PORTARIA Nº. 76, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família para servidora Efetiva do Município de Couto Magalhães /TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o requerimento da Servidora Efetiva Patrícia Gomes de Souza, ocupante do cargo de Professora Pedagoga, solicitando pelo período de 90 dias licença por motivo de doença em pessoa da família, para acompanhar sua irmã Simone Gomes de Souza;
Considerando que o requerimento tem fundamentação legal nos termos do art. 74, § 1º, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder licença por motivo de doença em pessoa da família para a servidora Efetiva do Município Patrícia Gomes de Souza, ocupante do cargo de Professora Pedagoga, matrícula nº. 1422, pelo período de 03 (três) meses.
Art. 2º - Concluído o prazo da referida licença, a servidora deverá retornar imediatamente às suas funções na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de agosto de 2023.
Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 29 de agosto de 2023.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal