ABERTO NA FORMA E CONDIÇÕES
• 020 RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO
• 026 SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES
• 027 REQUISITAR TALONÁRIOS DE CHEQUES
• 031 AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A OPERAÇÕES
• 036 RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS
• 038 ENDOSSAR CHEQUE
• 047 REQUISITAR CARTÃO ELETRÔNICO
• 048 MOVIMENTAR CONTA CORRENTE COM CARTÃO ELETRÔNICO
• 094 SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES
• 095 CANCELAR CHEQUES
• 096 BAIXAR CHEQUES
• 098 EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS
• 099 CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS
• 100 EFETUAR SAQUES - CONTA CORRENTE
• 102 EFETUAR SAQUES – POUPANÇA
• 104 EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO
• 105 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRÔNICO
• 118 CONSULTAR CONTAS/APLIC.PROGRAMAS REPASSE RECURSOS FEDERAIS
• 119 LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GER. FINANCEIRO/AASP
• 124 SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS
• 125 SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
• 126 EMITIR COMPROVANTES
• 133 ENCERRAR CONTAS DE DEPÓSITO
• 137 CONSULTAR OBRIGAÇÕES DO DÉBITO DIRETO AUTORIZADO
• 149 ASSINAR INSTRUMENTO DE CONVÊNIO E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVÇOS
• 150 ATUALIZAR FATURAMENTO PELO GERENCIADOR FINANCEIRO/AASP

CONTAS: Todas as contas vinculadas ao CNPJ: 02.133.098/0001-80, da Prefeitura  Municipal. 

Agência: 925 Conta: 520212-4

Em anexo, segue cópias dos atos de nomeação dos outorgados com as devidas publicações.

Couto Magalhães/TO, 23 de Maio de 2023.

Atenciosamente,

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal

Ofício                                                           

Ao

BANCO DO BRADESCO

Senhor Gerente

Conceição do Araguaia - PA

Com nossos cumprimentos, solicitamos que os servidores públicos abaixo nominados, sejam autorizados a realizar movimentação das contas, com os poderes abaixo relacionados, de acordo com os atos delegatórios expedidos e publicados pelo órgão.

Razão Social: Fundo Municipal de Saúde

CNPJ: 11.252.797-0001-30

OUTORGADOS COM NO MÍNIMO DUAS ASSINATURAS EM CONJUNTO

NOME: = Ronaldo Gomes dos Santos                                  

CPF: 008.334.081-51

Cargo: Secretario Municipal de Finanças

NOME: Helder Lucas da Silva Costa                                       

CPF: 328.367.672-00

Cargo: Gestor do Fundo de Saúde

PODERES:

• 009 EMITIR CHEQUES
• 010 ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO
• 011 AUTORIZAR COBRANÇA
• 018 UTILIZAR O CRÉDITO ABERTO NA FORMA E CONDIÇÕES
• 020 RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO
• 026 SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES
• 027 REQUISITAR TALONÁRIOS DE CHEQUES
• 031 AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A OPERAÇÕES
• 036 RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS
• 038 ENDOSSAR CHEQUE
• 047 REQUISITAR CARTÃO ELETRÔNICO
• 048 MOVIMENTAR CONTA CORRENTE COM CARTÃO ELETRÔNICO
• 094 SUSTAR/CONTRAORDENAR CHEQUES
• 095 CANCELAR CHEQUES
• 096 BAIXAR CHEQUES
• 098 EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS
• 099 CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS
• 100 EFETUAR SAQUES - CONTA CORRENTE
• 102 EFETUAR SAQUES – POUPANÇA
• 104 EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO
• 105 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRÔNICO
• 118 CONSULTAR CONTAS/APLIC.PROGRAMAS REPASSE RECURSOS FEDERAIS
• 119 LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GER. FINANCEIRO/AASP
• 124 SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS
• 125 SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
• 126 EMITIR COMPROVANTES
• 133 ENCERRAR CONTAS DE DEPÓSITO
• 137 CONSULTAR OBRIGAÇÕES DO DÉBITO DIRETO AUTORIZADO
• 149 ASSINAR INSTRUMENTO DE CONVÊNIO E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVÇOS
• 150 ATUALIZAR FATURAMENTO PELO GERENCIADOR FINANCEIRO/AASP

CONTAS:

Todas as contas vinculadas ao CNPJ: 11.252.797-0001-30, do Fundo Municipal de Saúde. Agência: 925  Conta;  521122-0 e  Agência: 925  Conta;  69077-5

Em anexo, segue cópias dos atos de nomeação dos outorgados com as devidas

publicações.

Couto Magalhães/TO, 23 de Maio de 2023       

Helder Lucas da Silva  Costa

Gestor do Fundo

LEI MUNICIPAL N.º 124, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA   SOCIAL – FMAS DO MUNICÍPIO DE COUTO MAGALHÃES / TO

A Câmara Municipal de Couto de Magalhães / TO aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO E OBJETIVO

Art.1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações das ações da política Municipal de assistência social, definidas na LOAS como benefícios, serviços, programas e projetos da área d social, passa a ser regido pela presente lei. 

CAPÍTULO II

DAS RECEITAS 

Art. 2º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

1. Dotações orçamentárias do Município;
2. Recursos provenientes de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

III. Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;

1. Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;
2. As parcelas do produto oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios do setor;
3. Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

VII. Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

VIII. Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.

Parágrafo 1º – A dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, configurado como Unidade Orçamentária, após realização das receitas correspondentes.

Parágrafo 2º – Os recursos que compõem os Fundos serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

Parágrafo 3º – O saldo financeiro do exercício apurado em balanço será utilizado em exercício subseqüente e incorporado ao orçamento do FMAS.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO

Art. 3º – A gestão do FMAS será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo o responsável pela Secretaria o ordenador de despesas e responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo 1º – A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Parágrafo 2º – O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4° - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão da administração pública municipal, através de seu secretário municipal juntamente com um tesoureiro, sob a orientação do Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS integrará o orçamento geral do município.

Art. 5º - São atribuições do(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães -TO:

I - Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social  – FMAS e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social;

II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social do Município;

III - Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o plano de aplicação a cargo do FMAS, em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;

IV – Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais de receita e despesa do FMAS;

V - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VIII - Assinar cheques juntamente com o responsável pela Tesouraria quando for o caso;

IX - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMAS;

X - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o

Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FMAS.

Art. 6.º São atribuições do Tesoureiro do Fundo Municipal de Assistência Social:

I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembléia Geral (na transparência pública Trimestral), encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças do Município;

 II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;

III – Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Assistência Social;

IV – Encaminhar ao Presidente do Conselho:

1. a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
2. b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;
3. c) anualmente, o balanço geral do Fundo;

V – Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo;

VI – Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômica-financeira apurada nas respectivas demonstrações;

VII – Manter junto à secretaria do Conselho os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Assistência Social.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS

Art. 7º – Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS poderão ser aplicados em:

1. Apoio técnico e financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou por órgão equivalente;
2. Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução da Política de Assistência Social;

• Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas;

1. Construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência Social;
2. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
3. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Assistência Social e no desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos à área de assistência social;

• Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social / LOAS;
• Pagamento de recursos humanos na área da assistência social

1. Para atender, em conjunto com o Estado e a União as ações assistenciais de caráter de emergência.

Art. 8º – O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único – A transferência de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos, repasse fundo-a-fundo, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os planos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

CAPÍTULO V

DA CONTABILIDADE

Art. 9º – As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Art. 10 – A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.

Art. 11 – A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subseqüente, informando apropriações, apurando custos das ações e serviços, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.

Art. 12 – A contabilidade será feita por profissional habilitado, emitindo relatórios mensais de gestão dos custos das ações e serviços, assim como os balancetes do Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 13 – Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício da criação deste Fundo, crédito adicional especial no valor necessário, obedecidas as prescrições contidas nos Incisos I a IV do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Couto de Magalhães/TO, aos 23 de dezembro de 2010.

JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL N.º 134, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS - DO MUNICÍPIO DE COUTO MAGALHÃES / TO. 

A Câmara Municipal de Couto de Magalhães / TO aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO E OBJETIVO

Art.1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde – FMS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da política Municipal de Saúde, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento da saúde da população, executadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:

I – O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;

II – As ações de vigilância em saúde, compreendendo a  vigilância sanitária e vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;

III – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.

Art. 2⁰. O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde.

CAPÍTULO II

DAS RECEITAS

Art. 3º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Saúde – FMS:

I - as transferências oriundas do orçamento da União e da Seguridade Social, do

orçamento estadual, e o mínimo de 15% do orçamento próprio municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 29/2000.

II - alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

III – o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações nos âmbito do Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;

V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;

VI – doações em espécies feitas diretamente para este Fundo, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais.

• 1º – A dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela Saúde, será transferida para a conta do Fundo Municipal de Saúde, configurado como Unidade Orçamentária, após realização das receitas correspondentes.
• 2º – Os recursos que compõem os Fundos serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Saúde – FMS.
• 3º – O saldo financeiro do exercício apurado em balanço será utilizado em exercício subseqüente e incorporado ao orçamento do FMS.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO

Art. 4º – A gestão do FMS será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo o responsável pela Secretaria o ordenador de despesas e responsável pela Política de Saúde, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Saúde.

• 1º – A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Saúde – FMS deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• 2º – O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5° - O FMS será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde, órgão da administração pública municipal, através de seu Secretário Municipal de Saúde juntamente com um tesoureiro, sob a orientação do Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde - FMS integrará o orçamento geral do município.

Art. 6º - São atribuições do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde de Couto Magalhães -TO:

I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde  – FMS e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde do Município;

III - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do FMS, em consonância com a política pública de saúde de Couto Magalhães e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;

IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do FMS;

V - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI - Assinar cheques juntamente com o responsável pela Tesouraria quando for o caso;

VII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMS;

VIII - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FMS.

Art. 7.º São atribuições do Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde:

I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembléia Geral (na transparência pública Trimestral), encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças do Município;

 II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;

III – Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Saúde;

IV – Encaminhar ao Presidente do Conselho:

1. a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
2. b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;
3. c) anualmente, o balanço geral do Fundo;

V – Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo;

VI – Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômica-financeira apurada nas respectivas demonstrações;

VII – Manter junto à secretaria do Conselho os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Saúde.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS

Art. 8º – Os recursos do Fundo Municipal de Saúde – FMS poderão ser aplicados em:

1. Apoio técnico e financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Saúde desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ou por órgão equivalente;
2. Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução da Política de Saúde;

• Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas;

1. Construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Saúde;
2. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Saúde;
3. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Saúde e no desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos à área de Saúde;

• Pagamento de recursos humanos na área da Saúde
• Para atender, em conjunto com o Estado e a União as ações assistenciais de caráter de emergência.

CAPÍTULO V

DA CONTABILIDADE

Art. 9⁰ – As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Saúde serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Saúde – CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Art. 10 – A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, conforme a legislação pertinente.

Art. 11 – A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subseqüente, informando apropriações, apurando custos das ações e serviços, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.

Art. 12 – A contabilidade será feita por profissional habilitado, emitindo relatórios mensais de gestão dos custos das ações e serviços, assim como os balancetes do Fundo Municipal de Saúde.

CAPÍTULO VI

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA

Art. 13 – Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde.

Parágrafo único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício,observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.

Art. 14 – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo único – Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do executivo.

Art. 15 – A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:

I – financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde

desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados;

II – pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da presente Lei;

III – pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para

execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo 1º, do Art. 199 da Constituição Federal;

IV – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos

necessários ao desenvolvimento dos programas;

V – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para

adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;

VI – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,

planejamento, administração e controle das ações de saúde;

VII – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de

recursos humanos em saúde e dos conselheiros de saúde;

VIII – atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º da presente Lei.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 – Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício da criação deste Fundo, crédito adicional especial no valor necessário, obedecidas as prescrições contidas nos Incisos I a IV do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 17 – O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.

Art. 18 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto de Magalhães/TO, aos 26 de setembro de 2011.

JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL

Prefeito Municipal