Diário Oficial

Edição Nº

658

DECRETO Nº 18, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

Prorroga o prazo estabelecido DECRETO Nº 01, DE 17 DE JANEIRO DE 2023, que institui o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município de Couto Magalhães para 2023 e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, no uso das suas atribuições que lhe confere os Artigo 18-E, alínea a, da Lei Orgânica do Município e Artigo 181, da Lei Complementar nº 224, de 16 de agosto de 2017, que institui o Código Tributário Municipal – CTM;

Considerando os termos do art. 20, da Lei Complementar Municipal nº 224-2017, que determina que o recolhimento do imposto será anual e se dará nos prazos e condições mencionados no Calendário Fiscal do Município;

Considerando o DECRETO Nº 01, DE 17 DE JANEIRO DE 2023, que estabeleceu o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município de Couto Magalhães para 2023 e dá outras providências. 

DECRETA:

Art. 1°. Fica prorrogado até o dia 31 (trinta e um) de julho de 2023, o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pago de uma só vez, com redução de 30% (trinta por cento), conforme artigo 20, § 5⁰, da Lei Complementar nº 224-2017.

Art. 2º. Os demais dispositivos do DECRETO Nº 01, DE 17 DE JANEIRO DE 2023, permanecem inalterados.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se à disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 30 de junho de 2023.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 59, DE 03 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre nomeação de servidora para ocupar cargo comissionado no Programa Primeira Infância no SUAS, denominado, na esfera do poder público municipal, como Programa Criança Feliz, no Município de Couto Magalhães /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que ficou instituído, no âmbito do Município de Couto Magalhães, o Programa Primeira Infância no SUAS, denominado, na esfera do poder público municipal, como Programa Criança Feliz, Couto Magalhães Mais Proteção, por meio da Lei municipal nº 222, de 12 de junho de 2017.  

RESOLVE:                                                                        

Art. 1º. Nomear a senhora OSMARILDA FRANCISCA DOS SANTOS para o cargo Comissionado de Orientadora Social, do Programa Criança Feliz, com lotação na Secretária Municipal de Assistência Social, no município de Couto Magalhães/TO.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.       

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 03 de julho de 2023.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 60, DE 03 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre concessão de férias regulares a servidores público lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Município de Couto Magalhães /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Férias regulares aos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura deste município.

Art. 2º. Os profissionais da Rede Pública Municipal que estarão em gozo de férias, pelo período de 03 de julho a 01 de agosto de 2023, são os constantes das tabelas abaixo:

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 03 de julho de 2023.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 61, DE 03 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre concessão de férias regulares a servidores público lotados na Secretaria Municipal de Saúde no Município de Couto Magalhães /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Férias regulares aos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde deste município.

Art. 2º. Os profissionais da Rede Pública Municipal que estarão em gozo de férias, pelo período de 03 de julho a 01 de agosto de 2023, são os constantes das tabelas abaixo:

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 03 de julho de 2023.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 62, DE 03 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre concessão de férias regulares a servidores público lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social no Município de Couto Magalhães /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Férias regulares aos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social deste município.

Art. 2º. Os profissionais da Rede Pública Municipal que estarão em gozo de férias, pelo período de 03 de julho a 01 de agosto de 2023, são os constantes das tabelas abaixo:

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 03 de julho de 2023.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 63, DE 03 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre concessão de férias regulares a servidores público lotados na Secretaria Municipal de Administração no Município de Couto Magalhães /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Férias regulares aos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Administração deste município.

Art. 2º. Os profissionais da Rede Pública Municipal que estarão em gozo de férias, pelo período de 03 de julho a 01 de agosto de 2023, são os constantes das tabelas abaixo:

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 03 de julho de 2023.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal