TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 01/2024
PROCESSO N.º 01/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2024-SRP
O Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, inscrito no CNPJ nº 11.252.797/0001-30, neste ato representado pelo Gestor do Fundo Municipal de Saúde, o senhor HELDER LUCAS DA SILVA COSTA, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do artigo 72, da Lei Nº 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação-SRP, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Ademais, concorda com o Parecer Jurídico e do Controle Interno, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa de Licitação nº 001/2024-SRP, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da empresa EDSON FERREIRA DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.782.880/0001-07, para contratação de empresa para confecção de próteses dentárias, objetivando o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Couto Magalhães/TO, com um valor total estimado de R$ 54.395,00 (cinquenta e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais).
Couto Magalhães/TO, 01 de março de 2024.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 01/2024
PROCESSO N.º 005/2024
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024
O Município de Couto Magalhães, inscrito no CNPJ nº 02.133.098/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor Júlio César Ramos Brasil, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do artigo 72, da Lei Nº 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, embasado na alínea d) do inciso III do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.
Ademais, concorda com o Parecer Jurídico e do Controle Interno, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2024, embasado na alínea d) do inciso III do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, referente à contratação da empresa JC CONSULTORIA, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.677.125/0001-04, para prestação de serviços na fiscalização de obras públicas de arquitetura e engenharia, elaboração de medição e acompanhamento de interesse da Prefeitura e dos Fundos Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, em 10 (dez) parcelas de R$ 8.400,00 (oito mil e quinhentos reais) perfazendo um valor total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
Couto Magalhães/TO, 01 de março de 2024.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº 05/2024
CONTRATO Nº 17/2024
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 01/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES/TO.
CONTRATADO: JC CONSULTORIA, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA, CNPJ n.º 10.677.125/0001-04.
OBEJTO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços na fiscalização de obras públicas de arquitetura e engenharia, elaboração de medição e acompanhamento de interesse da Prefeitura e dos Fundos Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
VIGÊNCIA: A vigência deste Contrato de Prestação de Serviços, será de 10 (dez) meses, de 01/03/2024 até 31/12/2024, podendo ser prorrogada na forma prevista no artigo 107 da Lei n.º 14.133, de 01/04/2021, desde que haja interesse das partes.
DATA DE ASSINATURA: 01 de março de 2024.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMETÁRIA N°: 03.17.04.122.0069.2.164
NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.39
BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO Nº 01/2024.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2024.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COUTO MAGALHÃES/TO.
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COUTO MAGALHÃES/TO, inscrito no CNPJ sob o nº 11.252.797/0001-30.
CONTRATADAS: EDSON FERREIRA DA SILVA LTDA R$ 54.395,00.
VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 09 de fevereiro de 2023.
VALOR TOTAL: 54.395,00 (cinquenta e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais).
BASE LEGAL: Dispensa de Licitação nº 001/2024, Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.