EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA nº 01/2023
Termo de Convênio que entre si celebram O MUNICÍPIO DE COUTO MAGALHÃES/TO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL e o MUNICÍPIO DE JUARINA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MANOEL FERREIRA LIMA.
OBJETO: O presente Convênio tem por objeto estabelecer as diretrizes acerca da Cooperação mútua entre os MUNICÍPIOS de JUARINA e COUTO MAGALHÃES, em especial para resíduos sólidos produzidos e existentes no Muncípio de Juarina sejam depositados, acondicionados e tratados no aterro sanitário do Município de Couto Magalhães.
VIGÊNCIA: Prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 28/11/2023.
ASSINAM: Pela Prefeitura Municipal de Couto Magalhães/TO, Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR RAMOS BRASIL e pela Prefeitura Municipal de Juarina/TO, Prefeito Municipal MANOEL FERREIRA LIMA.
DECRETO Nº. 48, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
“APROVA O DESMEMBRAMENTO DO LOTE URBANO 01 NA QUADRA 94, NO SETOR BURITI, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art.18, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETO:
Art. 1º Fica aprovado o desmembramento do Lote de terreno sob nº 01 NA QUADRA 94, do Loteamento denominado “SETOR BURITI” localizado no MUNICIPIO DE COUTO MAGALHÃES - TO, comarca de MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS - TO, na quadra formada pelas: RUA AMAZONIA, RUA JOSÉ ARRUDA DE MOURA, RUA 24 DE NOVEMBRO e AVENIDA GAL. COUTO MAGALHÃES, do Loteamento Cruzaltina, com área de 8.995,61m², cuja situação resultante terá a seguinte denominação: Lotes 01 a 16 situados na RUA 24 DE NOVEMBRO, Lotes 17 a 32, situados na RUA AMAZÔNIA, com áreas conforme memoriais descritivos e mapas, devidamente anotado na ART. nº. Nº TO20230461110, de responsabilidade técnica do Engenheiro Civil, o Senhor João da Cruz Neves da Conceição, inscrito no CREA nº. 329603/D–TO.
Parágrafo único. O interessado deverá submeter o projeto, ora aprovado, ao registro imobiliário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade do mesmo.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 29 de novembro de 2023.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal