EXTRATO DO CONTRATO Nº 005/2024
CONTRATANTE: Fundo Municipal Assistência Social de Couto Magalhães
CONTRATADO: Samara Nunes Alves, CPF nº 023.xxx.xxx-xx
OBJETO: Locação de imóvel situado na Rua 05, quadra 49, lote 03, Centro, para fins de instalação do prédio do Conselho Tutelar em conformidade com as exigências da Prefeitura Municipal de Couto de Magalhães/TO.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 16.944,00 (dezesseis mil e novecentos e quarenta e quatro reais).
VIGÊNCIA: 11 (onze) meses, começando a vigorar a partir de 01/02/2024, quando o LOCATÁRIO entregará o imóvel com término previsto para locação em 31/12/2024, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133/21.
DATA DA ASSINATURA: 08 de fevereiro de 2024
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMETÁRIA: 04.27.08.122.0077.2.171
NATUREZA DE DEFESA: 3.3.90.36
BASE LEGAL: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 008/2024
CONTRATANTE: Município de Couto Magalhães
CONTRATADO: Natália Silva Das Neves, CPF nº 773.xxx.xxx-xx.
OBJETO: Locação de imóvel situado na Rua 31 com a Rua 05, Nº 801, Centro, para fins de instalação da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo; Departamento de Limpeza Urbana, e; Departamento de Meio Ambiente.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 31.248,00 (trinta um mil e duzentos quarenta e oito reais).
VIGÊNCIA: 11 (doze) meses, começando a vigorar a partir de 01/02/2024, quando o LOCATÁRIO entregará o imóvel com término previsto para locação em 31/12/2024, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133/21.
DATA DA ASSINATURA: 01 de fevereiro de 2024
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMETÁRIA: 03.20.20.122.0075.2.170
NATUREZA DE DEFESA: 3.3.90.36
BASE LEGAL: Lei 14.133/2021.
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 039/2021
PROCESSO Nº 001/2021
CONTRATO Nº 039/2021
MODALIDADE: Credenciamento nº 001/2021
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COUTO MAGALHÃES
CONTRATADO: E B PREMIER LABORATORIO LTDA, CNPJ n.º 14.921.470/0001-00.
OBJETO: Prestação de serviços laboratoriais clínicos para a Unidade de Saúde de Couto Magalhães, PSF Rural e PSF urbano, com na base na Tabela SUS (Sistema Único de Saúde), compreendendo coleta e análise.
DA ALTERAÇÃO DO VALOR: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato originário por mais 12 (doze) meses a contar do dia 22/03/2024 e encerrando-se em 22 de março de 2025, salvo o que constar de novo termo aditivo, podendo, no entanto, ser resolvido antes de vencido o prazo aqui estipulado.
DATA: Couto Magalhães/TO, 19 de março de 2024.
BASE LEGAL: O presente Termo Aditivo ao Contrato tem por fundamentação legal a Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores.
RESOLUÇÃO COMSEA Nº. 01, DE 18 DE Março DE 2024.
Dispõe sobre Adesão do Município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Couto Magalhães - COMSEA, no uso das atribuições legais que lhe a Lei nº.212, de 14 de Março de 2017, em conformidade com a deliberação da Plenária na Reunião Ordinária realizada em 09 de Março de 2024.
CONSIDERANDO, a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN-2006;
CONSIDERANDO, a Lei nº 11.346/2006 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
CONSIDERANDO, o Decreto nº. 7.272/2010 que estabelece os requisitos mínimos para adesão ao SISAN;
CONSIDERANDO, a Resolução CAISAN Nacional N° 9/2011 que Dispõe sobre os procedimentos e o conteúdo dos termos para a adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
CONSIDERANDO, o interesse do município em aderir ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e assumiu o compromisso com a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- PLAMSAN;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a solicitação de adesão do Município de Couto Magalhães – TO ao SISAN.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revoga-se as disposições em contrário.
Poliana Oliveira Araújo
Presidente do COMSEA