DECRETO N.º 21, DE 31 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a Criação do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Couto de Magalhães/TO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES/TO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 89 e seguintes da Portaria MTP n.º 1.467, de 02 de junho de 2021;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Couto de Magalhães - TO – RPPSCM, que terá caráter consultivo e deliberativo, que norteará os investimentos do RPPS, considerando as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.
Art. 2º O Comitê de Investimentos é instrumento necessário para garantir a consistência da gestão dos recursos do RPPSCM e visa a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de seus ativos e passivos.
Art. 3º Compete ao Comitê de Investimentos:
I - Formular as políticas de gestão dos recursos;
II - Zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais;
III - avaliar propostas, submetendo-se aos órgãos competentes para deliberação;
IV - Analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio;
V- Propor estratégias de investimentos para um determinado período;
VI - Reavaliar estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais relevantes;
VII - Fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de investimentos;
VIII - Elaborar e acompanhar a execução da política e diretrizes de aplicação e investimentos dos recursos financeiros;
IX - Elaborar seu regimento interno.
Art. 4º O Comitê de Investimentos terá a seguinte composição:
I – 01 (um) Presidente, função que será exercida pelo ‘’Diretor Executivo e Gestor de Recursos’’ do RPPSCM;
II - 01 (um) Gerente de Investimentos, função que será designada por servidor municipal titular de cargo efetivo;
III – 01 (um) Assessor Executivo, função que será exercida por servidor titular de cargo efetivo representado pelo membro do Conselho Previdenciário do RPPS.
1º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos serão nomeados através de Portaria do Poder Executivo Municipal.
2º Os membros do Comitê terão mandato por período de 04 (quatro) anos, permitidas reconduções.
Art. 5º Para serem nomeados e/ou permanecerem no exercício da função, os membros do Comitê de Investimentos devem cumprir os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 8º-B da Lei n.º 9.717/98, na forma e prazos estabelecidos pela Secretaria de Previdência.
Parágrafo único. O não cumprimento da exigência de que trata este artigo implicará na inaptidão do membro do Comitê de Investimentos, devendo ser nomeado outro para seu lugar.
Art. 6º Os membros do Comitê de Investimentos não receberão qualquer remuneração pelo desempenho da função.
Art. 7º O Comitê terá uma reunião ordinária trimestral, e reuniões extraordinárias sempre que necessário, que poderão ser convocadas por qualquer membro do comitê.
1º As reuniões deverão contar com a presença de todos os membros integrantes, sem exceção.
2º Nas reuniões ordinárias cada membro será responsável por preparar informações e reunir elementos suficientes para que os seguintes assuntos possam, obrigatoriamente, compor a pauta:
I - Análise do cenário macroeconômico de curto prazo, bem como as expectativas de mercado;
II - Avaliação de investimentos que compõem o patrimônio dos diversos segmentos de aplicação;
III - Análise de fluxo de caixa, considerando as obrigações providenciais e administrativas para o mês em curso;
IV - Proposições de investimentos/desinvestimentos, considerando avaliações técnicas com relação aos ativos objetos da proposta, que justifique o movimento proposto;
V - A apresentação dos pareceres relacionados aos investimentos propostos para o mês em curso e até a reunião seguinte, com indicações e estratégias a serem seguidas pela RPPS.
3º Perderá o mandato o membro do Comitê de Investimentos que deixar de comparecer a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas, sem motivo justificado.
Art. 8º Das reuniões do Comitê de Investimentos serão lavradas atas que, assinadas pelos seus membros serão arquivadas no Fundo Municipal de Previdência e disponibilizadas para consulta, mediante requerimento formal dirigido ao Presidente do Comitê.
Art. 9º Os integrantes do Comitê de Investimentos deverão participar de cursos de atualização, sendo que as despesas serão custeadas pelo RPPS, observado o limite de gastos estabelecido para as despesas administrativas.
Art. 10 Os membros do Comitê de Investimentos poderão se valer do apoio de empresas de assessoria e consultoria específicas a fim de conferir maior segurança no desempenho das suas funções.
Art. 11 Aplica-se ao Comitê de Investimentos as demais regras e requisitos previstos da Portaria MTP n.º 1.467, de 02 de junho de 2022, ou outra que vier substituí-la.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DE COUTO DE MAGALHÃES/TO, aos 31 dias do mês de julho de 2023.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
PORTARIA N.º 64, DE 31 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Couto de Magalhães/TO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES/TO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 89 e seguintes da Portaria MTP n.º 1.467, de 02 de junho de 2021; e
CONSIDERANDO o disposto do art. 4º do Decreto Municipal n.º 21 de 31 de julho de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os seguintes integrantes para compor o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Couto de Magalhães/TO RPPSCM.
I – Wellington Rodrigues Soares, CPF n.º 980.985.002-68, para a função de Presidente e Gestor de Recursos do Comitê de Investimentos do RPPSCM;
II – Tarciso Correia de Vasconcelos, CPF nº 887.281.881-87, para a função de Gerente de Investimentos do RPPSCM;
III – Barbara Hellen Lopes da Silva Soares, CPF nº 968.556.652-68 para a função de Assessor Executivo do RPPSCM;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
REGISTE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DE COUTO DE MAGALHÃES/TO, aos 31 dias do mês de julho de 2023.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 51, DE 12 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre designação e nomeação de servidor para atuar na função de responsável autorizado no município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a necessidade de nomeação e designação de servidor para atuar na função de responsável autorizado;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar e nomear o servidor RONI PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo comissionado de Chefe do Departamento de Convênio do Município de Couto Magalhães/TO, para desempenhar a função de responsável autorizado para informar diversas áreas do SICAP-LCO do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, sem qualquer remuneração complementar, no âmbito do município e dos Fundos Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 12 de maio de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIARIAS N° 35, DE 26 DE JULHO DE 2023.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
Ao Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Cleomar Fabiano Guimarães matricula n°3021 lotado na Secretaria Municipal de Educação, com o cargo de Motorista, para viagem com destino a Miranorte -TO .
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Cleomar Fabiano Guimarães lotado na Secretaria Municipal de Educação, a dirigir-se à cidade de Miranorte -TO, O mesmo está substituindo servidor que está de férias, em viagem para levar menores acompanhados do seu irmão mais velho (maior) ao encontre de seus responsáveis. No dia 26 de Julho de 2023.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diárias no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães, aos 26 dias do mês de julho de 2023.
Tânia Alves Ferreira Brasil
Presidenta do Fundo Municipal de Assistência Social de Couto Magalhães - TO.
PORTARIA DE DIARIAS N° 27, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
Ao Presidente do Fundo Municipal Educação, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Uelder Fernandes da Silva matricula n°2905 lotado na Secretaria Municipal de Educação, com o cargo de Chefe de Departamento de Cultura, para viagem com destino a Palmas – TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Uelder Fernandes da Silva lotado na Secretaria Municipal de Educação, a dirigir-se à cidade de Palmas - TO, para participar de uma reunião com a empresa de consultoria para tratar de assuntos referentes a projetos culturais de captação de recursos da lei Paulo Gustavo e Aldir Blanc, no dia 01 de agosto de 2023.
Conceder ao servidor acima mencionado 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães, ao 01 dia do mês de agosto de 2023.
Deuseluz Costa e Silva e Sousa
Presidente do Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães-TO
PORTARIA DE DIÁRIA N° 71 DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Prefeito Municipal Júlio César Ramos Brasil, lotado no Gabinete, com a matricula n° 2360, para viagem com destino a Palmas -TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Júlio César Ramos Brasil, lotado no Gabinete, a dirigir-se à cidade de Palmas TO, para os dias 01, 02 e 03 de agosto de 2023 para o Prefeito Júlio César Ramos Brasil em participação em agendas de compromissos administrativos do interesse do município de Couto Magalhães. (Recebimento e busca de uma Pá Carregadeira junto á Codevasf em Palmas, audiência em com técnicos da Seduc, Assembleia Legislativa e Gabinete da Senadora Professora Dorinha). Nos dias 01,02 e 03 de agosto de 2023.
Conceder ao servidor acima mencionado 03 (três) diárias no valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais ) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, aos 01 dias do mês de agosto de 2023.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIA N° 107, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Eder Henrique de Oliveira Lira, lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de Motorista na matricula n° 2934, para viagem com destino a Araguaína – TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor, Eder Henrique de Oliveira Lira, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de Araguaína - TO, onde irá conduzir o veículo oficial da Secretaria Municipal de Saúde para levar pacientes regulado pelo sistema do SUS. 01 de agosto de 2023.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, ao 01 dia do mês de agosto de 2023.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães - TO
PORTARIA DE DIÁRIA N° 109, 01 DE AGOSTO DE 2023.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor Evaldo Nunes Macedo, lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de Motorista na matricula n°2792, para viagem com destino a Palmas - TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Evaldo Nunes Macedo, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de Palmas - TO, para levar pacientes regulados pelo sistema do SUS. No dia 01 de agosto de 2023.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diárias no valor unitário de 150,00 (cento e cinquenta reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, ao 01 dia do mês de agosto de 2023.
Helder Lucas da Silva Costa
Secretário do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães - TO
PORTARIA DE DIÁRIA N° 108, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor Dulcivan Sousa Sobral, lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de Motorista na matricula n°2933, para viagem com destino a Araguaína - TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Dulcivan Sousa Sobral, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de a Araguaína – TO, aonde irá conduzir o veiculo oficial da secretaria municipal de saúde para levar o paciente Gaspar João Barbosa para realizar hemodiálise no Instituto Renal. No dia 01 de agosto de 2023.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, ao 01 dia do mês de agosto de 2023.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães - TO