PORTARIA Nº 32, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre concessão de licença para interesse particular de servidora Efetiva do Município de Couto Magalhães /TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o requerimento da Servidora Efetiva Luzia Correia Vasconcelos, ocupante do cargo de Professora, solicitando a sua licença para trato de interesse particular;
Considerando que o requerimento tem fundamentação legal nos termos do art. 78, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder, Licença para trato de interesse particular, à servidora Luzia Correia de Vasconcelos, matrícula nº. 0015, ocupante do cargo de Professora, abrangendo o período de 01/04/2024 a 01/04/2026, sem ônus para o município.
Art. 2º - Concluído o prazo da referida licença, a servidora deverá retornar imediatamente às suas funções na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 02 de abril de 2024.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 08, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 23, DE 09 DE AGOSTO DE 2022 E DA REDUÇÃO DO VALOR DO PREÇO PÚBLICO REFERENTE A ATOS DE CERTIFICAÇÃO DE USO DO SOLO EM ÁREA RURAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES -TO, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 17, Inciso III da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1 °. Fica revogado o DECRETO Nº 23, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Art. 2º. O item Certificação de uso do solo em área rural prevista no ANEXO III, Tabela I, sobre a tabela para cobrança de preço público atos e serviços públicos da Lei 224/2017 fica reduzido para 02 (dois) UFM por hectare:
ATOS E SERVIÇOS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE
Certificação de uso do solo em área rural 2 UFM POR HECTARE
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto de Magalhães -TO, aos 01 de abril de 2024.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal