LEI MUNICIPAL Nº 321, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a criação e denominação do Ginásio Poliesportivo no município de Couto Magalhães/TO e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Ginásio Poliesportivo de Couto Magalhães denominado "Ginásio Poliesportivo Edson Arantes do Nascimento - Rei Pelé", localizado no município de Couto Magalhães/TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 02 de outubro de 2023.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIARIAS N° 52, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
Ao Presidente do Fundo Municipal Educação, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Deuseluz Costa e Silva e Sousa matricula n° 2359, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com o cargo de Secretária de Educação, para viagem com destino a Palmas - TO.
RESOLVE:
Autorizar a Senhora Deuseluz Costa e Silva e Sousa, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a dirigir-se à cidade de Palmas - TO, para participar de reunião de trabalho que acontecerá na sede União dos Dirigentes Municipais de educação. Nos dias 25 e 26 de setembro de 2023.
Conceder à servidora acima mencionada 01 ½ (uma diária e meia) no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães, aos 25 dias do mês de setembro de 2023.
Deuseluz Costa e Silva e Sousa
Presidente do Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães – TO.
PORTARIA DE DIÁRIA N° 100, 20 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Ronaldo Gomes dos Santos matricula n° 3047, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, com o cargo de Secretário de Finanças, para viagem com destino a Guaraí e Colmeia - TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhor Ronaldo Gomes dos Santos, lotado na Secretaria Municipal Finanças, com o cargo de Secretário de Finanças, dirigir-se á cidade de Guaraí – TO para ir até a Caixa Econômica Federal protocolar ofício FINISA e no dia 21 de setembro ir á Colmeia – TO, no Banco do Brasil fazer cadastro de senhas de contas.
Conceder ao servidor acima mencionado 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, aos 20 dias do mês de setembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIA N° 103, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Marydiana A. de Carvalho, lotada na secretaria Municipal de administração e planejamento, com o cargo de Chefe de Dep. De Compras com a matricula n° 2364, para viagem com destino a Araguaína - TO.
RESOLVE:
Autorizar a Senhora Marydiana A. de Carvalho, lotada na secretaria municipal de administração e planejamento, a dirigir-se à cidade de Araguaína - TO, para fazer uma visita à empresa Auto Peças LUBFLEX, em atendimento as necessidades das secretarias municipais. No dia 26 de setembro de 2023.
Conceder à servidora acima mencionada 01 (uma) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, aos 26 dias do mês de setembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIA N° 102, 22 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Ronaldo Gomes dos Santos matricula n° 3047, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, com o cargo de Secretário de Finanças, para viagem com destino a Colmeia – TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhor Ronaldo Gomes dos Santos, lotado na Secretaria Municipal Finanças, com o cargo de Secretário de Finanças, para ir à cidade de Colmeia - TO, fazer abertura de conta de convênio com a secretaria de saúde, no banco do Brasil. No dia 22 de setembro de 2023.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, aos 22 dias do mês setembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIA N° 99, 20 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Genivaldo da Costa Brito matricula n° 2368 lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, com o cargo de Chefe de Dep. de Transportes e Urbanismo, para viagem com destino Colinas - TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhor, Genivaldo da Costa Brito, lotado na Secretaria Municipal Infraestrutura, com o cargo de Chefe de Dep. de Transportes e Urbanismo, a dirigir-se á cidade de Colinas – TO, em visita a empresa Portilho Auto Peças LTDA, em atendimento as necessidades das secretarias em geral. No dia 20 de setembro de 2023.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, aos 20 dias do mês de setembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIA N° 101, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Marydiana A. de Carvalho, lotada na secretaria Municipal de administração e planejamento, com o cargo de Chefe de Dep. De Compras com a matricula n° 2364, para viagem com destino a Palmas - TO.
RESOLVE:
Autorizar a Senhora Marydiana A. de Carvalho, lotada na secretaria municipal de administração e planejamento, a dirigir-se à cidade de Palmas - TO, para fazer uma visita à empresa Tocantins Comércio de materiais elétricos LTDA-ME, em atendimento as necessidades das secretarias municipais. No dia 20 de setembro de 2023.
Conceder à servidora acima mencionada 01 (uma) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, aos 20 dias do mês de setembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIA N° 104, 26 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Ronaldo Gomes dos Santos matricula n° 3047, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, com o cargo de Secretário de Finanças, para viagem com destino a Colmeia – TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhor Ronaldo Gomes dos Santos, lotado na Secretaria Municipal Finanças, com o cargo de Secretário de Finanças, para ir à cidade de Colmeia - TO, no dia 26 de setembro fazer abertura de conta, no dia 27 realizar cadastro de senha de 6 e 8 dígitos e cadastro de conta de favorecido.
Conceder ao servidor acima mencionado 01 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, aos 26 dias do mês setembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIA N° 105, 02 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Genivaldo da Costa Brito matricula n° 2368 lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, com o cargo de Chefe de Dep. de Transportes e Urbanismo, para viagem com destino Colinas - TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhor, Genivaldo da Costa Brito, lotado na Secretaria Municipal Infraestrutura, com o cargo de Chefe de Dep. de Transportes e Urbanismo, a dirigir-se á cidade de Colinas – TO, em visita a empresa Portilho Auto Peças LTDA, em atendimento as necessidades das secretarias em geral. No dia 02 de outubro de 2023.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
O Prefeito Municipal de Couto Magalhães, aos 02 dias do mês de outubro de 2023.
JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL
Prefeito Municipal
PORTARIA DE DIÁRIA N° 157, 20 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O 0Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor Evaldo Nunes Macedo, lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de Motorista na matricula n°2792, para viagem com destino a Palmas - TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhor Evaldo Nunes Macedo, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de Palmas - TO, para levar os pacientes Fabricio da Silva Pires para consulta no psiquiatra no Policlinica em Taquaralto e Wilson Lopes da Cunha para consulta ortopédica. No dia 20 de setembro de 2023.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diárias no valor unitário de 150,00 (cento e cinquenta reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 20 dias do mês de setembro de 2023.
Helder Lucas da Silva Costa
Secretário do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães - TO
PORTARIA DE DIÁRIA N° 155, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Eder Henrique de Oliveira Lira, lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de Motorista na matricula n° 2934, para viagem com destino a Araguaína – TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhor, Eder Henrique de Oliveira Lira, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de Araguaína - TO, onde irá conduzir o veículo oficial da Secretaria Municipal de Saúde para levar pacientes regulados pelo sistema do SUS. 20 de setembro de 2023.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 20 dias do mês de setembro de 2023.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães – TO.
PORTARIA DE DIÁRIA N° 153, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor Dulcivan Sousa Sobral, lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de Motorista na matricula n°2933, para viagem com destino a Palmas - TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhor Dulcivan Sousa Sobral, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de Palmas – TO, onde irá conduzir o veículo oficial da secretaria municipal de saúde para levar a paciente Maria Aparecida Pereira da Silva para consulta no Hospital Dona Regina, e Luana Machado Fernandes para consulta/retorno no Hospital do amor. No dia 19 de setembro de 2023.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 19 dias do mês de setembro de 2023.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães - TO
PORTARIA DE DIÁRIA N° 154, 19 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor Venuzan Gomes Alves, lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de Motorista na matricula n° 283, para viagem com destino a Araguaína - TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhor Venuzan Gomes Alves, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de Araguaína – TO, onde irá conduzir o Veículo oficial da Secretaria Municipal de Saúde para levar pacientes para realizarem consultas e exames especializados e agendados através do Sistema de Regulação - SISREGII. No dia 19 de setembro de 2023.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 19 dias do mês de setembro de 2023.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães – TO.
PORTARIA DE DIÁRIA N° 156, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor Helder Lucas da Silva Costa lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de Secretario Municipal de Saúde na matricula n°2750, para viagem com destino a Palmas - TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Helder Lucas da Silva Costa, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de Secretario Municipal de Saúde deste Município, a dirigir-se à cidade de Palmas - TO, para participar da 8° Reunião Ordinária do COSEMS/TO e 8° Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite CIB/TO do ano de 2023. No dia 20 de setembro de 2023.
Conceder ao servidor acima mencionado 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 20 dias do mês de setembro de 2023.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães – TO.
PORTARIA DE DIÁRIA N° 158, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor Helder Lucas da Silva Costa lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de Secretario Municipal de Saúde na matricula n°2750, para viagem com destino a Colmeia - TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhor Helder Lucas da Silva Costa, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Saúde deste Município, a dirigir-se à cidade de Colmeia - TO, para resolver questões referente a conta bancária do Fundo Municipal de saúde junto ao Banco do Brasil. No dia 22 de setembro de 2023.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 22 dias do mês de setembro de 2023.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães – TO.
PORTARIA DE DIÁRIA N° 159, 25 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor Evaldo Nunes Macedo, lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de Motorista na matricula n°2792, para viagem com destino a Palmas - TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhor Evaldo Nunes Macedo, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de Palmas – TO, para levar os pacientes Romário da Costa Dourado para consulta/retorno na Clinica da Dor e Antônia Neide dos Santos S. Silva para consulta no Hospital do Amor. No dia 25 de setembro de 2023.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor unitário de 150,00 (cento e cinquenta reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 25 dias do mês de setembro de 2023.
Helder Lucas da Silva Costa
Secretário do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães - TO
PORTARIA DE DIÁRIA N° 160, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor Helder Lucas da Silva Costa lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de Secretario Municipal de Saúde na matricula n°2750, para viagem com destino a Colmeia - TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhor Helder Lucas da Silva Costa, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Saúde deste Município, a dirigir-se à cidade de Colmeia - TO, para resolver questão referente ao Fundo Municipal de saúde junto ao Banco do Brasil. No dia 25 de setembro de 2023.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 25 dias do mês de setembro de 2023.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães – TO.
PORTARIA DE DIÁRIA N° 161, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor Helder Lucas da Silva Costa lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de Secretario Municipal de Saúde na matricula n°2750, para viagem com destino a Bandeirantes - TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhor Helder Lucas da Silva Costa, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Saúde deste Município, a dirigir-se à cidade de Bandeirantes - TO, para participar da 5° Reunião Ordinária da CIR (Comissão Intergestores Regional). No dia 26 de setembro de 2023.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 25 dias do mês de setembro de 2023.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães – TO.
PORTARIA DE DIÁRIA N° 162, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor Jaisson Soares Ferreira lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de Assistente Administrativo na matricula n°293, para viagem com destino a Bandeirantes - TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Jaisson Soares Ferreira, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de Assistente Administrativo deste Município, a dirigir-se à cidade de Bandeirantes - TO, para participar da 5° Reunião Ordinária da CIR (Comissão Intergestores Regional). No dia 26 de setembro de 2023.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 25 dias do mês de setembro de 2023.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães – TO.
PORTARIA DE DIÁRIA N° 163, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Eder Henrique de Oliveira Lira, lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de Motorista na matricula n° 2934, para viagem com destino a Araguaína – TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhor, Eder Henrique de Oliveira Lira, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de Araguaína - TO, onde irá conduzir o veículo oficial da Secretaria Municipal de Saúde para levar pacientes regulados pelo sistema do SUS. 26 de setembro de 2023.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 26 dias do mês de setembro de 2023.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães – TO.
PORTARIA DE DIÁRIA N° 164, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor Dulcivan Sousa Sobral, lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de Motorista na matricula n°2933, para viagem com destino a Palmas - TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhor Dulcivan Sousa Sobral, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de Palmas – TO, onde irá conduzir o veículo oficial da secretaria municipal de saúde para levar os pacientes Maria Aparecida Pereira da Silva para consulta no Hospital Dona Regina, Gilvan Amorim Dias para consulta no HGP e Wilson Lopes da Cunha para realizar exames e consultas no Cop Saúde. No dia 26 de setembro de 2023.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 26 dias do mês de setembro de 2023.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães - TO
PORTARIA DE DIÁRIA N° 165, 27 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor Venuzan Gomes Alves, lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de Motorista na matricula n° 283, para viagem com destino a Araguaína - TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhor Venuzan Gomes Alves, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de Araguaína – TO, onde irá conduzir o Veículo oficial da Secretaria Municipal de Saúde para levar pacientes para realizarem consultas e exames especializados e agendados através do Sistema de Regulação - SISREGII. No dia 27 de setembro de 2023.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 27 dias do mês de setembro de 2023.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães – TO.
PORTARIA DE DIÁRIA N° 167, 02 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor Evaldo Nunes Macedo, lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de Motorista na matricula n°2792, para viagem com destino a Palmas - TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhor Evaldo Nunes Macedo, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de Palmas – TO, para buscar medicação na Apromedica a fim de abastecer a Farmácia Básica para atendimento a população. No dia 29 de setembro de 2023.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor unitário de 150,00 (cento e cinquenta reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 02 dias do mês de outubro de 2023.
Helder Lucas da Silva Costa
Secretário do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães - TO
PORTARIA DE DIÁRIA N° 166, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Servidor Dulcivan Sousa Sobral, lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de Motorista na matricula n°2933, para viagem com destino a Arapoema - TO.
RESOLVE:
Autorizar o Senhor Dulcivan Sousa Sobral, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de Arapoema – TO, onde irá conduzir o veículo oficial da secretaria municipal de saúde para levar os pacientes para realizarem consulta em cardiologia e risco cirúrgico. No dia 28 de setembro de 2023.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 28 dias do mês de setembro de 2023.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães - TO
DECRETO Nº 26, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
Decreta ponto facultativo nas repartições da administração direta e indireta do Município de Couto Magalhães, nas datas que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 17, inciso III da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o feriado estadual de 5 de outubro que comemora a criação do Estado do Tocantins e a promulgação da primeira Constituição Estadual;
Considerando o feriado nacional de 12 de outubro, dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil,
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições da administração direta e indireta do Município de Couto Magalhães nos dias 6 e 13 de outubro de 2023.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos serviços essenciais, os quais deverão funcionar de acordo com suas escalas de revezamentos previamente estabelecidos, dentre eles os serviços essenciais de saúde e os serviços da limpeza pública.
Art. 2º Cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência, sem prejuízo de outras atividades, a critério dos gestores.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, aos 03 de outubro de 2023.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 42/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COUTO MAGALHÃES E A EMPRESA PRO CAR SERVICOS E PECAS LTDA.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COUTO MAGALHÃES/TO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob o nº 11.252.797/0001-30, com sede administrativa na Rua Largo Santos Dumont, nº 341, Centro, nesta cidade, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Gestor do Fundo Municipal de Saúde, Srº. HELDER LUCAS DA SILVA COSTA, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 328.367.672-00, portador da cédula de identidade n.º 4202230 PC/PA, residente e domiciliado na Rua 33 S/N Quadra 47 Lote 13 e 14, Centro da cidade de Couto Magalhães/TO.
CONTRATADA: PRO CAR SERVICOS E PECAS LTDA sito na ROD MA 224 KM 44, Zona Urbana da cidade de São Benedito do Rio Preto/MA, inscrita no CNPJ nº 10.686.600/0001-09, representada neste ato pelo seu proprietário, o senhor ODON FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR.
Resolve celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, segundo as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A contratante resolve, em conformidade com o artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/93, RESCINDIR o Contrato nº 42/2023, referente ao Processo Nº 04/2023, Pregão Eletrônico nº 01/2023, cujo objeto é a aquisição de 01 (um) Veículo Pick-Up, zero quilômetro com o objetivo de facilitar o trabalho da equipe de saúde proporcionando também um melhor acesso da comunidade aos serviços de saúde e ao alcance das metas previstas para atenção básica municipal de Couto Magalhães/TO de acordo com a Proposta de Aquisição nº 11252.797000/1220-04.
CLÁUSULA SEGUNDA
A presente rescisão é motivada pelo descumprimento do Contrato nº 42/2023, CLÁUSULA SEGUNDA – DA ENTREGA, especificamente quanto ao item 2.2., vejamos:
“2.2 A CONTRATADA deverá efetuar a entrega de forme imediata no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento e será recebido provisoriamente no momento da entrega, para efeito de verificação de sua conformidade com as especificações exigidas e, em definitivo, no prazo de 05 dias úteis, contados da data da entrega.”
Assim, verifica-se que o contrato de nº. 42/2023, foi assinado pelas partes na data de 23 de junho de 2023. E, a Ordem de serviço foi efetivada na data de 26/06/2023, logo, observa-se que a empresa deveria entregar o veículo até a data de 26 de julho de 2023, portanto, está em atraso na entrega do bem pelo prazo de 66 (sessenta e seis) dias.
Neste sentido, a empresa foi notificada a entregar o bem nas datas de 01/09/2023 e 25/09/2023, todavia, ate a presente data está inerte, não cumprindo com o pactuado no contrato quanto a entrega do de 01 (um) Veículo Pick-Up FIAT TORO DIESEL, 4X4, zero quilômetro.
No mesmo sentindo, fundamenta-se a rescisão, nos termos do Contrato nº 42/2023, CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO, item 9.1, “a”:
9.1 – Este Contrato poderá ser rescindido:
- a) por ato unilateral da Administração aos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93;
Assim, o objeto do presente termo é a rescisão unilateral do Contrato nº 42/2023, em razão do descumprimento do pactuado entre as partes, estando a empresa inadimplente quanto a entrega do bem.
CLÁUSULA TERCEIRA
A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. No entanto, não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa, bem como a aplicação de penalidades e de multas nos termos do contrato.
CLÁUSULA QUARTA
Assim, fica essa empresa PRO CAR SERVICOS E PECAS LTDA notificada para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigida ao senhor ODON FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR, tendo em vista a não entrega do objeto do contrato.
CLÁUSULA QUINTA
É competente o Foro da Comarca de Colinas do Tocantins/TO, para dirimir quaisquer questões referentes a este Termo de Rescisão Contratual.
E assim, por estarem de acordo, assinam este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
Contratante
TESTEMUNHAS:
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CPF:
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CPF: