Resolução Nº 05/2023 de 26/06/2023.
Dispõe sobre a divulgação do Gabarito da prova especifica para o processo de Escolha dos Novos Conselheiros Tutelares de Couto de Magalhaes-TO.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE COUTO MAGALHÃES-TO, uso de suas atribuições legais, torna publico o gabarito da prova especifica de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, para o processo de Escolha dos Novos Conselheiros Tutelares para o ano de 2023;
GABARITO DA PROVA DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO – ECA
Couto Magalhães/TO, 26 de junho de 2023.
Wellen Lopes Nascimento
Presidente do CMDCA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 07/2023
O Município de Couto Magalhães, inscrito no CNPJ nº 02.133.098/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor Júlio César Ramos Brasil, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 26, caput, da Lei Nº 8.666/93, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação, embasado no inciso V, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93.
Ademais, concorda com o Parecer Jurídico e do Controle Interno, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa de Licitação nº 07/2023, embasado no inciso V, do artigo 24, da Lei Federal n
º 8.666/93, referente à contratação da empresa JN PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CNPJ n.º 05.027.166/0001-15, para aquisição de areia média para utilização durante o veraneio 2023 no Distrito de Porto Franco do Araguaia, município de Couto Magalhães/TO, no valor máximo estimado da despesa: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), sendo necessário ressaltar que será faturando/contratado, por meio de nota de empenho, apenas a quantidade necessária para execução do objeto.
Couto Magalhães/TO, 23 de junho de 2023.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal