Resolução Nº 06/2023 de 28/06/2023.
Dispõe sobre a divulgação dos candidatos aprovados na prova especifica para o processo de Escolha dos Novos Conselheiros Tutelares de Couto de Magalhaes-TO.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE COUTO MAGALHÃES-TO, uso de suas atribuições legais, torna publico a lista de aprovados, desclassificados e desistentes da prova especifica de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, para o processo de Escolha dos Novos Conselheiros Tutelares para o ano de 2023;
DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:
Item 3.1. Edital/2023 - Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 16, da Lei Municipal nº 311/2023, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residência no Município;
Couto Magalhães/TO, 28 de junho de 2023.
Wellen Lopes Nascimento
Presidente do CMDCA