DECRETO MUNICIPAL Nº 20, DE 25 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre autorização de baixa de “Contrato de Trabalho” com esta municipalidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 17, inciso III da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que a Carteira de Trabalho da senhora Leni Pereira dos Santos foi assinada na data de 01 de setembro de 1990, na Prefeitura Municipal de Couto Magalhaes/TO, na função de Merendeira;
CONSIDERANDO que o último mês trabalhado pela senhora Leni Pereira dos Santos na Prefeitura Municipal de Couto Magalhaes/TO, na função de Merendeira foi em janeiro de 1998;
CONSIDERANDO que a Carteira de Trabalho da senhora Leni Pereira dos Santos até a presente data não foi dado às devidas baixa do “Contrato de Trabalho” com esta municipalidade.
DECRETA:
Art. 1º Autoriza a realização da baixa na Carteira de Trabalho senhora Leni Pereira dos Santos, CTPS nº 1085, série 00014-TO, do “Contrato de Trabalho” com esta municipalidade, na data de 31 de janeiro de 1998, registrando o desligamento da Prefeitura Municipal de Couto Magalhães na referida data.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 25 de julho de 2023.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal